Lei Estadual Concede Gratuidade No Pagamento De Pedágio E

amanhece. Não chove. Dentro do direito não transitam nuvens e nem sopram ventos. As entidades do mundo jurídico não têm carne e nem temperatura. Jamais foi escutado canto de pássaro dentro do Código Florestal ou vislumbrado peixe no Código das Águas. Da lei brotam artigos, parágrafos, alíneas, remissões. Sequer uma flor ou ramo verde. A vida do animal humano é muito curta e eu só tenho uma. Entre o direito e a abóbora eu optei pela abóbora.” Alfredo Augusto Becker, in Carnaval…

PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS: 1. Competência (*) 2. Legalidade (art. 150, I, CF/88) (*) 3. Segurança jurídica 4. Anterioridade(*): (i) de exercício; (ii) nonagesimal (art. 150, III, “b” e “c”) 5. Irretroatividade do direito e irretroatividade da lei (art. 150, III, a, CF/88) 6. Isonomia ou Igualdade (art. 150, II, CF/88) (*) 7. Capacidade Contributiva (art. 145, §1º, CF/88) (*) 7.1 Proporcionalidade 7.2 Progressividade (v.g.: art 156, §1º, CF/88) 7.3 Seletividade (art. 153,…

categorias: Fontes diretas: suficientes sozinhas por gerar a regra (a lei e os costumes) Fontes indiretas: encaminham idéias para a criação de uma regra (doutrinas e jurisprudência). Jurisprudência: conjuntos de decisões judiciais em conjunto que se alinham em um mesmo sentido de decisão. Significados de lei Lei natural: diz o que é (leis da física) Lei moral: diz o que deve ser (exprime como a sociedade deveria funcionar) Lei jurídica: diz o que deve ser porém, por ser feito por…

JUDICIÁRIO PODE OBRIGAR ADMINISTRAÇÃO A MANTER QUANTIDADE MÍNIMA DE MEDICAMENTO EM ESTOQUE .............................................. 35 1.2 CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS ...................................... 36 1.3 É CONSTITUCIONAL A LEI QUE VEDA QUE OCUPANTES DA CARREIRA POLICIAL EXERÇAM ADVOCACIA ....................................................................... 43 1.4 A COBRANÇA DE “TAXA DE ALIMENTAÇÃO” POR INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE É…

sua adaptação aos princípios e regras que estruturam o direito nacional. AGÊNCIAS REGULADORAS Na CF/88 existem apenas duas disposições atinentes a agências. O art. 21, XI, estabelece que cabe à lei criar um órgão regulador dos serviços de telecomunicação. E o art. 177, § 2º, III, prevê que a lei disciplinará a estrutura e as atribuições do órgão regulador do monopólio federal sobre as atividades relacionadas a petróleo. Esses dois dispositivos constitucionais não discriminam…

Exame de Ordem Direito Tributário Maio/2012 Prof. Dalmiro Camanducaia especificados. Na assinatura, limite-se a escrever “assinatura do advogado, nome do advogado, OAB ...”. Nada de usar nomes sugestivos como Bart Simpson, Sophia Loren, Eulias Leis e coisas do tipo. O enunciado da questão é seu amigo. Tire dele tudo o que ele pode dar, nem mais (não invente), nem menos (não se esqueça de nada). Não perca tempo julgando a qualidade da prova (se boa, se bem feita, se um insulto…

do direito, assíduo no direito penal, contra a ordem tributária, a fraude fiscal, sonegação fiscal estão contidas na Lei 8.137/90. Os crimes praticados contra o sistema tributário se envolvem com o direito empresarial na relação contribuinte/empresa, como se forma, atua e paga os impostos/tributos. O direito tributário está interessado nas normas do direito empresarial na nova lei de recuperação de empresas. O direito internacional é importante para o direito tributário, incidindo os…

no almoxarifado, na função de almoxarife, solicitou a este Departamento o pagamento de duas horas extraordinárias por dia, tendo em vista a sua jornada de trabalho ser das 9 h às 12 h e das 13 h às 19 h, de segunda a sexta-feira. O servidor foi nomeado, após aprovação em concurso público, para jornada de trabalho de 8 horas/dia. Assim, solicito orientação desse Departamento Jurídico sobre a obrigatoriedade do pagamento das horas extraordinárias solicitadas.” Com base na situação…

direcioná-los de forma mais analítica para o futuro. Descritos também os mecanismos do sistema público para operacionalizar o transporte rodoviário de passageiros, dentro de um escala hierárquica subordinada ao Ministério dos Transportes até a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicação da Bahia (AGERBA). No campo da competitividade, os cenários foram divididos em três dimensões, conforme ECIB: interna, estrutural e sistêmico, que…

pelo Trânsito Seguro da Nossos passos rumo a uma cultura de segurança no trânsito . ................................... 21 ONU 2011-2020. Cadê o plano brasileiro? O gato comeu!....................................... 84 Mas, afinal, qual pedágio urbano?................................................................................ 24 Novos elementos no transporte no Rio de Janeiro....................................................... 86 Sobre a “cidade” e…