Lei Dos Crimes Hediondos

 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS  LEI N.º 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1.990  Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no DecretoLei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994)  I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V); (Inciso incluído…

que vai desde o princípio da intervenção mínima, em que limita ao cerceamento da liberdade do criminoso a crimes desprezíveis à sociedade, não deixando que sejam isolados aquele que podem produzir em favor da sociedade pagando ao mesmo tempo o crime cometido; até políticas criada em meio a alta carga emocional vivida pela sociedade de determinado momento como o caso da ideologia repressiva da Lei e Ordem. “Assim é que, ao mesmo tempo em que vivemos a descriminalização, descarcerização e…

incurso nas penas do artigo 33 § 4 º da Lei 11.343/06 a uma pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias, em regime inicialmente fechado. Desse total já foram cumpridos 1 (um) ano e 6 (seis) meses. Assim, tem-se que o peticionário já cumpriu mais de um sexto da reprimenda que lhe fora imposta, fazendo jus à progressão de regime prisional, do fechado para o semiaberto. 2 – Do Direito Com advento da Lei 11.343/06 (Lei de Tráfico de Drogas), o…

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA. A reincidência mencionada no art. 2º, § 2º, da Lei 8.072/90, que leva ao aumento da fração de cumprimento de pena para a concessão da progressão de regime de 2/5 para 3/5, é aquela específica. No caso, o agravante possui reincidência em crime de porte de arma. Requisito objetivo alcançado. O requisito subjetivo deve ser analisado pelo juízo de primeiro grau. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA

O reeducando Jadielson dos Santos Ramos foi preso no dia 23/07/2007, juntamente com duas outras pessoas, sob a acusação de incorrer nas penas cominadas pelos artigos 33, caput, (tráfico de entorpecentes) e 35, caput, (associação para o tráfico) da Lei 11.303/06. Entretanto, há dois erros graves no processo, interferindo diretamente nas penas aplicadas e, consequentemente, na contagem do prazo para progressão de regime, bem como na possibilidade do livramento condicional. Traz ainda mais…

DIREITO PENAL Dissertação sobre as correntes doutrinárias acerca de ser ou não a hipótese prevista no art. 158 parágrafo 3° crime hediondo Salvador 2010 Disserte sobre as correntes doutrinárias acerca de ser ou não a hipótese prevista no art. 158 parágrafo 3° crime hediondo. O parágrafo 3° do artigo 158 do Código Penal provém do advento da lei 11.923 de 17 de abril de 2009. Buscou-se através desta medida resolver controvérsia jurisprudencial decorrente de…

FACULDADE DE DIREITO ELETIVA: Leis Penais Especiais PROFESSOR: Milenna Cunha ALUNO: Felipe Pereira Maciel Matrícula: 2010.1.02351.11 01 - Disserte sobre a possibilidade de concessão da liberdade provisória, com e sem fiança, ao preso em flagrante por crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo, abordando os principais posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais a respeito. Anteriormente à Lei nº 11.464, de 28…

para crimes comuns praticados a qualquer tempo e para crime hediondos ou equiparados praticados antes de 29/03/2007. Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada…

PENAL ESPECIAL LEI MARIA DA PENHA (Professor Rogrio Sanches) Macei-AL / Maio de 2013 LEI 11.340/06 LEI MARIA DA PENHA 1. QUADRO EVOLUTIVO DA VIOLNCIA At 1990 a violncia era tratada em uma vala comum, contudo aps este ano comeou-se a especializar a violncia atravs das leis Lei 8.069/90 Estatuto da Criana e do Adolescente Lei 8.072/90 Crimes Hediondos Lei 8.078/90 Cdigo de Defesa do Consumidor Lei 9.099/95 Juizados Especiais Lei 9.455/97 Tortura Criadas atravs da estatstica…

CRIMES HEDIONDOS Introdução: Crimes hediondos são crimes aos quais o Poder Legislativo entende que merecem uma maior reprovação por parte do Estado. Os crimes hediondos ao ponto de vista da criminologia sociológica são crimes que estão no topo da pirâmide de desvalorização axiológica criminal, crimes hediondos são vistos como crimes mais graves, mais relevantes, que causem maior reprovação aos olhos da sociedade, são crimes de extremo potencial ofensivo, denominados como crime de…