Lei De Imprensa

punição por crime culposo, se previsto em lei. Neste caso o fato é atípico ante a ausência de dolo. Importante ressaltar que a simples dúvida quanto a falsidade ou veracidade do fato não afasta a configuração do crime de calúnia, de modo que o crime será com o dolo eventual. §1º: Incorre na mesma pena quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. A dúvida afasta a configuração do crime em questão, ou seja, não se admite o dolo eventual, pois a lei faz expressa referência a…

profissionais atuantes na área. O manual sistematizou e organizou nacionalmente o trabalho e atendeu as expectativas dos jornalistas que trabalhavam em Assessorias de Imprensa. Proposto pelo Encontro de Jornalistas em Assessorias de Imprensa de São Paulo (1984) e abraçado pelo ENJAI – Encontro Nacional dos Jornalistas em Assessoria de Imprensa do mesmo ano, o Manual de AI tornou-se a “bíblia” dos jornalistas de assessoria. Passados mais de 20 anos, chegamos à terceira (quarta) edição…

capítulo seguinte, serão avaliados os jurados, ou seja, aqueles que compõem o Tribunal do Júri analisarão seu conceito, função, deveres, direitos e a soberania do veredicto, que é garantida pela Constituição. No terceiro capítulo, será dedicada a imprensa, já que o objetivo que motiva essa pesquisa é mostrar a possível influência que a mídia exerce sobre o Conselho de Sentença, ponderaremos também que é garantida pela Constituição Federal a liberdade de manifestação do pensamento…

cultura popular, provocando a sublime magia da liberdade. Na modernidade, o riso tornou-se zombeteiro, irônico, sarcástico, um riso de protesto, de contestação do poder. Na contemporaneidade, o riso dominou espaços públicos e se faz presente na imprensa, sobretudo nas charges. Os ironistas dos jornais fazem provocações, dão voz a quem não tem, e garantem algum espaço de liberdade de expressão, mesmo regimes de censura e repressão, como aconteceu no Brasil durante os anos de ditadura.…

A NOVA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL (*) Heleno Cláudio Fragoso I 1. Em 14 de dezembro de 1983 foi sancionada a Lei n.º 7.170, que vem alterar substancialmente a filosofia das leis de segurança nacional que estiveram em vigor entre nós desde 1967. No Congresso a lei foi aprovada rapidamente, pelo voto das lideranças, sem maiores discrepâncias e sem debates que contribuíssem para aperfeiçoar o projeto do Governo, retirando-lhe graves defeitos. 2. A nova lei de segurança é fruto de…

fundamento, em síntese, de inconstitucionalidade formal e material da Lei Municipal nº. 4.492/2010, do município de São João Del Rei, que majorou o IPTU a partir do exercício de 2011 em total desrespeito as regras da Constituição Federal e também do Código Tributário Nacional. A SENTENÇA MONOCRÁTICA A sentença monocrática julgou procedente o pedido inicial, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade formal e material da Lei Municipal nº. 4.492/2010, e, por conseguinte,…

especial. A data do julgamento 25/05/2013 LIBERDADE DE IMPRENSA – MERCIO Liberdade de Imprensa x Direito Individuais Fundamentais e a resolução de conflitos entre direitos fundamentais Um dos temas mais discutidos, porém, atuais, é a questão da resolução de conflitos na existência de colisão entre direitos individuais fundamentais, ou seja, constitucionalmente previstos, e as os direitos concernentes às mídias e meios de imprensa. Saiba como... A liberdade de expressão e…

Joaquim Barbosa votou pela parcial procedência do pedido, ressalvando os artigos 20, 21 e 22, da Lei de Imprensa. De acordo com ele, esses artigos que versam sobre figuras penais ao definir os tipos de calúnia, injúria e difamação no âmbito da comunicação pública e social são compatíveis com a Constituição Federal. “O tratamento em separado dessas figuras penais quando praticadas através da imprensa se justifica em razão da maior intensidade do dano causado à imagem da pessoa ofendida”, afirmou.

acerca do exame da Ordem dos Advogados do Brasil Seguindo o entendimento da relatoria e, por voto unanime, no sentido de que a prova realizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), não transgride nenhum instrumento constitucional, previsto na Lei 8.906/96. Na prática, o exame da Ordem dos Advogados do Brasil é apenas uma requisição de aprovação para que bacharéis em Direito possam exercer a advocacia. Assim como o magistrandos precisam se submeter a um concurso para tornarem-se…

repercutir não só nas partes do processo, mas também nas garantias constitucionais que o processo penal deve tutelar, além da vida em sociedade, pois muitas vezes essa publicidade ampliada pela imprensa contribui para formar a percepção social sobre o funcionamento da justiça. Pelo outro lado, hoje a imprensa se interessa cada vez mais pelos assuntos judiciais, às vezes somente para informar sobre eles, outras para pressionar mediante uma opinião prematura sobre a solução final de um…