Concessão de Rodovias Federais

Palavras-chave: Concessão de serviço público rodoviário; Iniciativa privada; Contrato de concessão; Usuários; Concessionárias; Governo; Alternativas; Locomoção Sumário: 1. Introdução; 2. A Concessão de Serviços Públicos: conceito e noções gerais; 3. Histórico sobre a administração rodoviária federal; 4. A opção pela concessão rodoviária; 5. PCRF - O Programa de Concessão de Rodovias Federais; 6. A necessidade de licitação; 7. A escolha do parceiro certo e a convergência de interesses entre o poder concedente e o concessionário; 8. A mutabilidade do contrato; 9. O risco geral de tráfego; 10. A modicidade tarifária e a sua manutenção; 11. A justiça tarifária; 12. A natureza jurídica do pedágio; 13. As concessionárias de rodovias e a relação com o meio-ambiente; 14. O pedágio e a CIDE; 15. Isenções ao pagamento de pedágio; 16. Considerações Finais; 17. Bibliografia. 1. Introdução É cediço que os serviços públicos, via de regra, devem ser prestados pelo Poder Público. Contudo, existem algumas atividades públicas que, em razão da sua natureza econômica, podem ser exercidas pela iniciativa privada mediante a celebração de contratos de concessão ou permissão de serviço público. Posta tal premissa, verifica-se que a própria Constituição Federal se encarregou de especializar os contratos de concessão e permissão, exigindo da legislação infraconstitucional que dispusesse sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, como…

intermunicipais. É importante esclarecer que essa regra não impede a cobrança de impostos sobre a circulação econômica em operações interestaduais ou intermunicipais. O que ela proíbe é a instituição de tributo em cuja hipótese de incidência seja elemento essencial a TRANSPOSIÇÃO (TRÁFEGO) DE FRONTEIRA interestadual ou intermunicipal. Preserva-se assim a LIBERDADE DE IR-E-VIR, aquela liberdade desvinculada de qualquer ato negocial. Imuniza a circulação territorial e não a circulação…

Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exequente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subsequente de penhora. O exequente, então, recorre dessa decisão indeferitória. Indaga-se: a) Merece provimento o recurso do exequente? R: As…

cuida justamente destas receitas derivadas. Logo, o Direito tributário não cuida de todos os tipos de receitas. 2) Princípios I- Princípio da irretroatividade tributária (art. 150, III, a da CF) Gera efeitos prospectivos, efeitos para o futuro. Lei tributária não retroage a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência. Regra geral- Aplicação da lei à época da ocorrência do fato gerador. Exceções (forma retroativa da lei tributária): - retroatividade…

juntos aos clientes desenvolvidos, bem como ministrava treinamentos de instrução aos funcionários da fabrica, mediante a remuneração mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), tendo sido demitido sem justa causa, em 01/09/2010. Todavia, ao contrário do que preceitua o artigo 29 c/c artigo 41 da CLT, não foram anotados na CTPS do reclte os registros respectivos na efetiva data de contratação em 16/03/2009, apenas a admissão a partir de 02/05/2010, como demonstra os…

Indireta 3.1 – Conceito 3.2 – Princípios 3.3 – Composição Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: • Compreender a dinâmica e estruturação da Administração Pública Brasileira, conforme estabelecido pela Constituição de 1988; • Identificar os setores que compõem a estrutura da Administração Pública Brasileira; • Solucionar questões que abordem os princípios que regem a atuação da Administração Direta e Indireta. Caso Concreto (XXXII Concurso…

Administração Indireta 3.1 – Conceito 3.2 – Princípios 3.3 – Composição Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: Compreender a dinâmica e estruturação da Administração Pública Brasileira, conforme estabelecido pela Constituição de 1988; Identificar os setores que compõem a estrutura da Administração Pública Brasileira; Solucionar questões que abordem os princípios que regem a atuação da Administração Direta e Indireta. Caso Concreto (XXXII…

Indireta 3.1 – Conceito 3.2 – Princípios 3.3 – Composição Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: • Compreender a dinâmica e estruturação da Administração Pública Brasileira, conforme estabelecido pela Constituição de 1988; • Identificar os setores que compõem a estrutura da Administração Pública Brasileira; • Solucionar questões que abordem os princípios que regem a atuação da Administração Direta e Indireta. Caso Concreto (XXXII Concurso para…

dação em pagamento com bens imóveis. É causa de extinção do crédito. Compensação tributária não é incentivo ou beneficio fiscal. É causa de extinção. Resultado: só tem que repartir quando tem receita. E só pode dar incentivo na sua parte, não na do município. 2) art 159, I ,b, CF. O Fundo e os municípios são beneficiários em 22,5%. RE 705423. 3) art 157, I e 158, I, CF. Tudo que ficar retido na fonte vai para o estado. Contra quem pede a isenção de IR? Quem tem competência ou quem é…

nos respectivos pontos. Revisão Geral: Mara Oliveira. ITEM A: Competência Tributária. Obras consultadas: não informou. Legislação básica: não indicou. Definição – poder constitucionalmente previsto de criar tributos (editar leis que instituem tributos). A CF/88 não cria tributos, apenas outorga competência legislativa. A competência tributária é faculdade e não dever, embora a LRF estimule a criação de todos os tributos que sejam economicamente viáveis (ideia de responsabilidade na…