Lei Federal Nº 7802 Julho

Integral CETESB: Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental CIT: Centro de Informação e Assistência Toxicológica COEX: Coextrusão CONAMA: Conselho Nacional de Meio Ambiente CONASQ: Comissão Nacional de Segurança Química CONFEA: Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia COOPERCITRUS: Cooperativa dos Cafeicultores e Citricultores de São Paulo DAEE: Departamento de Águas e Energia Elétrica DAS: Secretaria de Defesa Agropecuária DDT: Dicloro Difenil Tricloroetano…

Moda e Vestuário Rua Augusto Mendes, 357 – Monte Belo Vitória – ES Cep: 29.040-430 (27) 2122-4161 http://www.faesa.br/ FACULDADE NOVO MILÉNIO - Campus Vila Velha Curso Superior de Design com habilitação em Moda Avenida Santa Leopoldina nº. 840, Coqueiral de Itaparica Vila Velha – ES CEP.: 29.102-040 Tel.: (27) 3399-5555 http://www.novomilenio.br/ ABIT - Curso Projetos de Inovação Tecnológica A Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (ABIT) e o…

transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) pode ser considerado um dos tributos mais complexos do ordenamento jurídico brasileiro. O impacto legislativo sobre as empresas decorre do excesso de normas, edição e modificação de leis, muitas vezes com textos mal redigidos e de difícil compreensão. E isso exige dos contadores um alto profissionalismo das questões fiscais, além de um acompanhamento regular das modificações do texto legal. Atualmente, no estado da…

investimentos em saneamento, transporte coletivo, saúde, educação, equipamentos urbanos, habitação popular sejam adequadamente distribuídos e beneficiem toda a população” (PLANO..., 2012b). Vejam o que estabelece o “Estatuto da Cidade” (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001) sobre diversas normas para o adequado equilíbrio ambiental: Art. 2º. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes…

legislações, elaborando planos de contingência, planos emergenciais e concentrando esforços de comum acordo com as autoridades federais, estaduais, municipais e iniciativa privada. Para que todos os esforços sejam efetivados, uma das atividades mais importante é a Educação Sanitária. De acordo com a Legislação Estadual nº 3.345, de 29/12/1999, Regulamentada pelo Decreto nº 26.214, de 25/04/2000: Art. 6º, item XXII - “promover e executar continuamente ações educativosanitárias para…

talvez tenha sido a mais cogitada em tempos atuais, empresas de vários segmentos vem adotando o termo sustentável para ganho de mercado e mostrar-se amiga do meio ambiente em termos de destinação dos resíduos sólidos produzidos em conformidade com a Lei Nº 12.305, de 2 de Agosto de 2010, Política Nacional de Residos Sólidos. Para tal efeito ainda existem dúvidas frequentes sobre sustentabilidade, vale lembrar que ser uma empresa sustentável é ter seu ciclo produtivo em circulo, ou…

baseada em monoculturas e utilizar em grande escala fertilizantes e agrotóxicos, aumentando a degradação do meio ambiente e prejudicando a saúde dos trabalhadores. 2.3 Agrotóxicos A Lei Federal nº 7.802 de 11 de julho de 1.989, regulamentada pelo Decreto nº 98.816 de 11 de janeiro de 1.990, no Art. 2º, considera agrotóxicos: a) Os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no…

Introdução O capítulo 1 apresenta a infra-estrutura necessária em uma propriedade rural que deverá ser construída dentro das normas, e passar pela aprovação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA/MT, que emitirá as licenças. O decreto nº. 807 de 11 de outubro de 2007 dispõe sobre o prazo de validade das licenças ambientais. A validade das licenças ambientais expedidas pela SEMA fica definida em observância aos seguintes prazos mínimos: I - Licença prévia: mínimo de 3 (três) anos;

legal que dispõe sobre a agricultura orgânica no Brasil inclui a Lei nº 10.831/2003, os Decretos nº 6.323/2007 e nº 6.913/2009 (BRASIL. Presidência da República, 2003, 2007, 2009b), as Instruções Normativas nº 54 “Das Comissões” e nº 64 “Dos Sistemas Orgânicos de Produção Animal e Vegetal” (BRASIL, 2008a, 2008b) e as Instruções Normativas nº 17 “Do Extrativismo Sustentável Orgânico”, nº 18 “Do Processamento, Armazenamento e Transporte” e nº 19 “Dos Mecanismos de Controle e Informação da…

de mandado de segurança e habeas corpus, pois a excepcionalidade da medida não possibilita a total supressão dos direitos e garantias individuais e tampouco configura um salvo-conduto aos agentes políticos para total desrespeito à Constituição e às leis. Em relação, porém, à análise do mérito discricionário do Poder Executivo, a doutrina entende impossível, por parte do Poder Judiciário, a análise da conveniência e oportunidade política para a decretação. 1.2. Estado de Sítio:…