Lei Federal 8137 90

Cáceres - MT - Brasil - 78200000 Fone/Fax 65 3221 0080 - www.unemat.br - editora@unemat.br Todos os Direitos Reservados. É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma Reservados. ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n° 5610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. 6 dos impostos indiretos Agradeço: À Deus pela vida, família e oportunidade para alcançar as vitórias. Aos países da União Européia que ofereceram o Curso…

a relação custo x beneficio do planejamento aos clientes. ........... 86 Tabela 09 – Os clientes estão dispostos a pagar pelo planejamento tributário......................... 87 9 LISTA DE SIGLAS CF/88 Constituição Federal de 1988 CFC Conselho Federal de Contabilidade CNPJ Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica COFINS Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social COSIP Custeio do Serviço de Iluminação Pública CRC-SC Conselho Regional de…

verdade, se as quantidades físicas estão de acordo com as contábeis. (informadas pelo sistema informatizado). 2) CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS ICMS Segundo a LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 o ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias) é de competência dos Estados e do Distrito Federal, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Esse imposto incide sobre todas as operações relativas à circulação de mercadorias,…

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO Campus Universitário - Trindade - Caixa Postal 476 88040-900 - Florianópolis - Santa Catarina Fone : (048) 3721-9815 /3721-9382 dir@ccj.ufsc.br; ccgd@ccj.ufsc.br PROGRAMA DE ENSINO 2013/1 A Universidade, e, em especial, esta disciplina tem, como missão precípua, acolher os interessados no estudo filosófico, científico e cultural, mormente, destacando a compreensão da arte

ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETI APRESENTAÇÃO Caros alunos, sou bacharel em Direito desde 1995, graduado pelas Faculdades Integradas de São José do Rio Preto SP e Analista Judiciário – Executante de Mandados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo/Mato Grosso do Sul). Atualmente trabalho no fórum criminal de São Paulo. Leciono em vários cursos preparatórios para concursos públicos em São Paulo e Campinas, onde ministro, além das aulas de Direito Penal, aulas…

CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Da análise do artigo 1° do CDC, impõem destacar que os direitos que resguardam os consumidores começaram a sobressair com o advento da Revolução Industrial, que trouxe consigo grande impacto no processo

UNIP - Universidade Paulista Instituto de Ciências Humanas Curso de Direito TRABALHO ACADÊMICO - APS: "Crimes de informática – Arts. 154-A e 154-B; Remição penal – Lei de 2011; Analisar a causa de aumento de pena do § 6º no crime de Homicídio; Termo inicial da P.P.P. nos crimes contra a dignidade sexual em que a vítima é menor de 18 anos – Art. 111, IV, do CP. " DAVID DE MIRANDA - A497161 GILBERTO ALVES DE PADUA JUNIOR - A372555 ALEXANDRE ELEUTERIO PEREIRA - A4247G5

legalidade, de antecipar o fato gerador e presumir a margem de lucro, é um mecanismo eficiente e eficaz para o aumento da arrecadação do Imposto de ICMS para os Estados e Distrito Federal sem gerar vultosos contribuintes a serem fiscalizados, caso seja necessário. Neste Regime de tributação na fonte, os Estados e Distrito Federal, determinam os produtos de maior circulação, geralmente os de menor valor e grande consumo, e os enquadram nesta forma de tributação, antecipando assim a…

(art. 69,CP)  concurso material - Ainda dentro da Fundamentação: *** Individualização/Aplicação das Penas (art. 59, CP): I. Espécie de pena - Cominação alternativa: PPL ou multa. - Ex: art.7º, da Lei 8137/90.  pena: 2 a 5 anos ou multa Obs: multa sempre prevista em lei. Ex: estupro, extorsão mediante sequestro não prevê pena de multa. II. Quantificação da pena (Dosimetria) - Com a dosimetria chega-se a um resultado. III. Regime inicial da pena privativa…

favorável ao Lucro Presumido do que ao Lucro Real, isso devido à maior carga tributária apresentada no Lucro Real. Palavras-chave: planejamento, tributos, incorporação, imobiliária. LISTA DE SIGLAS BP – Balanço Patrimonial CF – Constituição Federal CNAE – Cadastro Nacional de Atividades Econômicas COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CPV – Custo do Produto Vendido CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CTN – Código Tributário Nacional…