Lei Federal 8137 90

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS CENTRO DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISAS EM ADMINISTRAÇÃO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO ESTRATÉGICA ADRIANA MARA PAIVA DE MATOS GONÇALVES PLANO DE NEGÓCIO PAPELARIA Belo Horizonte Faculdade de Ciências Econômicas da UFMG 2009 ADRIANA MARA PAIVA DE MATOS GONÇALVES PLANO DE NEGÓCIO PAPELARIA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro de Pós-Graduação e Pesquisas em Administração da…

EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS-MT, COM ÊNFASE NAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E A COFINS. UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE RONDONÓPOLIS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS RONDONÓPOLIS/MT 2007 UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE RONDONÓPOLIS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS JOÃO BATISTA…

garantir a autoria do documento digital. As Administrações Tributárias passarão a ter um melhor controle e gestão dos tributos, diminuindo a sonegação e aumentando a arrecadação. Os sistemas precisam se adequar às leis e estão sendo criados a fim de integrar Estados, Municípios e o Distrito Federal, de forma que todos possuam as informações sobre os contribuintes. Este trabalho aborda a modelagem de um aplicativo para pequenas empresas que pretendam fazer uso da NF-e, a importância da…

Quando o aperto monetário é muito grande o Banco Central faz o contrário, ou seja, recompra os Títulos Público que antes ele havia colocado no mercado. No Brasil, o lançamento de Títulos da Dívida Pública só pode ocorrer com autorização do Senado Federal, é o Senado que controla a Dívida Pública brasileira. CLASSIFICAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA Existem várias classificações, no mundo ela pode se dividir em: 1)-INTERNA 2)-EXTERNA 3)-A CURTO PRAZO – Com vencimento até 12 meses 4)-A LONGO…

FACULDADE FEDERAL FLUMINENSE ESCOLA DE ENGENHARIA PÓS-GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA DE PETRÓLEO E GÁS ANDRÉ ALVES DO NASCIMENTO GLP: PASSADO PRESENTE E FUTURO Aracaju / SE 2007 ANDRÉ ALVES DO NASCIMENTO GLP: PASSADO, PRESENTE E FUTURO Dissertação apresentada ao Curso de PósGraduação em Engenharia de Petróleo e Gás da Universidade Federal Fluminense, como requisito parcial para obtenção do Grau de Especialista. Área de Concentração: Engenharia de Petróleo e Gás.…

Alterações Relevantes da Legislação Tributária - Lei nº 11.941/09 I. Regime Tributário de Transição (“RTT”) Os Artigos 15 a 24 da Lei 11.941/09 tratam do Regime Tributário de Transição (“RTT”) para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”), da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), bem como das contribuições para o PIS e COFINS (“PIS/COFINS”). A Lei 11.941/09 manteve a maior parte dos…

CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente trabalho visa analisar as normas de proteção à concorrência, principalmente por meio da Lei 8.884, de 11 de junho de 1994 e das resoluções expedidas pelo CADE, bem como colacionar jurisprudência acerca do tema nos principais tribunais federais, objetivando uma maior profundidade nos entendimentos das pesquisas realizadas s pelo grupo de estudos de direito da concorrência, organizado e coordenado pelo professor Vicente

Legislativa. Obras consultadas: Lafayete Josué Petter, Direito Econômico, 4 Edição, Editora Verbo Jurídico; Paula Forgioni Os Fundamentos do Antitruste, 4 Edição, Editora Revista dos Tribunais. Legislação básica: Arts. 170 e seguintes da CRFB; Lei 8.884/94; Lei 12.529/2011. 1. Noções Gerais. Segundo Lafayete Josué Petter, o "surgimento do Direito Econômico dá-se, de modo definitivo, quando se inicia o processo de juridicização da política econômica. Neste momento há o reconhecimento do…

..................... 88 8.3-Bota Fora ...................................................................................................................................... 90 8.3-Aterro Sanitário ............................................................................................................................ 90 9-DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS .............................................................................................. 92 9.1- Contextualização..........................

extintiva da punibilidade (art. 107 do CP), cumpre ao juiz, na sentença, aplicar a sanção penal prevista para o caso. 2. Essa sanção, por preceito constitucional (art. 5 o , XLVI), deve ser individualizada. A individualização já começa na elaboração da lei (individualização legislativa), quando são escolhidos os fatos puníveis, as penas aplicáveis, seus limites e critérios de fixação. A individualização feita na sentença, ao réu, no caso concreto, corresponde à segunda fase…