Lei Dos Crimes Hediondos

Direito Anterior Na antiga lei de drogas, havia apenas uma causa de diminuição de pena, que era prevista no artigo 19, parágrafo único, da Lei 6.368/76, qual seja: se o agente não possuísse, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento. A possibilidade de a pena atribuída ao tráfico ser diminuída em razão da primariedade, dos bons antecedentes e em razão de o agente não se dedicar às…

objetivo analisar a constitucionalidade e da regra disposta no inicio V do art. 83 da Lei Adjetiva Penal, a qual prescreve a vedação do livramento condicional ao reincidente específico em crimes hediondos e aos crimes a eles equipados. A regra foiinserida no texto legal através da eleição da Lei de Crimes Hediondos, cujo escopo foi atender ao clamor social, por maior rigor na resposta estatal dada diante de alguns crimes que mais chocavam a opinião pública da época. O primeiro passo…

O crime de estupro, cometido com violência presumida, antes do advento da Lei nº 12.015, e julgado hoje, é considerado crime hediondo? Justifique e fundamente. Antes do advento da Lei nº 12.015/09, o estupro (art. 213 do CP) podia ser praticado mediante violência real, grave ameaça ou violência presumida, que era explicado pelo artigo 224 do CO. O estupro era - e ainda é-, arrolado pela Lei nº 8.072/90 como crime hediondo. E a referida lei previa, no seu artigo 9º, uma causa de…

atribuições legais, inconformado com a decisão de fls. ___, que deferiu ao sentenciado _________ progressão do regime fechado ao semi-aberto, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fundamento no art. 197 da Lei nº 7.210/84. Requer que, recebido este, já com as inclusas razões, possa Vossa Excelência retratar-se, concedendo o benefício pleiteado. Assim não entendendo, aguarda-se o regular processamento do recurso e seu encaminhamento ao…

INFLUÊNCIA DO MOVIMENTO DA LEI E ORDEM NA ELABORAÇÃO DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS 1 INTRODUÇÃO Sabe-se que o aumento populacional apesar de trazer benefícios em alguns setores estatais, traz também severas conseqüências para a sociedade, uma dessas conseqüências foi duramente “sentida” pela sociedade a partir do anos 90, o aumento da criminalidade. A sociedade brasileira então teve que “aprender” a conviver com esse aumento dos crimes, porém, assim como a sociedade evolui, os crimes…

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Faculdade de direito Corrupção e crime hediondo São Paulo 2011 Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Faculdade de direito Corrupção e crime hediondo São Paulo 2011 Ritinha Stevenson Metodologia e Lógica Jurídica Davi Finotti ; Luiza Galardo ; Renan Miranda ; Paulo Lima ; Renato Fazanaro Sumário 1. Introdução 4 2. Crime Hediondo 5 2.1 Formalização 5 2.1.1 Constituição Federal 5 2.1.2…

DELITO DO ART. 273 DO CÓDIGO PENAL SOB A ÓTICA DOS COMANDOS CONSTITUCIONAIS SOCIAIS Com o crescente aumento de falsificação de remédios na década de 90, o Governo, por pressão da sociedade, alterou a Lei 8.072/90 que trata dos crimes Hediondos, e acrescentou no rol desta lei o artigo 273, § 1º- A e §1º - B do Código Penal que prevê: “falsificar corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, que a este será aplicado pena de reclusão…

LETÍCIA MENDES DE MORAIS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA À TRANSFORMAÇÃO EM CRIMES HEDIONDOS GOIANÉSIA-GO 2013 LETÍCIA MENDES DE MORAIS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA À TRANSFORMAÇÃO EM CRIMES HEDIONDOS Artigo Científico apresentado à Banca Examinadora da Faculdade Evangélica de Goianésia, como requisito

Crimes Hediondos “É o crime que objetivamente mais ofende aos bens juridicamente tutelados” Jayme Walmer de Freitas Hediondos são os crimes que estão descritos na Lei nº 8072/90 e são os que possuem uma maior reprovação por parte do Estado, sendo assim entendidos como crimes mais graves, mais revoltantes, com extremo potencial agressivo, além de causarem profunda e consentida repugnância por ofenderem gravemente valores morais. Tentados ou…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo a análise da possibilidade da concessão de liberdade provisória após o advento da Lei n.º 11464/07 que deu nova redação ao artigo 2º da Lei n.º8072/90 retirando a vedação expressa à liberdade aos crimes hediondos ou equiparados a tais. Partindo-se da hipótese que a proibição da liberdade provisória aos acusados por crime hediondo e equiparados a tais lesa o Princípio do Devido Processo Legal, se mostrando não como uma tutela cautelar e sim…