Lei Federal 4320 64 Receitas Despesas E Patrimônio Público

ENCRUZILHADA - BA 2012 A Lei de Responsabilidade Fiscal A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101 – entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento (Título VI) e atender ao artigo 163 da Constituição Federal que diz: Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão

ORÇAMENTO PÚBLICO E CONTABILIDADE PÚBLICA Material Organizado Prof. Júlio Cezar de Almeida SUMÁRIO UNIDADE I – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1 – Administração Pública ........................................................................................................ 04 1.1 – O Estado....................................................................................................................... 04 1.2

AFO E ORÇAMENTO PÚBLICO PARA TRIBUNAIS - FCC TEORIA E EXERCÍCIOS - AULA 1 PROFESSOR: ERICK MOURA AFO E ORÇAMENTO PÚBLICO PARA TRIBUNAIS - FCC TEORIA E EXERCÍCIOS - AULA 1 Prof. ERICK MOURA Olá pessoal, Bom revê-los aqui para mais um encontro. Espero que tenham gostado da aula anterior. Nessa aula vamos abordar os seguintes tópicos para a disciplina de E ORÇAMENTO PÚBLICO PARA TRIBUNAIS – FCC - TEORIA E EXERCÍCIOS: => CONCEITO, ESTÁGIOS E CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA DA DESPESA…

Contábeis), UPF, 2010. Administrar recursos públicos requer conhecimento, qualificação e bom senso, sem esquecer lisura e transparência. A população exige isto dos seus governantes. O planejamento, nos tempos modernos, vem sendo introduzido nas organizações, devido a crescente complexidade das demandas da sociedade, que passam a exigir dos governantes maior qualidade, diversidade e disponibilidade dos bens e serviços. A elaboração dos orçamentos públicos requer, neste momento, uma…

CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2015 DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ – MPCM/PA 1/7 GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ - MPCM CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2015 EDITAL DE ABERTURA N.º 01/2015, DE 14 DE JANEIRO DE 2015. ANEXO 01 – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO I – NÍVEL MÉDIO 1.CONHECIMENTOS BÁSICOS 1.1 LÍNGUA PORTUGUESA Obs: O candidato deverá considerar a nova Reforma Ortográfica contida no Decreto n.º 6.583, de 29 de

A HISTORIA DO SIAFI Até o exercício de 1986, o Governo Federal convivia com uma série de problemas de natureza administrativa que dificultavam a adequada gestão dos recursos públicos e a preparação do orçamento unificado, que passaria a vigorar em 1987 : * Emprego de métodos rudimentares e inadequados de trabalho, onde, na maioria dos casos, os controles de disponibilidades orçamentárias e financeiras eram exercidos sobre registros manuais; * Falta de informações gerenciais em todos os

PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA Orçamento Público: Instrumento da Gestão e transparência pública Maria José do Nascimento Trabalho de conclusão do curso em cumprimento à disciplina de Metodologia do Estudo Científico Programa de Pós-graduação em Gestão Pública do Instituto IMP para obtenção do diploma de pósgraduação em gestão pública. Orientadora: Prof. Conceição Rejane Miranda da Cruz BRASILIA – DF 2012 1 Orçamento Público: Instrumento da Gestão e…

1. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS RELEVANTES a) Atividade Financeira do Estado Finanças significa o fim das operações jurídicas, ou seja, os pagamentos de somas em dinheiro. Embora a despesa pública consista, em regra, em pagamentos em dinheiro, duas espécies de receitas públicas não são expressas em dinheiro: certos serviços de pessoas não pagos em dinheiro e o pagamento de certos tributos que não seja por meio de dinheiro. A finalidade do Estado é a realização do bem comum,…

Controle Interno municipais nas Prefeituras e Câmaras começaram a ser implantados compulsoriamente em 2005 e adotado pelo Gestor do Executivo de Ilhéus em 2006 obedecendo ao Princípio da Legalidade, com a vasta legislação acerca da gestão de recursos públicos que têm que serem obedecidos, torna o tema em questão muito complexo porque a Controladoria tem status de Secretaria e todas as informações relativas a fatos administrativos têm que ser analisados para saber se estão de acordo com…

AUDESP - Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos O projeto Audesp foi instituído nos termos das Instruções Consolidadas nº. 02/2007 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Desde 2008 os órgãos jurisdicionados ao TCESP estão sujeitos à prestação de informações por meio do Audesp. O projeto Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos é uma iniciativa do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no aperfeiçoamento do controle de gestão governamental que objetiva, através do concurso da…