Lei Estadual Que Preve Maioridade Penal Para 16 Anos

“expostas” –, decorrente dos constantes atritos entre o governo real, que cumpria mal suas responsabilidades e seus compromissos financeiros no que se referia à assistência aos “enjeitados”, e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia, foram criadas, após anos de pressões e discussões, as Rodas dos Expostos, que era o dispositivo cilíndrico no qual eram enjeitadas as crianças e que rodava do exterior para o interior da casa de recolhimento. O sistema da Roda trazia, dessa forma, o…

redução da maioridade penal e Resolução CFP N° 001/99, de 22 de março de 1999 O presente trabalho trata de pesquisa sobre Luta antimanicomial, redução da maioridade penal e a Resolução CFP N° 001/99, de 22 de março de 1999. Luta antimanicomial 1) Histórico Manicômios, hospitais psiquiátricos ou asilos são instituições especializados em tratamentos de patologias e/ou transtornos mentais. A história dessas instituições remonta…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL – ESSE É O CAMINHO? RESENHA CRÍTICA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Pitágoras de Ipatinga, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Prof.ª(a) Rosângela Maria Saygli FACULDADE PITÁGORAS DE IPATINGA JUNHO DE 2014 Pessanha, Juliana Longo Braz. Redução da Maioridade Penal – Esse é o caminho? Ano 2009. Pág. 27 Referência do autor

PEREIRA DO NASCIMENTO AS CONSEQÜÊNCIAS PROVOCADAS PELA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, CONSIDERANDO A FALÊNCIA DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO Monografia apresentada como exigência à Conclusão do Curso de Direito, ofertado pelo Centro de Ensino Superior do Amapá -CEAP, sob a orientação do Prof. Agnaldo Alves Ferreira. MACAPÁ 2008 2 MARIA DO SOCORRO PEREIRA DO NASCIMENTO AS CONSEQÜÊNCIAS PROVOCADAS PELA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, CONSIDERANDO A FALÊNCIA DO SISTEMA PRISIONAL…

Contra a redução da maioridade penal Laudenir Gomes comunicacao@cedecaceara.org.br Assessor comunitário do Cedeca Ceará Após 23 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tramitam no Congresso Nacional aproximadamente 30 propostas de leis e emendas constitucionais, sugerindo a redução da maioridade penal. Os projetos de lei retornam com forte apelo social para discussão nos parlamentos, especialmente quando algum ato infracional cometido por adolescente ganha…

austríaco-kelseniano optou pela teoria da anulabilidade. O Brasil optou pela teoria da nulidade do ato inconstitucional do sistema norte-americano Modulação dos efeitos retroativos da teoria da nulidade do ato inconstitucional nos termos do art. 27 da Lei nº 9868/99. Aula 2: O FENÔMENO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL NATUREZA DO ATO INCONSTITUCIONAL Sistema austríacokelseniano Teoria anulabilidade Sistema norteamericano da Teoria da nulidade Efeitos ex-nunc (prospectivos) Efeitos…

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E O ABOLICIONISMO NO BRASIL JÉSSICA LISSA UEDA 1. INTRODUÇÃO No dia 19 de agosto de 1993, Benedito Domingos, na época deputado federal e atualmente deputado distrital, apresentou Proposta de Emenda à Constituição Federal, a qual busca alterar a redação do art. 228 da Constituição Federal, reduzindo a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade. Muito se questionou acerca da constitucionalidade da PEC, visto que diversos juristas a consideram cláusula pétrea, na

INIMPUTABILIDADE PENAL 24 4.1CONCEITO DE IMPUTABILIDADE PENAL 24 4.2 CONCEITO DE INIMPUTABILIDADE PENAL 24 4.3 ANÁLISE SOCIOLÓGICO-PSICOLÓGICA DA JUVENTUDE 25 5. OPINIÕES QUANTO A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL 28 5.1OPINIÕES FAVORÁVEIS Erro! Indicador não definido.28 5.2 OPINIÕES CONTRÁRIAS Erro! Indicador não definido.9 CONSIDERAÇÕES FINAIS 35 REFERÊNCIAS 36 1INTRODUÇÃO A escolha deste tema foi norteada pela constante discussão nos meios de comunicação, sobre a redução…

máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes o subsídio…

A MAIORIDADE PENAL NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO Redução: Involução da consciência social Guilherme Luis Dantas Gouget1 Novembro/2013. RESUMO O presente artigo se refere à defesa da não redução da maioridade penal no sistema jurídico brasileiro. Devemos refletir, nos utilizando da consciência evolutiva social, para chegarmos a uma opinião, sem nos influenciarmos pelo clamor público divulgado e incitado pelos meios de comunicação, que prega a redução da maioridade penal, a fim