Lei Dos Crimes Hediondos

Brasileiro sofreu considerável modificação com o advento da Lei 12.015 de 7 de agosto de 2009. A referida lei alterou substancialmente o Título VI da parte especial do Código, a começar pela nomenclatura “Dos crimes contra os costumes” que deixou de existir, cedendo espaço para “Dos crimes contra a liberdade sexual”. A nova nomenclatura do título VI parece mais adequada aos crimes ali inseridos, pois não há dúvida que a vítima de um crime sexual tem sua dignidade brutalmente atingida…

AGRAVO EM EXECUÇÃO: Fundamento: art. 197, LEP ÚLTIMO DIA DO PRAZO: 30/03/2015 ( Súmula 700 do STF) Gilberto, quando primário , apesar de portador de maus antecedentes, prati cou um crime de roubo simples , pois, quando tinha 20 anos de idade, subtraiu de Renata, mediante grave ameaça, um aparelho celular. Apesar de o crime restar consumado, o telefone celular foi recuperado pela vítima. Os fatos foram praticados em 12 de dezembro de 2011 . Por tal conduta, foi Gilberto denunciado e…

Para crimes hediondos e equiparados é previsto o prazo de 2/5 para o condenado primário e 3/5 para o condenado reincidente. O legislador não falou em reincidência específica! Súmula 471/STJ: os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei 11.464/07 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da lei 7.210/84 (lei de execução penal) para a progressão de regime. Como a lei 11.464 é mais gravosa, aplica-se a progressão por 1/6 da pena àqueles que cometeram o…

Violento ao Pudor cometido contra menores, os quais encontram-se tipificados nos artigos 213 e 214 do nosso Ordenamento Penal, estudando a estrutura jurídica do Código Penal vigente, da Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), definindo os Crimes e aspectos jurídicos. Definirá também o comportamento do pedófilo e o tratamento jurídico atual dado aos praticantes deste delito. Faz parte deste trabalho, uma entrevista com…

Uma lei nova não pode alcançar fatos pretéritos. 1)FUNÇÕES: proibir a retroatividade de uma lei penal incriminadora (princípio da irretroatividade). Tudo que a lei não proíbe é permitido. Para direitos e benefícios pode retroagir. *IRRETROATIVIDADE DA LEI INCRIMINADORA *RETROATIVIDADE DA LEI PENAL BENEFICA Lei penal em branco (gde incidência no tema retroatividade/irretroatividade). Consequências: *ABOLITIO CRIMINIS: artigo 2º CP. Quando lei nova deixa considerar…

reconstituído do século XVIII”, que se situa entre os extremos da esquerda democrática anti proibicionista e a direita democrática a favor da proibição, numa terceira via de “liberalismo institucional”, cujos principais princípios são: a preservação da lei e da ordem como instituições (“mais do que uma mera superfície de normas e sanções” DAHRENDORF, 1987) e a cidadania para todos permeada por políticas sociais capazes de oferecer “melhores oportunidades de vida”. Para efeitos meramente…

UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES – CAMPUS CERRO LARGO CRIMES INAFIANÇÁVEIS E IMPRESCRITÍVEIS E INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS NOME: ADRIANE HOFFMANN MUMBACH DISCIPLINA: INSTITUIÇÕES DO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO TURMA: 2012 CERRO LARGO, 07 DE MAIO DE 2012 Crimes inafiançáveis e imprescritíveis De acordo com o artigo 5º da constituição federal são considerados crimes inafiançáveis e imprescritíveis o racismo, (inciso XLII) e a ação de grupos…

Lei de Tóxicos: 11.343/06 segunda-feira, 13 de agosto de 2012 07:57 Droga é toda substância que, se introduzida no organismo humano, altera o funcionamento normal do Sistema Nervoso Central e esteja prevista em lei ou ato administrativo normativo do Ministério da Saúde. Algumas substâncias, mesmo que elencadas como drogas para fins de incriminação, podem ser utilizadas legalmente, desde que em conformidade com a regulamentação. Evolução histórica da incriminação de condutas com drogas O…

sugestão da suposta garantia da tranquilidade social. A difusão incontrolada de fatos aterradores, como latrocínios, estupros, homicídios, chacinas, etc. produz na população uma sensação de total insegurança. Valem-se disso os partidários do Movimento de Lei e Ordem, advogando medidas repressivas de extrema severidade. Preventivo, o Direito Penal de hoje descreve normas incriminadoras relacionadas a um sem-número de setores da atividade humana, pouco importando a natureza do…

2014 Artigo “redução da maioridade penal socioeducação não se faz com prisão” O texto do conselho federal de psicologia e’ contrário a redução da maioridade penal, motivos para isso são os motivos para ocorrer a redução, pois já existe uma lei atualmente em que o jovem e’ julgado como maior de idade a partir dos 18 anos. Os argumentos dados pelo artigo para a não redução da maioridade penal são que reduzir a idade penal não irá reduzir a criminalidade, não ameniza o clima de…