Lei Estadual Abordando Idêntica Matéria Dependendo Apena

necessários os requisitos da posse mansa e (ou) a saída da coisa da esfera de vigilância da vítima para que o furto seja tido como consumado. A justificativa para a realização deste estudo reside, assim, na divergência existente sobre a questão, pois, dependendo do juízo ou da corte julgadora, dar-se-á uma pena diferenciada pelo mesmo fato delituoso com a mesma incidência legal, em clara afronta aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da isonomia. A escolha do tema…

marca tem sua própria personalidade na busca da identificação com diferentes segmentos e perfis de consumidores. O portfólio de cerveja é bem extenso, pois a companhia acredita que assim torna-se possível atender a uma ampla gama de preferências dependendo da região e do seu perfil demográfico. Em relação às cervejas que estão incluídas neste portfólio, temos as três principais marcas do mercado brasileiro: Skol, Brahma e Antarctica. Entre os demais produtos podemos destacar: Guaraná…

naquele momento, a denúncia do golpe janista soava como uma mera especulação, hoje restam poucas dúvidas a esse respeito. A rigor, a renúncia constituía-se no primeiro ato de uma trama golpista. Julgava o demissionário que os ministros militares não apenas impediriam a posse de João Goulart, como também procurariam impor, juntamente com o massivo e sonoro "clamor popular", o retorno do "grande líder". Na sua fantasia, Quadros voltaria, pois, nos "braços do povo". As ilusões do…

O DIREITO DO CONSUMIDOR NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO Um dos objetivos da educação é a preparação das pessoas para o exercício da cidadania, como está explícito no art. 205, da Constituição da República. Cidadania, inicialmente, significava apenas a qualidade ou condição de cidadão, de nacional de determinado Estado. Com o tempo, o conceito evoluiu, significando, atualmente, condição de pessoa que, como membro, se acha no gozo de direitos que lhe permitem participar efetivamente da…

p. 107. Ver interpretação de Renato Janine Ribeiro em “Os Clássicos da Política”, organizador Francisco C. Weffort, 1.º Volume, 2.ª edição, Editora Ática, São Paulo, 1991, p. 55. 2 a concepção contratualista da formação do Estado é adotada aqui apenas como referencial. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Conceito – 3. Outras características do white-collar crime – 3.1. As causas do crime – 3.2. O tratamento da justiça penal: até que ponto os crimes do colarinho branco ficam mais impunes? – 4. O crime

PROFESSOR: MS. JOÃO LUIZ DERKOSKI 1 Av. Integração Jaime Campos n 145 – Modulo 01 – Juina – MT – CEP 78320-000 www.ajes.edu.br – ajes@ajes.edu.br Todos os direitos reservados aos autores dos artigos contidos neste material didático. De acordo com a Lei dos Direitos Autorais 9610/98. Associação Juinense de Ensino Superior do Vale do Juruena – IES Instituto Superior de Educação do Vale do Juruena Pós-Graduação Lato Sensu Prof. MS. João Luiz Derkoski Apresentação A…

PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS Juliano de Almeida Andrade1, Fabio Augusto2 & Isabel Cristina Sales Fontes Jardim3 1 Laboratório de Pesquisas em Cromatografia Líquida (LABCROM), Departamento de Química Analítica (DQA), Instituto de Química (IQ), Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), Caixa Postal 6154, CEP 13084-971, Campinas, SP, Brasil. E-mail: jaa1000@ gmail.com. 2 Laboratório de Cromatografia Gasosa (LCG), DQA, IQ, UNICAMP. 3 LABCROM, DQA, IQ, UNICAMP. Resumo: Em vista da…

mandato político e a separação de poderes – aos quais dedicamos maior atenção do que naquele momento qualificatório. Assim, nosso trabalho buscará a importância e influência da fidelidade partidária no modelo de democracia praticado nos dias atuais, abordando sua evolução histórica e verificando sua aplicabilidade e eficácia no Brasil e no estrangeiro. A estrutura da dissertação é bem simples e se apresenta, basicamente, em quatro partes: uma introdutória, na qual se justifica e…

da Fundação Carlos Chagas: “Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder de polícia; uso e abuso do poder”. Perceba que a banca não incluiu no edital todo o conteúdo sobre “poderes administrativos” e “serviços públicos”, mas apenas alguns itens específicos. Assim, não se assuste com o tamanho da aula, que ficou bastante reduzido. A propósito, apesar de não estarem contidos no edital os poderes “vinculado” e “discricionário”, decidi abordá-los nesta aula, pois…

justificar o descumprimento das obrigações impostas por lei utilizando o argumento de injustiça fiscal. Palavras-chave: Princípio do Não-Confisco; Direito Fundamental do Contribuinte; Limitações ao poder de tributar. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Princípio do Não-Confisco surge no ordenamento constitucional brasileiro como limitação ao poder estatal de tributação com a Magna Carta de 1988. A inovação da Assembléia Constituinte consistiu apenas na positivação de um princípio já…