Lei Estadual Abordando Idêntica Matéria Dependendo Apena

ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS CRIMES NA LEI DE LICITAÇÕES. Dissertação apresentada à Universidade Cândido Mendes como requisito parcial para a obtenção do grau de Mestre em Ciências Penais. ORIENTADOR: Prof. Dr. Heitor Costa Jr. Rio de Janeiro 2006 2 ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS CRIMES NA LEI DE LICITAÇÕES Dissertação apresentada à Universidade Cândido Mendes como requisito parcial para a obtenção do grau de Mestre em Ciências Penais. .…

RESUMO Os direitos da infância e da juventude são tutelados constitucionalmente por nosso ordenamento jurídico. O Estatuto da criança e do Adolescente (ECA) é um modelo de norma a ser seguida a nível internacional. A lei 12.010/09 fez algumas alterações sobre o referido estatuto criando uma polêmica a respeito do instituto da adoção, principalmente do que diz respeito à modalidade de adoção chamada intuitu personae. Essa alteração pode colidir com o princípio do melhor

RESUMO O tema inclusão social do portador de deficiência vem sendo discutido desde a antiguidade na busca de promover meios para que sejam incluídos na sociedade. Atualmente em conformidade com Constituição da República Federativa do Brasil, a Lei n. 7.853/89 estabelece as regras gerais para a integração social do portador de deficiência. Também a Constituição apresenta diversos dispositivos que preceituam o direito de proteção ao portador de deficiência em diversos setores da…

em âmbito acadêmico, ou por entidades de classe, como a Ordem dos Advogados do Brasil, tratando desde as formas de arrecadação até mesmo a forma de eleição. Aqui, trataremos da proposta apreciada em plenário e aprovada por unanimidade, o projeto de lei 2679/03 como paradigma de um modelo a ser instituído no Brasil, em conjunto à proposta apresentada pelo Ministério da Justiça, elaborada em consulta pública, vislumbrando os pontos positivos e outros não positivos a fim de contribuir com o debate.

Processo Administrativo: Temas Polêmicos da Lei nº 9.784/99. São Paulo: Atlas, 2011. 03. Licitações e Contratos Administrativos: Apontamentos. Leme: JH Mizuno, 2009. 04. Estudos em Direito e Processo Administrativos. Fortaleza: Universidade de Fortaleza, 2006. ARTIGOS EM REVISTAS ESPECIALIZADAS 01. Aquisição de bens e contratação de serviços em operações de paz no exterior: breves considerações sobre a nova hipótese de dispensa de licitação advinda pela Lei 11.783/2008. Revista da…

desse direito é o art. 5o, LXVIII, da atual Constituição. Preliminarmente, faz-se um apanhado histórico deste instituto, desde seu surgimento até começar a fazer parte do Direito Brasileiro, retratando-se também a reforma constitucional de 1926 e abordando minuciosamente cada aspecto deste fascinante instituto que caracterizou a grande luta das nações inglesa, portuguesa, espanhola e brasileira, pelo direito à liberdade. A seguir, são apontadas algumas particularidades deste remédio…

contar que é uma matéria que preocupa o mundo inteiro, e mais do que isso, força a comunidade internacional a se preocupar com a questão ambiental no contexto do desenvolvimento sustentado, ou seja, não se pensa no tema sem um regime ambiental, sempre visando as ações econômicas. Fiquei muito sensibilizado com a apropriada abordagem que os autores fizeram de meu livro Considerações sobre o Direito Econômico. Assim, é com muita satisfação que prefácio esta obra que amealha matéria tão…

população ou de determinado fenômeno, estabelece correlações entre variáveis e defini sua natureza, não necessitando explicar os fenômenos que descreve. Quanto aos meios de investigação, trata-se de um estudo bibliográfico da produção científica. A lei bem como os livros dos grandes juristas especialistas em direito publico foram a fonte principal deste trabalho. Os recursos metodologicos a serem escollhidos para exposição do tema foram: pesquisa bibliografica (nacional e estrangeira) ;…

dessa concepção de autoridade tradicional quando se 2 FAR - FACULDADE REUNIDA escuta: as coisas devem continuar assim, porque sempre foram assim. E somos nós que damos reconhecimento a isso. Autoridade Legacional O seu poder está baseado na lei, isto é, da sociedade que se estrutura e permite que um conjunto de valores sejam normalizados, descritos e escritos em constituição, estatutos, regimentos e outros atos normativos. A autoridade legal-racional muitas vezes pode ser…

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