Lei E Artigos Aplicado No Dolo Em Acidente De Transito

02/06/2015 Resumo de Direito Penal ­ Tudo Sobre Concursos DIVISÃO DO CÓDIGO PENAL O Código Penal é divido em artigos, que vão do 1º ao 361. Em sua Parte Geral (artigos 1º a 120), cuida de assuntos pertinentes a aplicabilidade, características, explicações e permissões contidas na lei penal. Sua segunda parte, ou Parte Especial (artigos 121 a 361) trata dos crimes em si, descrevendo condutas e penas a serem aplicadas . Sujeito Ativo – Indivíduo ou agente …

série, de condutas definidas em lei, com as respectivas intervenções do Estado (na aplicação de sanções e eventuais benefícios), quando da ocorrência do fato delituoso, concreto ou tentado.DIVISÃO DO CÓDIGO PENAL O Código Penal é divido em artigos, que vão do 1º ao 361. Em sua Parte Geral (artigos 1º a 120), cuida de assuntos pertinentes a aplicabilidade, características, explicações e permissões contidas na lei penal. Sua segunda parte, ou Parte Especial (artigos 121 a 361) trata dos…

A Embriaguez no Trânsito A edição da Lei Nº 11.705 (Lei Seca), trouxe grandes alterações em nosso Código de Trânsito Brasileiro, muitas dessas no tocante ao tema de nosso trabalho: A EMBRIAGUEZ NO TRÂNSITO. Não há um dia sequer que se passe e não haja notícias sobre acidentes de trânsito. Segundo dados fornecidos pelo DETRAN mais de 30 mil pessoas morrem no trânsito todos os anos - são mais de 80 pessoas por dia, ou 1 a cada 18 minutos. Segundo estudos

bicicleta e o ônibus. Em decorrência do progresso, surgido em conjunto com o desenvolvimento industrial, a multiplicação de danos se tornou recorrente, gerando inúmeros casos envolvendo acidente de trabalho, como é o caso de operário que se lesionou com maquinaria, ou casos envolvendo acidentes de trânsito. Essas mudanças geraram uma quebra na tranqüilidade antes existente na sociedade, ocasionando, posteriormente, em uma sociedade de risco, caracterizada pela incerteza e pela…

reestabelecido. II - DO DIREITO Da Justiça Gratuita Requer a Autora, segundo os preceitos da lei 1.060/50, os benefícios da assistência judiciária haja vista o mesmo não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso venha interferir no sustento da família. Desta forma, resta ao requerente recorrer à assistência judiciária reconhecida em lei. Assim dispõe o art.4º da referida lei: “Art. 4º: A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples…

extracontratual. Responsabilidade civil subjetiva e objetiva Denomina-se responsabilidade civil subjetiva aquela causada por conduta culposa lato sensu, que envolve a culpastricto sensu e o dolo. A culpa (stricto sensu) caracteriza-se quando o agente causador do dano praticar o ato com negligencia ou imprudência. Já o dolo é a vontade conscientemente dirigida à produção do resultado ilícito. Até determinado momento da história a responsabilidade civil subjetiva foi suficiente para a…

tem que ser atribuídos em nome próprio e não em nome do Estado. Como diz Cretella Junior, “prevaleceu na época dos Estados despóticos ou absoluto em que vigorava o princípio incontrastável: o rei não erra, o que agradou ao príncipe tem força de lei, o Estado sou eu”. Com o passar do tempo esta teoria começou a perder força, e os doutrinadores como Pedro Lessa, era uma grande injustiça, visto que o Estado é o direito se ele não é penalizado o que significa ter penalidade para a…

MANUAL DA ORDEM CRIMES HEDIONDOS LEI 8.072/90 1. Introdução: o Título II da Constituição Federal enuncia os Direitos e Garantias Fundamentais do cidadão e no art. 5º, enumera exemplificadamente os direitos e deveres individuais e coletivos. Dentre eles queremos destacar o contido no inciso XLIII que preceitua: “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos…

RESUMO DIREITO APLICADO À ENGENHARIA (Por Sarah de Menezes Viana) Regras advindas da moral, religião e etiqueta compõem o âmbito jurídico, no entanto, nem tudo que é imoral é crime. A constituição rege coisas mais graves, cujo consenso geral julga ser imoral. exemplo na saúde (competência da União). Ex: proibição de fumar em locais fechados. Senado: participação paritária, fechada. Câmara dos Deputados: participação proporcional por Estado. Jurídico: Constituição, Civil, Penal,

ART. 1.º DO CP “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” 1.2. Princípio da Legalidade Previsto também na CF em seu art. 5.º, XXXIX, tem por finalidade servir como garantia política ao cidadão; garantia contendora do poder políticoestatal, contra a arbitrariedade. Compreende dois princípios: 1.2.1. Princípio da reserva legal Não há crime sem lei que o defina nem pena sem cominação legal, ou seja, somente a lei poderá descrever crimes e…