Lei Federal Nº 10098 2000

de Edificações do Município de Curitiba e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, no uso de suas atribuições legais, com base no disposto no inciso IV do art. 72 da Lei Orgânica do Município, de conformidade com o art. 17 da Lei n° 7833/91 e da Lei n° 10785/03; Considerando as disposições da Lei n° 11.095/2.004 quanto a responsabilidade dos profissionais habilitados na aprovação de projetos e execução de obras no Município; Considerando a existência e amplo…

A justiça sempre andou de mãos dadas com o Direito. Desde as primeiras concepções do Direito, a justiça está vinculada, como na Grécia Antiga, por exemplo, o Direito positivo era o Direito Teleológico, em que a ética de um grupo era positivada em lei, e quem cumpria essa ética, era justo e as ações que não estavam de acordo com os valores do grupo, eram injustas. À medida que as sociedades foram se transformando e evoluindo, o Direito passou a ser algo essencial a essas sociedades, mas,…

para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª Ms. Sheyla Barreto Braga de Queiroz JOÃO PESSOA 2012 C871a Coutinho, Eugênio Côrte Real Acessibilidade: As mudanças operadas na acessibilidade, pela Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, de acordo com a norma técnica NBR 9050/2004 / Eugênio Côrte Real Coutinho. – João Pessoa, 2012. 17f. Orientadora: Profª Ms. Sheyla Barreto Braga de Queiroz Artigo (Graduação em Direito) Faculdade de Ensino Superior…

RAMASINE ELIS MEDEIROS GUILHERME KLESL LEGISLAÇÃO | PORTARIA Nº 80/2013 • BALANÇOS O balanço que exceder 1,20 metros, terá sua área excedente considerada área construída. • MEZANINOS Decreto nº 1022|2013 É considerado mezanino o piso que tem acesso exclusivo pelo pavimento térreo, e que sua projeção não seja superior a 50% do piso inferior. É computado no cálculo de vagas de estacionamento. • COTA MÁXIMA TÉRREO Decreto nº 555/1998 Para lotes com 1 testada e…

(reconhecimento dos direitos especiais aos doentes, aos portadores de deficiência, etc.). Aqui sim, é o momento em que os direitos das pessoas portadoras de deficiência tomam vulto e passam a ser coisas desejáveis. Magalhães (1997 apud SILVEIRA, 2000, p. 14) diz que uma das formas para se alcançar o ideal da universalização efetiva dos direitos humanos é através da divulgação e conscientização da população, pois nada possui a força de um povo instruído, questionador de seus direitos,…

Modificação da Lei n. º 8.742/93 (LOAS) Paulo A. Meyer M. Nascimento Institute of Education, University of London – IoE pn106@yahoo.com.br Melissa Santos Bahia Centro Interdisciplinar de Desenvolvimento e Gestão Social – CIAGS/UFBA msbahia@terra.com.br Mateus Almeida Cunha Universidade Federal da Bahia – UFBA mateus007@hotmail.com Resumo O presente artigo tem por objetivo propor modificações na Seção I do Capítulo IV da lei orgânica de assistência social (LOAS), Lei nº…

criadas leis que fazem serem reconhecidas os direitos das Pessoas com Necessidades Especiais – PNE. Desde 1990, intensificaram-se movimentos para a inserção de pessoas deficientes na sociedade. A ONU – Organização das nações Unidas, assinou a Resolução 45/91 solicitando que o mundo, no que diz respeito à deficiência, passando da conscientização para a ação, com o compromisso de uma sociedade global para todos. Brasil já estava envolvido neste compromisso e na constituição de 1989 e…

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO – IFET - MG DEPARTAMENTO DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO LATO-SENSU À DISTÂNCIA EM EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INCLUSIVA VERA MARIA TRINDADE FREITAS ACESSIBILIDADE NOS ESPAÇOS FÍSICOS DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE Cuiabá – MT Agosto 2009 VERA MARIA TRINDADE FREITAS ACESSIBILIDADE NOS ESPAÇOS FÍSICOS DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA…

instituições que buscam incentivos e apoio ao desenvolvimento dos municípios. Diversos projetos sociais foram desenvolvidos com parcerias do governo federal, programas como alfabetização, atendimento a mulheres vítimas de abuso, violência nas escolas e inclusão social. A inclusão social é um fator predominante nos projetos sociais de cada região, leis como a de cotas, que torna obrigatório em toda empresa a reserva de pelo menos 2% da quantidade de vagas para portadores de…

autorizada, desde que citada a fonte de referência. Distribuição gratuita Impresso no Brasil / Printed in Brazil Copyright@ 2005 by Ministério da Justiça Tiragem: 20.000 exemplares Normalização : Maria Amélia Elisabeth Carneiro Veríssimo (CRB-1 nº 303) Referência bibliográfica: Brasil. Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Acessibilidade . –– Brasília : Secretaria Especial dos Direitos Humanos. -- 60 p. : 21 cm. Ficha catalográfica:…