Lei 840 11

INTRODUÇÃO 1. Conceito de Direito Processual do Trabalho: é um ramo do direito público, autônomo, contendo normas e princípios, cuja finalidade é propiciar a solução dos conflitos individuais e coletivos oriundos da relação de emprego e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho (EC nº 45/2004, altera o art. 114 da CF/88). 1.1. Ramo do direito público (natureza jurídica): normas de ordem pública. 1.2. Autônomo (arts. 8º e 769, CLT). 1.2.2.1.…

de Petição; Embargos no TST. AÇÃO E PROCESSO – NULIDADES COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PROCEDIMENTO DO DISSÍDIO INDIVIDUAL Nulidades Processuais Segundo a Teoria Civilista, a nulidade de um ato ocorre quando lhe falta algum requisito que a lei prescreve como necessário para a sua validade. Nulidades processuais na CLT nos arts. 794 a 798. Nulidade absoluta: compromete a validade total ou parcial do processo. Nulidade relativa: é um vício sanável no processo, ou seja, pode ser…

comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime". A reincidência, como circunstância agravante, tem significativo relevo, por se refletir sobre um elevado número de situações jurídicas previstas na lei penal. Prado [02] elencou essas hipóteses: Influi na medida da culpabilidade, em razão da maior reprovabilidade pessoal da ação ou omissão típica e ilícita. Além de preponderar no concurso de circunstâncias agravantes (art. 67, CP), a reincidência

Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da Categoria. Afronta ao Artigo 5º, XXXV da CF?: A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. uso exclusivo para estudo nos encontros REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Exigência prévia: Comissão de Conciliação Prévia Súmula nº 2 TRT da 2ª Região: Comissão de conciliação prévia. Extinção de processo. (RA nº 08/2002 – DJE 12/11/02, 19/11/2002, 10/12/2002 e 13/12/2002) O comparecimento perante a Comissão de…

CONSTRUÇÕES – ROSANI DETOFANO - ME A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL – SÃO JOSÉ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.624.629/0001-26, com endereço na rua Farroupilha, n. 840, Campinas, São José, representada neste ato pelo Secretário de Estado, VALTER JOSÉ GALLINA, brasileiro, casado, engenheiro, CPF 341 840 409-00, doravante designada apenas CONTRATANTE e a OESTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO – ROSANI DETOFANO – ME, CNPJ 03.492.016/0001-57, Inscrição Municipal…

REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA As normas do Código de Processo Civil são aplicáveis ao Processo do Trabalho, desde que haja omissão acerca da matéria na Consolidação das Leis do Trabalho (artigo 769) e tais regras sejam compatíveis com os princípios do processo trabalhista. A CLT prevê seus requisitos no artigo 840, § 1º: “... sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juiz do trabalho, ou do juiz de direito, a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e…

de FRANCISCA GERUZIANA VARJÃO DA SILVA, brasileira, solteira, desempregada, residente e domiciliado na Rua: Ari Rodrigues Maia, n° 11, próximo a Assembleia de Deus, Pau dos Ferros/RN, CEP:59900-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I - PRELIMINARMENTE: Requer a autora, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto da Lei 1.060/50, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos…

verbal; 11. Colocação pronominal; 12. Regência nominal e verbal; 13. Equivalência e transformação de estruturas; 14. Paralelismo sintático; 15. Relações de sinonímia e antonímia. ATUALIDADES 1. Domínio de tópicos atuais e relevantes de diversas áreas, tais como: desenvolvimento sustentável, ecologia, tecnologia, energia, política, economia, sociedade, relações internacionais, educação, saúde, segurança, artes e literatura com suas vinculações históricas; 2. Noções de cidadania.…

comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime". A reincidência, como circunstância agravante, tem significativo relevo, por se refletir sobre um elevado número de situações jurídicas previstas na lei penal. Prado(2) elencou essas hipóteses: Influi na medida da culpabilidade, em razão da maior reprovabilidade pessoal da ação ou omissão típica e ilícita. Além de preponderar no concurso de circunstâncias agravantes (art. 67, CP), a…

Concordância nominal e verbal. 10. Regência nominal e verbal. 11. Colocação pronominal 12 . Equivalencia e transformação de estruturas 13. Paralelismo sintático 14. Relações de sinonímia e antonímia. LEGISLAÇÃO APLICADA AOS SERVIDORES DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - 4 QUESTÕES Conteúdo Estudar Revisar 1 Lei Orgânica do Distrito Federal e alterações posteriores 2 Lei Complementar no 840, de 23 de dezembro de 2011 (dispõe sobre o regime…