Lei 8 666 93 Licitações E Contratos

a Administração Pública: uma análise crítica” (editora Fórum). Membro do Conselho Editorial da Revista de Direito do Terceiro Setor (Fórum). Diretor Jurídico da CELEPAR - Companhia de Informática do Paraná. Advogado e Consultor Jurídico em Licitações e Contratos Administrativos, Direito Administrativo e Direito do Terceiro Setor. 1 O termo “privatização” utilizado em sentido amplo, conforme DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na Administração Pública, 5 ed. São Paulo: Atlas, 2005,…

FORTALEZA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ANO LXI FORTALEZA, 02 DE MARÇO DE 2015 Nº 15.474 PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO ATO N° 0234/2015 - GP - O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE, nos termos do art. 43, da Lei n° 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM n° 9.526 Suplemento de 02.01.1991, designar PAULO HERMANO CARVALHO DE PONTES, Coordenador Administrativo Financeiro, simbologia DNS.1,…

salários dos empregados, excetuados aqueles provenientes de decisões judiciais, os referentes às Taxas Confederativa dos empregados filiados e não filiados, nos termos da Súmula Nº 666 do Supremo Tribunal Federal, e Assistencial, Assistência Médica e odontológica supletiva, auxílio alimentação, bem como os provenientes da lei, nos termos do Enunciado nº 342 do TST. Parágrafo Único - DESCONTO POR DANOS Quando ocorrer dano causado pelo empregado que resulte em prejuízo para o empregador,…

da aplicação da Lei n.º 8.112/1990 no Distrito Federal (DF), julgue os itens subseqüentes. A referida lei é aplicada aos servidores públicos do DF por força de lei local, que expressamente fez tal previsão. ( ) Certo ( ) Errado 2 - Q169734 ( Prova: CESPE - 2006 - SEE-DF - Professor - Sociologia / Administração Pública ) A respeito da aplicação da Lei n.º 8.112/1990 no Distrito Federal (DF), julgue os itens subseqüentes. Qualquer modificação realizada nessa lei pelo…

Indústria da Construção Pesada do Estado de São Paulo – SINICESP Assunto: Pagamento de despesas do exercício anterior Sumário: 1 Consulta. 2 Parecer. 2.1 Introdução 2.2 Da aplicação do art. 37 da Lei nº 4.320/64. 2.3 Dos pareceres de diferentes Tribunais de Contas pela aplicação do art. 37 da Lei nº 4.320/64 e de suas normas regulamentadoras, respondendo às consultas formuladas pelos entes interessados. 2.4 Dos princípios da moralidade e da razoabilidade.…

da concessão de serviços públicos. II) O Direito Positivo Brasileiro : a concessão de serviços públicos e as parcerias público-privadas. 2.1) Conceito e Características da Concessão de Serviços Públicos disciplinada pela Lei n. 8.987/95. 2.2 As Parcerias Público-Privadas na Lei Federal n. 11.079, de 30-12-2004. Observações Finais I) O surgimento e a evolução da concessão de serviços públicos O Estado brasileiro, ao longo do tempo, organizou o desempenho de seus serviços públicos…

CONCURSO PÚBLICO Notícia: TRT15 abre vagas e cadastros de reserva para Técnicos e Analistas Judiciários EDITAL DE ABERTURA COMPLETO O Desembargador Federal do Trabalho Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas, faz saber que fará realizar em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público destinado ao provimento de vagas e formação de Cadastro Reserva de…

Administrativo Brasileiro", 34.a ed., Malheiros Editores, São Paulo, 2008, p. 89) ensina: "Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa 'pode fazer assim': para o administrador público significa 'deve fazer assim'". No trecho, o autor se refere ao princípio constitucional do direito…

Veículos Contratados (UVC)”. Havia, portanto, um órgão que centralizava todos os contratos, controles, fiscalização e pagamento. A descentralização ocorreu em junho de 2006, momento em que cada repartição municipal passou a gerenciar seus próprios contratos, ficando com o Gabinete de Programação Orçamentária (GPO), órgão vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal, o controle, pagamento, renovação de contratos através do instituto da Licitação. Atualmente o órgão que…

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2015 A Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas, faz saber que fará realizar em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público destinado ao provimento de vagas e formação de Cadastro Reserva de Cargos/Áreas/Especialidades de nível superior e médio, do Quadro Permanente de Pessoal do…