Lei Estadual Concede Gratuidade No Pagamento De Pedágio E

SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELAS INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS REGIDAS PELO DIREITO PRIVADO ................................................................................................. 76 ANEXO B – VALE TUDO PARA DRIBLAR A LEI E A FISCALIZAÇÃO ................ 81 ANEXO C – FILANTROPIA PAGA AVIÃO E BMW .................................................... 85 ANEXO D – PILANTROPIA & UNIVERSIDADE .......................................................... 89 ANEXO…

SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELAS INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS REGIDAS PELO DIREITO PRIVADO ................................................................................................. 76 ANEXO B – VALE TUDO PARA DRIBLAR A LEI E A FISCALIZAÇÃO ................ 81 ANEXO C – FILANTROPIA PAGA AVIÃO E BMW .................................................... 85 ANEXO D – PILANTROPIA & UNIVERSIDADE .......................................................... 89 ANEXO…

jurisprudenciais de diversos Tribunais do País, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a fim de um mais amplo entendimento da questão proposta. 5 1. BREVE RELATO HISTÓRICO Na reforma processual, levada a efeito pela Lei 8.952, de 13 de dezembro de 1.994, entre as alterações introduzidas no Código de Processo Civil, a de maior importância e que mais reflexos produziu, foi a do art. 273, que introduziu o instituto da tutela antecipada ou o…

TITULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. lº - O Município de Alenquer, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez (l0) dias, aprovada por dois terços dos seus membros, que a promulgará, atendendo os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual. Parágrafo Único - Sendo sua publicação feita pelo Poder Executivo no prazo de dez (l0) dias, não lhe cabendo VETO. Art. 2º - O Município de Alenquer, Estado do Pará, íntegra, como

A LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS), LEI 8.742/07.12.1993, COMENTADA ARTIGO POR ARTIGO * Marcelo Garcia Com base em um estudo detalhado da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), contribuo aqui com comentários sobre todos os artigos dessa Lei, ressaltando que há muitas questões esquecidas e que precisam ser debatidas. Em 2011, a LOAS completa 18 anos. Já deixou de ser uma menina e prepara-se, ainda muita imatura, para entrar na sua fase adulta. É uma Lei citada inúmeras…

Planejamento Urbano.................................................................................... 56 4.1.1. Plano Diretor .................................................................................................................. 56 4.1.2. Leis de Uso e Ocupação do Solo...................................................................................... 57 4.1.3. Operações Urbanas…

para impressão. 191 Ponto 12.b Pagamento Indevido 193 Ponto 12.c. Fundos. Instituição e funcionamento. Controle. 198 PONTO 13.a. Repartição da receita tributária. 203 PONTO 13.b. Decadência. 209 PONTO 13.c. Impostos dos Municípios. 214 Ponto 14.a. Tributo. 223 Ponto 14.b. Fontes do Direito Tributário. 227 Ponto 14.c: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. 231 Ponto 15.a: Preço Público 235 Ponto 15.b. Extinção do crédito tributário: pagamento 239 Ponto 15.c. Imposto…

prazo legal; (III) a lei não contemplava o recurso hierárquico impróprio ao Ministro do Meio Ambiente. Analise cada um dos argumentos do Ministro, à luz dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes e dos princípios aplicáveis ao processo administrativo. (Colaboração do Prof. J. MADEIRA) GABARITO CASO 1 (I) O argumento é improcedente. A legislação vigente não exige tal formalidade para a interposição de recursos administrativos. No âmbito federal, a Lei 9.784/99…

prazo legal; III) a lei não contemplava o recurso hierárquico impróprio ao Ministro do Meio Ambiente. Analise cada um dos argumentos do Ministro, à luz dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes e dos princípios aplicáveis ao processo administrativo. (Colaboração do Prof. J. MADEIRA) GABARITO CASO 1 (I) O argumento é improcedente. A legislação vigente não exige tal formalidade para a interposição de recursos administrativos. No âmbito federal, a Lei 9.784/99…

Assembléia Estadual Constituinte para organizar o Estado indissoluvelmente unido aos demais Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, na República Federativa do Brasil, invocando a proteção de Deus, decretamos e promulgamos a seguinte CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1°. O Estado do Rio Grande do Norte, Unidade Federada integrante e inseparável da República Federativa do Brasil, rege-se por esta Constituição e pelas leis…