Lei Federal 8137 90

INDEVIDO DE DROGAS LEI Nº 11.343/2006. LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a…

GARANTISMO, sendo dois movimentos complementares, mas distintos. Garantismo é o movimento que na atualidade é sustentado por Ferrajoli, “Direito e Razão”, donde derivam dez axiomas: (i) Não há pena sem crime. (ii) Não há crime sem lei. (iii) Não há lei penal sem necessidade. (iv) Não há necessidade sem ofensa ao bem jurídico. (v) Não há ofensa ao bem jurídico sem conduta. (vi) Não há conduta sem culpabilidade. (vii) Não há culpabilidade sem…

cadáver ou parte dele comete o crime do art. 211, CP (subtração de cadáver), pois é coisa fora do comércio (exceto quando tem valor econômico e está na posse de alguém, como no caso de uma Universidade, por exemplo). Para fins de transplante é art. 14 da Lei 9434/97 (morto ou vivo). 4. Agente que abre a cova e subtrai peças do corpo do cadáver (roupas, dentes de ouro etc). Há duas posições: a) comete crime de violação de sepultura – art. 210, CP (corrente majoritária); b) comete crime…

MACHADO ● Natielle Benvindo Guimarães REIS ● Paula Lessa BRANT BAIRRO SANTA TEREZA: PROPOSIÇÃO DE DIRETRIZES Trabalho realizado na disciplina Urbanismo II do Curso de Urbanismo Graduação em da de Escola Arquitetura Arquitetura Universidade Federal de Minas Gerais. Orientadora: Beatriz Alencar d'Araújo Couto Monitora: Luciana Lelis Resende BELO HORIZONTE 2014 e da EQUIPE TÉCNICA DO LEVANTAMENTO Álvaro Mafra Simões Jéssica Teixeira Resende Ana Julia Maia Mairink…

com GARANTISMO, sendo dois movimentos complementares, mas distintos. Garantismo é o movimento que na atualidade é sustentado por Ferrajoli, “Direito e Razão”, donde derivam dez axiomas: (i) Não há pena sem crime. (ii) Não há crime sem lei. (iii) Não há lei penal sem necessidade. (iv) Não há necessidade sem ofensa ao bem jurídico. (v) Não há ofensa ao bem jurídico sem conduta. (vi) Não há conduta sem culpabilidade. (vii) Não há culpabilidade sem processo penal. (viii) Não…

Prisão 1. Reforma do CPP 1°) PL 4210/01: lei 10258/01 (prisão especial) 2°) PL 4204/01: lei 10792/03 (interrogatório) 3°) PL 4203/01: lei 11689/08 (tribunal do júri) 4°) PL 4205/01: lei 11690/08 (provas) 5°) PL 4207: lei 11719/08 (procedimento comum) 6°) PL 159/09 do Senado: (projeto do novo CPP – não aprovado) 7°) PL 4208/01: lei 12403/11 (prisão) 2. Tutela cautelar no processo penal No processo penal, não há um processo cautelar autônomo como existe no processo civil. Porem,

prol do bem comum. A seguir o conceito de Direito, que tem com objetivo central regular as relações humanas, impedindo a desordem e o crime. Será abordado também o conceito de Direito tributário e o planejamento tributário bem como a importância das leis e dos tributo. Posteriormente será apresentada a evolução administração na visão de vários autores, bem como as funções do administrador e seu papel dentro da organização. O levantamento do referencial bibliográfico, publicado…

deste Edital, bem como as alterações em dispositivos de lei e atos normativos a esta posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas deste Concurso Público. 1.4. Serão reservados 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas neste Concurso Público a candidatos Portadores de Necessidades Especiais - PNE, de acordo com os critérios definidos no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004.…

1 UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS – UFT COMISSÃO PERMANENTE DE SELEÇÃO - COPESE PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS-TO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO GERAL NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO, NÍVEL MÉDIO E NÍVEL SUPERIOR EDITAL N° 01/2014, DE 31 DE MARÇO DE 2014. O MUNICÍPIO DE PALMAS – ESTADO DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Ministério da Fazenda sob o n. 24.851.511/0001-85, com sede na Avenida JK, Lote 28ª, Conjunto 01, Quadra ACNE 01

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG ESCOLA DE ENGENHARIA CURSO DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA CIVIL PROPOSTA DE DIRETRIZES DE ENGENHARIA PARA O PLANEJAMENTO DE OCUPAÇÃO DA BACIA DO CÓRREGO DO VILARINHO TRABALHO INTEGRALIZADOR MULTIDISCIPLINAR I GRUPO: I1 ORIENTADOR: LEANDRO CARDOSO BELO HORIZONTE 2012 1 EDUARDO ABREU LOPES CANÇADO GABRIEL AUGUSTO FERREIRA PEREIRA GABRIELAFURTADO ARAUJO JULIANE VALADARES E SILVA RENATA TORRES PINTO PROPOSTA DE DIRETRIZES DE ENGENHARIA PARA O…