Lei 8072 90 Comentada

trocas, eles participavam de corporações de ofício. Nessa fase, só era considerado comerciante ou mercador, o sujeito que participasse dessas corporações de ofício (que fosse inscrito). Uma espécie de associação de empresários, na época. Não havia uma lei geral que regulasse o Direito Comercial, sendo que os sujeitos que participavam das tais corporações, tinham os favores das mesmas. 1.3 OS ESTADOS NACIONAIS Os séculos XV e XVI são caracterizados pela retomada do poder central nos…

DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 1200 DIASMULTA, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. INCONFORMADO, INTERPÔS O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO OU, SECUNDARIAMENTE, A REDUÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA, POR FORÇA DA INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI ANTIDROGAS, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE…

alguns aspectos da lei sendo o mais grave o fato de no novo diploma legal o tipo de tortura não tenha sido estruturado como crime próprio, aquele que requer, no sujeito ativo uma determinada qualidade, mas sim, como crime comum, isto é, aquele que pode ser executado por qualquer pessoa. Resumo da obra: RESUMO DA OBRA: A obra cita a chegada da Lei 9.455/97, começaram a surgir inúmeras interpretações equivocadas a cerca da aludida lei de inconstitucionalidade na Lei 8.072/90 (…

Especial. Vou falar da Lei dos Crimes Hediondos. Ontem choveu e-mails de quem vai fazer a prova de Agente de Polícia Federal, questionando por que eu vou dar crimes hediondos se não cai no edital de APF. No edital (APF) tem lei de drogas e tem tortura. Eu acho que é um estelionato jurídico, eu falar de drogas e tortura, sem explicar hediondos. Como é que eu vou explicar pra vocês na lei de drogas, a possibilidade ou não de liberdade provisória? Como é que eu vou explicar pra vocês, na…

vítimas, principalmente, crianças e adolescentes crescem cada vez mais no Brasil, demonstrando-se assustadores. Em resposta a esse aumento alarmante, surgiram alguns projetos de lei, sendo ode nº 552/07, de autoria do senador Gerson Camata, o que teve maior repercussão, encontrando-se atualmente arquivado. O referido projeto de lei prevê uma nova espécie de medida para os autores de crimes sexuais, qual seja a castração química para condenados por crimes sexuais contra crianças e…

EDIÇÃO ESPECIAL - NOVA LEI DE TOXICOS SUMÁRIO 1. Usuário de drogas: transação, descumprimento, reincidência e sentença condenatória Por Luiz Flávio Gomes ................................................................... fls. 02 2. Aspectos procedimentais da nova lei de tóxicos (Lei nº 11.343/06) Por Rômulo de Andrade Moreira .................................................. fls. 04 3. Aspectos penal e processual penal da novíssima lei antitóxicos Por Jayme Walmer

jurídico. Teoria da norma. Teoria do ordenamento jurídico. Fontes do direito. Lacunas do direito. Antinomias jurídicas. Sujeito jurídico, direito subjetivo, relação jurídica e situação jurídica. Hermenêutica jurídica e teoria da aplicação do direito. Lei de Introdução ao Código Civil. OBJETIVOS: Oferecer ao aluno de Direito recém ingresso arrimo de conhecimento capaz de fazê-lo compreender os institutos jurídicos fundamentais para habilitá-lo à compreensão do fenômeno jurídico com…

.............................................................................39 2.6 Quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo..............................42 2.7 Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei............................43 2.8 Quando estiver extinta a punibilidade.............................................................................55 2.9 Quando o processo for manifestamente nulo..................................................

USUÁRIO OU TRAFICANTE? A SELETIVIDADE PENAL NA NOVA LEI DE DROGAS USER OR DRUG DEALER? THE SELECTIVITY IN CRIMINAL LAW OF NEW DRUGS Nara Borgo Cypriano Machado RESUMO Este artigo volta-se a demonstrar que a Lei 11.343/2006, ao estabelecer critérios para diferenciar o traficante do usuário de drogas, no artigo 28, § 2º, acabou por confirmar a seletividade existente no direito penal brasileiro. Para isso, foram estudadas as finalidades declaradas, e não declaradas, e a seletividade do…

SISTEMA CARCERÁRIO FRENTE A LEI DE EXECUÇÃO PENAL Resumo. Nosso sistema carcerário enclausura milhares de presos amontoados, sem a sua classificação e individualização da pena, sem assistência e mantidos na ociosidade, assim sendo, não há a ressocialização do apenado. Dessa forma, temos a crise do sistema carcerário, pois o criminoso não está sendo reintegrado à sociedade recuperado. Mas há a possibilidade de solução para essa crise, com a união de esforços do…