Lei E Decreto Surdo Mudo

Civil – Editora Forense Jurídica (Grupo GEN). CAPÍTULO 01 - PARTE GERAL DO CÓDIGO CIVIL 01) Que pessoas são consideradas por lei como absolutamente incapazes para exercer os atos da vida civil? R.: Os menores de 16 anos; os loucos de todo gênero; os surdos‑mudos que não puderem exprimir a vontade; e os judicialmente declarados ausentes. 02) Quem são considerados pela lei civil como relativamente incapazes para realizar certos atos ou à maneira de exercê‑los? R.: Os maiores de 16 anos…

seu papel na interpretação da sala de aula? A metodologia pauta-se em pesquisa bibliográfica e método investigativo teórico. Espera-se que este trabalho contribua para gerar consciência a respeito da função do intérprete no espaço escolar aos alunos surdos. PALAVRAS-CHAVE: Surdez; libras intérprete; inclusão escolar; aprendizagem. ______ ¹ Licenciada em Pedagogia pela FIC/ Cassilândia - MS. Especialista em Métodos e Técnicas de Ensino Fundamental e Médio,…

ELIMINAR AS BARREIRAS EXISTENTES RESUMO O presente artigo foi elaborado através de pesquisa documental e bibliográfica, revisando as leis, decretos, documentos e livros relacionados à inclusão da pessoa com deficiência e sua luta para enfrentar as barreiras existentes na sociedade. Conclui-se que existe uma longa caminhada para que as pessoas com deficiências físicas consigam…

Com a existência de grandes dificuldades e barreiras para os alunos tidos como normais, imaginam-se as barreiras impostas pela sociedade para uma grande parcela de cidadãos com algum tipo de deficiência, seja ela auditiva, locomotora, mental ou oral (mudo). Estes indivíduos portadores de alguma deficiência passam grandes adversidades diariamente com relação aos mais variados aspectos tais como acessibilidade, absorção de conhecimentos e interação com as demais camadas da sociedade. No…

dezesseis aos vinte e um anos, e reduz o seu limite etário máximo para os dezoito anos. Mas, é importante destacar que apesar da redução da maioridade civil de 21 para 18 anos, a definição da capacidade civil aos 18 anos não altera o art. 16, I, da Lei 8.213/1991, que regula específica situação de dependência econômica para fins previdenciários e outras situações similares de proteção, previstas em legislação especial. O novo Código Civil, que reduz a maioridade civil para os…

que cada instituto foi criado para um fim especifico e tem suas particularidades o que acarretam nas diferenças entre eles. Após as mudanças legislativas do Código de 1916, que elencava como sujeitos da curatela os loucos de todo os gêneros, os surdos-mudos, sem educação que os habilitasse a enunciar precisamente suas vontades e os pródigos, houve a necessidade de ser elencando novas espécies para este instituto na edição do Novo Código Civil, fim de permitir graduação nos limites de…

apresenta uma leitura sobre a história das Políticas Públicas na educação especial no Brasil, que teve como marco a criação do Imperial Instituto dos Meninos Cegos(hoje o Instituto Benjamim Constant) e do Instituto dos Surdos-Mudos,(hoje o Instituto Nacional de Educação de Surdos – INES) na cidade do Rio de Janeiro. O desinteresse e o descaso político que prevaleceu durante toda a história da educação principalmente para o Portador de Necessidades, refletem instituições de caráter…

parte da cultura de uma sociedade, como feriados, então não necessitam de provas para fazer sua comprovação. Presunções legais advêm da lei, podendo ser absolutas (jure et de jure) ou relativas (jure tantum), no caso da absoluta a lei específica, no caso de um menor, relativamente incapaz, presume-se que ele não tinha capacidade de discernir o certo do errado, pois a lei prevê. No caso da relativa, pode ser em relação ao agente criminoso, uma testemunha, entre outros. Outro caso que…

Filosofia da Educação, Psicologia da Educação, Sociologia da TRIII CLAUDETE COSTA QUARESMA RANIERI ESCOLA INCLUSIVA E TECNOLOGIAS ASSISTIVAS: A REALIDADE DE UMA ESCOLA MUNICIPAL DE TUCURUÍ NO ATENDIMENTO DE ALUNOS SURDOS Tucuruí - PA 2010 Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução total ou parcial do trabalho sem autorização do autor, do orientador e da universidade Claudete Costa Quaresma Ranieri

trabalho, frisa-se um novo olhar para o ensino-aprendizagem dos alunos com Necessidades Especiais Educativas Auditivas, tratando também sobre LIBRAS, reconhecendo-a como a primeira língua das pessoas com surdez. Assim diz o artigo 1º, parágrafo único, da Lei 10.436/2002: Entende-se como Língua Brasileira de Sinais-LIBRAS a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de…