Lei 8 397 92

arrecadação, bem como em medidas visando a um maior esforço de ajuste das contas públicas. 2. ANTECEDENTES DA GUERRA FISCAL À época de sua criação, em 1967, o ICM tinha duas características básicas: primera, ser um imposto nacional com alíquotas intra 8 ICMS: EVOLUÇÃO RECENTE E GUERRA FISCAL e interestaduais fixadas pelo Senado Federal, e, segunda, ser um imposto sobre produto, com presumida neutralidade fiscal. Entretanto, no decorrer de sua implementação, o ICM assumiu…

SÚMULAS DO STJ DIREITO TRIBUTÁRIO Benefícios Fiscais SÚMULA 448: A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. 10.034/2000. SÚMULA 360: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. SÚMULA 355: É válida a notificação do ato de exclusão do…

ocorreram, tendo por base o direito civil: direito do trabalho, direito agrário, direito urbanístico, direito autoral etc. No Brasil colonial, tinham plena vigência as leis portuguesas e, mesmo após a Independência, mantiveram-se elas em vigor. Uma lei de 20.10.1823 mandou observar as Ordenações Filipinas no país, bem como as leis, regimentos, alvarás, decretos e resoluções vigentes em Portugal. A legislação da pátriamãe teve vigência no Brasil até a promulgação do Código Civil, em…

“pela primeira vez, o meio ambiente se constituiu em tema principal de uma reunião de governos de diversos países, com destaque ao fato de que as questões políticas, sociais e econômicas mais amplas se inseriram no mesmo palco da questão ambiental”.8 Foi criado o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente – PNUMA que tem a atribuição de incentivar os governos a proteger melhor o meio ambiente. Posteriormente o PNUMA se uniu à Unesco e juntos publicaram um documento 4…

características do conceito de produção integrada adoptado oficialmente em Portugal 2.3.1 – A legislação e a regulamentação 2.3.2 – As diferenças entre o conceito oficial de produção integrada e o da OILB/SROP 2.4 – As referências bibliográficas 7 7 8 8 9 9 11 12 14 14 15 17 3 – OS INIMIGOS DAS CULTURAS E A SUA IMPORTÂNCIA ECONÓMICA 3.1 – Os factores que condicionam o desenvolvimento dos inimigos das culturas 3.2 – A diversidade dos inimigos das culturas 3.3 – A…

ininterruptos fluxos de grandes volumes de queijos de qualidade constante e fornecidos a preços competitivos. Além disto, requisitaram novos produtos. Este perfil de demanda liquidou diversas queijarias de menor porte (HADIJIGEORGIU ET AL., 1998, p. 8). Analogamente, o número de produtores do queijo de ovelhas Serra da Estrela está em queda e o volume de produção, em sentido inverso, aumenta (PRODUÇÃO DE QUEIJO SERRA DA ESTRELA AUMENTA, 2009). Na França, de 1970 a 1990, houve uma…

objetivos do trabalho vem à análise e compreensão do funcionamento do processo de recrutamento e seleção de pessoas com deficiências no mundo corporativo. Dentro do qual são abordadas as normas de quantidade de contratação mediante determinação em lei, os tipos de deficientes e os processos de pré-seleção. Embasado em uma pesquisa de campo, é interpretada a caracterização de uma empresa que está em fase de inserção de pessoas com deficiências em seu ambiente. Onde é expresso o que…

concretizadas no programa, com os mecanismos de implementação e sustentabilidade (coerência, pertinência e relevância), com a análise do funcionamento do sistema de actores (organização e desempenho), com a avaliação dos resultados e impactos. 1. Decreto-lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro (pp. 1 e 2). 5 POLÍTICAS PÚBLICAS Estabelecido o contexto em que se situa este eixo de avaliação sistémica importa clarificar o quadro conceptual em que o exercício se irá desenvolver para o que…

.................... 22 4.3 MPM..................................................................................................... 23 4.4 Críticas aos diversos critérios............................................................... 23 4.5 Leis 11.638/07 e 11.941/09.................................................................. 23 4.6 Provisão de Crédito de Liquidação Duvidosa....................................... 24 1. Introdução 1. 2. O controle de estoque contínuo é…

e Impróprios – próprios são os prazos sujeitos à preclusão; impróprios são os prazos que não se sujeitam à prescrição (Juiz, Promotor e Funcionários da Justiça). Legais e Judiciais – Os primeiros são estabelecidos pela lei. Os Judiciais são estabelecidos pelo juiz, quando a lei for omissa. Comuns e individuais – Comuns são os prazos que correm, ao mesmo tempo, para todas as partes envolvidas no processo. Individuais, são os que correm para uma parte especificamente. Dilatórios e…