Lei Dos Crimes Hediondos

LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDENCIA, ASPECTOS POLÊMICOS - LEI 8.072/90 ROBSON LUIZ DAVID FAC – São Roque NPI – Núcleo de Pesquisa Interdisciplinar INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende demonstrar o que significou para a sociedade a implementação de uma lei específica a qual tipifica e rotula alguns crimes com um caráter hediondo dando à estes tratamento diferenciado dos tipos penais elencados no Código Penal. Em um primeiro momento iremos abordar o momento histórico…

Roteiro – Crimes Hediondos Prof. Marcio Riski 1. Questão de Ordem: historicamente, lei sob encomenda eleitoral; má apreciação das condições existenciais: lembrar críticas à teoria de Rudolf Von Ihering. 2. Classificação das Infrações Penais segundo a sua lesividade: a) lesividade insignificante; b) menor potencial ofensivo; c) médio potencial ofensivo; d) grande potencial ofensivo; e) infrações hediondas; 3. Critério de Classificação: sistemas legal (rol taxativo),…

Crimes Considerados Hediondos Maceió Maio - 2012 Crimes Considerados Hediondos Trabalho apresentado ao Professor : da disciplina: Direito Penal da turma: A , turno: Noturno do curso de Direito Faculdade Maurício de Nassau Maceió - 21/05/12

2014 MEDIDA DE EFICIENCIA LEI DO ECA 8.069 (ECA) A PARTTIR DO ART. 228 ATE O 258-B LEI 8.072 – CRIMES HEDIONDOS São considerados hediondos propriamente ditos, os crimes previstos no artigo primeiro da lei, entre os quais: homicídio qualificado, o roubo e a extorsão qualificados pelo resultado morte (latrocínio); O roubo quando resultado é lesão corporal grave ou gravíssima (há uma diferença no roubo e na extorsão, já que a extorsão considerada crime hediondo é apenas aquela que…

OLIVEIRA LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS CRIMES HEDIONDOS VALINHOS 2012 FACULDADE ANHANGUERA DE VALINHOS GABRIEL OLIVEIRA LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS CRIMES HEDIONDOS Monografia apresentada à Faculdade Anhanguera de Valinhos como exigência parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito. Orientador Prof. Alexandre Ferreira VALINHOS 2012 FACULDADE ANHANGUERA DE VALINHOS GABRIEL OLIVEIRA LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS CRIMES HEDIONDOS COMISSÃO JULGADORA …

Crimes Hediondos Os crimes hediondos estão contidos na lei 8.072 de 1990, e são conceituados como delitos cuja lesividade é acentuadamente expressiva, ou seja, crimes de extremo potencial ofensivo, ao qual denominamos crimes “de gravidade acentuada”. Ou seja, crimes mais graves, mais revoltantes, que causam maior comoção à coletividade. Sendo este, o crime que causa profunda e consensual repugnância por ofender, de forma acentuadamente grave, valores morais de indiscutível legitimidade, como o

CRIMES HEDIONDOS Conceito A Constituição Federal, no seu artigo 5º, XLIII, dispõe que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que podendo evitá-los, se omitirem. O constituinte, desde logo, assegurou que o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo são merecedores de…

...... Vem mui humildemente através desta,até a vossa presença, amparado pelos termos do artigo 5º parágrafo XXXIV_"A" da Constituição Federal de 1.988,ainda em conformidade com o artigo 41 parágrafo XIV artigo 112 da Lei 7210/84.(Lei de Execução Penais),requerer de Vossa Excelência promoção ao Regime Semi Aberto,pelos fatos e fundamentos jurídicos que possa á expor: Dos fatos Em data de:...............................................................................

todavia, impõe-lhe pena menos severa, eminentemente pedagógica”. QUESTÃO 3 A possibilidade de sursis sucessivo se dá quando, durante o período de prova (simultâneo) ou depois de cumprir o benefício (sucessivo), o beneficiado vem a ser condenado por crime culposo ou contravenção penal, não gerando a revogação do benefício anterior. QUESTÃO 4 Proibição de frequentar determinados lugares; proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; comparecimento pessoal e…

entorpecentes tipificado no artigo 12, por duas vezes, e artigo 18, ambos da Lei n. 6.368/76, na data de 22 de novembro de 2005. Do feito, permaneceu presa no período de 31 de outubro de 2002 a 22 de outubro de 2007, tendo cumprido mais de um terço da pena imposta, razão pela qual pleiteou, face ao juízo de execuções penais a concessão para a progressão de regimes, o que foi negado sob o fundamento da entrada em vigor da Lei n.11464/2007, segundo a qual, o requisito temporal de…