Crimes imprescritíveis

URI – UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES – CAMPUS CERRO LARGO

CRIMES INAFIANÇÁVEIS E IMPRESCRITÍVEIS E INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS

NOME: ADRIANE HOFFMANN MUMBACH
DISCIPLINA: INSTITUIÇÕES DO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
TURMA: 2012

CERRO LARGO, 07 DE MAIO DE 2012
Crimes inafiançáveis e imprescritíveis

De acordo com o artigo 5º da constituição federal são considerados crimes inafiançáveis e imprescritíveis o racismo, (inciso XLII) e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (inciso XLIV). Crimes inafiançáveis: Que não admite liberdade por fiança. Crimes imprescritíveis: Não perde o prazo para condenar. Racismo é você privar uma pessoa de exercer um direito pelo fato dela ser negra. O cidadão que impede o acesso de um negro a um restaurante, por exemplo, poderá ser punido com até 3 anos de reclusão. Se uma escola recusar a matrícula de um aluno em virtude de preconceito de raça ou religião as penas podem chegar a até 5 anos de reclusão. Nota-se que a ofensa, nesses casos, tem por objetivo atingir a uma raça como um todo, como a comunidade negra. Essas condutas se encaixam no conceito de crime de racismo. O crime de injúria qualificada, por sua vez, está previsto no art. 140, §3°, do Código Penal. Fala-se em injúria qualificada quando o agente ofende a honra subjetiva de outra pessoa, ou seja, se o objetivo do agente ao proferir as ofensas é exclusivamente ferir a honra subjetiva da vítima. Se, ao contrário, o agente visa ofender uma determinada raça ou etnia como um todo, o crime praticado será o de racismo. Assim, se, por exemplo, o agente ofende sua vítima com expressões como “negro fedido”, o delito em questão é o de injúria qualificada. Isso porque o objetivo do agente é ferir a honra subjetiva do ofendido, e não a comunidade negra em geral. Ação de grupos armados civis e militares: Formação de grupos armados para tomada do poder do