Lei Federal Nº 8069 90

garantir que as leis sejam cumpridas e que assim o direito a educação seja assegurado a todos os educando independente de serem portadores de algum tipo de deficiência ou não. Parametros Curriculares Nacionais (Adaptações Curriculares) – MEC 1998 – fornece as estrategias para a educação de alunos com necessidades especiais. A declaração de Sala manca – Conferencia Mundial da Educação Especial (Espanha, princípios políticos e praticas da educação especial. Constituição Federal de 1988…

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90, de 13 de julho de 1990) A Constituição Federal de 1988 marcou o Direito Brasileiro com um indelével avanço no campo da normatização de direitos e garantias fundamentais, resultado de um importante processo de democratização do Estado e do Direito. A moderna concepção do constitucionalismo nacional ensejou não só a ratificação de Tratados e Convenções internacionais de proteção dos Direitos Humanos, como a inclusão em seu texto constitucional

A EDUCAÇÃO ESPECIAL NO BRASIL  Constituição Federal de 1988  Lei nº 9394/96 – LDBN - Educação Especial  Lei nº 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBN  Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente Educação Especial  Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente  Lei nº 8859/94 – Estágio  Lei nº 10.436/02 – Libras  Lei nº 7.853/89 - CORDE - Apoio às pessoas portadoras de deficiência  Lei n.º 8.899, de 29 de junho de 1994 -…

1976, filho de Gustavo da Mata Pequena e Débora Parteira Brava, portador da carteira de identidade nº 7569/TTT-PT, residente na Rua da Pilantragem, nº 24, Bairro das Vendas, nesta capital e, MARIA CAMPOS, brasileira, natural de Tatusinho-PT, solteira, estudante, nascida aos 20/07/1983, filha de Pedro Liso e Maria do Aperto, portadora da identidade nº 2365/TTT-TA, residente na Rua dos Papagaios, Nº 04, Vila da Vaquejada, nesta capital, pela prática do ilícito penal a seguir narrado: O…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 • Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. • • Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: • I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; • II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o…

Lei nº 10.436/02 – Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências Lei nº 7.853/89 – CORDE – Apoio às pessoas portadoras de deficiência Lei Nº 8.859/94 – Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio Lei nº 12.764 - Institui

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ÁGUAS DE LINDÓIA /SP CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS Nº 01/2012 ANEXO RERRATIFICADO EM 04/05/2012 ANEXO I - DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO E CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E BIBLIOGRÁFICO EMPREGO - 3.01 – PROFESSOR AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO: Atuar em unidades de Educação Infantil, especificamente em creches; planejar e aplicar trabalho de socialização e estimulação de crianças de 0 a 3 anos; efetuar registros burocráticos e…

Constituição Federal de 1988 – Educação Especial Lei nº 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBN Lei nº 9394/96 – LDBN – Educação Especial Lei nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – Educação Especial Lei nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 10.098/94 – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Lei nº…

Constituição Federal de 1988 – Educação Especial Lei nº 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBN Lei nº 9394/96 – LDBN – Educação Especial Lei nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – Educação Especial Lei nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 10.098/94 – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Lei nº…

proteção integral à criança e ao adolescente, como está estabelecido no Estatuto de Criança e do Adolescente e na própria Constituição Federal de 1988, faz se necessário uma investigação dessa problemática no sentido de conhecer para atuar na prevenção e promoção dos direitos infanto-juvenis. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43, considera "menor" o trabalhador que tem entre 14 e 18 anos, estando proibido qualquer trabalho aos que não tenham completado