Lei Do Conluio

trazer à discussão do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei n° 12.462, de 04/08/2011, e regulamentado pelo Decreto n° 7.581, de 11/10/11, no âmbito do Controle Interno, especialmente, na auditoria de obras públicas. Busca contextualizar o RDC, apresentando aspectos polêmicos e relevantes, intrínsecos ou não, que segue em muitos casos, em contraponto da Lei Geral de Licitações (Lei ° 8.666, de 21/06/1993), como é o caso do orçamento sigiloso; contratação…

sentença definitiva houver: a) prevaricação, concussão ou corrupção do juiz da causa; b) juiz impedido ou absolutamente incompetente; c) dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou conluio com objetivo de fraudar a lei; d) ofensa à coisa julgada; e) violação literal à disposição de lei; f) baseada em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal, ou seja, provada na própria ação rescisória; g) fundamento para invalidar confissão, desistência…

concorrência e aumentar os preços dos produtos, para conseguir maiores lucros, trazendo prejuízo ao bem-estar do consumidor desses produtos ou serviços. As Principais Características da formação de Cartéis são: Padronização de Preços (combinação, acordo, conluio entre os concorrentes) Monopólio de Empresas Falta de Concorrência Temos alguns casos confirmados de formação de Cartel no mercado brasileiro (exemplos são descritos nas reportagens abaixo anexados) este fato para o…

tributria e surge o dever de pagar o tributo, entretanto, medidas de carter fiscal ou poltico , o legislador poder renunciar ao tributo outorgando a iseno ou perdoar o contribuinte que cometeu uma infrao, concedendo-lhe anistia. ISENO Depende de lei especfica . Na iseno nenhum tributo devido por fora da norma subseqente tributao . Se no houvesse a norma da iseno, o tributo seria devido . A iseno impede que a norma de tributao produza efeitos para determinadas pessoas e situaes. No…

envolvendo o tema dos cartéis em compras governamentais. 4 COMBATE A CARTÉIS EM LICITAÇÕES 2. O SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA A política brasileira de defesa da concorrência é disciplinada pela Lei n. 8.884, de 11 de junho de 1994, alterada em 2000 e 2007 (a Lei de Defesa da Concorrência). O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é composto por três órgãos: a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE), a SDE/MJ e o Conselho…

................................ 13 Dolo da parte vencedora ..................................................................... 13 Conluio entre as partes ....................................................................... 14 Ofensa a coisa julgada ........................................................................ 15 Violação à literal disposição de lei ...................................................... 15 Prova falsa ..............................................................

declaração e Coacção física ou violência absoluta. O trabalho ira singir-se apenas em uma divergencia intencional que e a Simulação (art. 240°cc) Simulação: o declarante emite uma declaração não coincidente com a sua vontade real, por força de um conluio com o declaratário, com a intenção de enganar terceiros. 2. Simulação: conceito e elementos As partes acordam em emitir declarações não correspondentes à sua vontade real, com intuito de enganar terceiros (art. 240º/1 CC).…

determinado o montante do tributo. Qualquer outro tipo de obrigação imposta pela legislação tributária, que não seja levar dinheiro aos cofres públicos, é obrigação acessória. A diferença entre as duas é que a obrigação principal decorre da lei em sentido escrito e a acessória decorre da legislação tributária. 3 – Qual a natureza Jurídica da obrigação Tributária? A natureza da obrigação tributária principal corresponde a uma obrigação de dar, seu objeto é o pagamento do tributo,

proteção do ordenamento jurídico. Agora podemos começar a falar um pouco sobre os vícios e os defeitos desses negócios jurídicos. Os defeitos e vícios estão regulados no Capítulo II do Livro III da Parte Geral do Código Civil brasileiro. Sinteticamente, a lei diz que são nulos os negócios que apresentam os tipos de defeitos regulados. Existem cerca de três tipos de vícios nos negócios jurídicos: Vícios de Consentimento, Vícios Sociais e Vícios Não-regulados. Dentre essas três divisões,…

presumida com declarao de ausncia e morte civil. E em todos os casos a morte pode ser considerada individualmente ou por comorincia. Pessoa jurdica as pessoas de direito pblico extinguem-se pela ocorrncia de fatos histricos, por norma constitucional, lei especial ou tratados internacionais termina a pessoa de direito privado, conforme prescreve os arts. 21, 22, nico, e 30, nico, do CC a) pelo decurso do prazo de sua durao b) pela dissoluo deliberada unanimemente entre os membros c) por…