Lei Dos Crimes Hediondos

nos brasilienses grande perplexidade. O crime, praticado por pessoas que conviviam há anos com a família, causou em todos sensação de horror, insegurança, impotência e impunidade. Tal indignação remete a decisão da Suprema Corte que, no meu sentir, é a responsável por esta permanente sensação de impunidade que reina no país. Refiro-me ao entendimento do STF quanto à inconstitucionalidade de dispositivos da Lei dos Crimes Hediondos. Ressalto que tal lei decorre de preceito…

vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, requerer o benefício legal da LIBERDADE PROVISÓRIA e o faz nos seguintes termos. O requerente foi preso em flagrante delito, sob a acusação de infringir o artigo 33 da lei 11.343/06. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Antes de discorrer acerca da possibilidade do ora requerente fazer jus à liberdade provisória, é importante consignar que os policiais militares o abordaram quando retornava para o lar, já que próximo

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS – Dec-lei n. 3.668/41. 1. Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: Promotor. Sobre as previsões típicas penais do Decreto-Lei nº 3.668/41, é incorreto afirmar que: a) Para a configuração da contravenção de importunação ofensiva ao pudor, o fato deve ser cometido em local público ou acessível ao público, sendo esta característica denominada de elemento espacial do tipo; b) A distinção entre as contravenções de perturbação do sossego

instrução e julgamento. A tipificação adequada ao crime cometido por Juca será: a) Art. 213 c/c 121, par. 2°, V, n/f art. 70, todos do Código Penal. b) Art. 213 c/c 121, par. 2°, V, n/f art. 69, todos do Código Penal. c) Art. 213, par. 2°, do CP (crime preterdoloso). d) Art. 215 c/c 121, par. 2°, V, n/f art. 69, todos do Código Penal. 1.2 - Acerca das modificações penais e processuais penais introduzidas pela Lei n.º 11.343/2006 — Lei de Drogas — com relação à figura…

dias-multa pela conduta descrita no art.12 da Lei n. 6368/1976, a ser cumprida em regime integralmente fechado e sanção de três anos de reclusão e 10 (dez) dias multa em regime aberto, pela infração do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei n° 10826/2003. Após cumprir um sexto da pena, requereu, imediatamente a progressão para o regime semi-aberto. O processo, devidamente instruído, foi encaminhado ao Ministério Público, conforme determina o art. 112, §1° da lei 7210/84 (LEP) que…

provisória aos crimes hediondos”. Dessa forma, destaca-se parte da fundamentação utilizada na decisão contestada: “O crime cometido pelo suspeito é de extrema gravidade, gerando severa insegurança e comoção social. A sociedade está cansada de tais delitos, vivendo em permanente clima de medo, devendo haver repressão mais enérgica por parte do Estado, em razão do anseio social por justiça. Além disso, o delito em tela é considerado como…

Homicídio .............................................................. 3 II. Homicídio e a Lei dos Crimes Hediondos ................................. 5 III. Homicídio Culposo .................................................................... 6 IV. ESPÉCIES DE HOMICÍDIO Homicídio Simples (Caput do Artigo 121 do CP) Matar alguém. Homicídio Privilegiado (§ 1° do Artigo 121 do CP) Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob domínio de…

Anistia é fundamentada através de lei emitida pelo Congresso Nacional, sancionada pelo Presidente da República. Prever que ocorra a extinção de punibilidade concedendo o perdão a determinados crimes cometidos no meio da sociedade. Portanto, a anistia refere-se a fatos e não pessoas. Caso o sujeito anistiado cometa um novo delito, não será considerado reincidente. Graça É o modo de extinção da punibilidade consistente no perdão concedido pelo Presidente da República a determinada pessoa. A graça

(seiscentos) dias-multa, por em tese ter infringindo o artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – SÍNTESE DOS FATOS O Apelante foi preso em flagrante delito no dia 27 de julho de 2011, por em tese, ter praticado os delitos descritos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, e denunciado por dita situação incurso nas penas dos delitos descritos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06. Segundo a denúncia, os policiais…

(art. 345 do CP). Roubo e Extorsão Para que o crime seja de extorsão é necessário, portanto, que, após o emprego da violência ou grave ameaça, a vítima tenha alguma opção de escolha, sendo sua colaboração imprescindível para que o agente obtenha a vantagem visada. Enquanto no roubo a ação e o resultado são concomitantes, na extorsão o mal prometido e a vantagem são futuros. Diferença entre Extorsão e Estelionato Para saber se o crime é o de extorsão, deve-se verificar se a…