Lei 8 397 92

- 2001 .................................................... 59 7 - Gastos com pessoal das micro e pequenas empresas de comércio e serviços, segundo as atividades - 2001 ......................................................................... 61 8 - Compras e estoques de mercadorias para revenda das micro e pequenas empresas de comércio, segundo as atividades - 2001 .................................................... 63 9 - Despesas no ano das micro e pequenas empresas de…

de não possuírem telefone, sendo essas entidades/unidades locais basicamente de áreas rurais e distantes de centros urbanos. 3 O Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social - Cneas, previsto no inciso XI do Art. 19 da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei no 8.742, de 07.12.1993), é um instrumento de gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, que tem por objetivos monitorar e reconhecer as ofertas socioassistenciais prestadas por entidades privadas de…

passagens "papais" mais diretas. O nome de Pedro aparece primeiro em todas as listas dos apóstolos; até mesmo um anjo insinua que ele é o líder deles (Mc 16,7), e ele andou pelo mundo como tal (At 2,37-8,41). Ele faz o primeiro milagre na Igreja (At 3,6-8), profere o primeiro anátema (At 5,2-11), é o primeiro a ressuscitar um morto (At 9,40-41), o primeiro a receber os Gentios (At 10,9-48), O nome dele é mencionado mais freqüentemente que todos os outros discípulos reunidos (191 vezes).…

Internacionais e Outras Organizações Extra-Territoriais Profissão Principal (Ocupação Principal) Grupo 1 Quadros Superiores da Administração Publica, Dirigentes e Quadros Superiores 6 Grupo 2 Grupo 3 Grupo 4 Grupo 5 Grupo 6 Grupo 7 Grupo 8 Grupo 9 Grupo 0 de Empresa Especialistas das Profissões Intelectuais e Científicas Técnicos e Profissionais de Nível Intermédio Pessoal Administrativo e Similares Pessoal dos Serviços e Vendedores Agricultores e…

é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.” A Súmula 207 do TST é pacifica neste sentido: SUMULA 207 TST: “a relação jurídica trabalhista é regida pelas Leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação.” DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A justiça do trabalho é competente para processar e julgar as causa oriundas das relações de trabalho,…

um sistema. De acordo com a segunda lei da Termodinamica, trabalho pode ser completamente transformado em calor, porém calor não pode ser totalmente convertido em trabalho, ou seja, é um processo irreversível, e a entropia é uma medida de tal irreversibilidade. O equacionamento matemático para tal fenômeno é expresso pela seguinte equação: Sendo qrev o calor que pode ser reversível, deltaS a variação da entropia, e T a temperatura. O enunciado da Segunda Lei é o seguinte: “A…

infungível ou personalíssima: (art. 247 do CC) • Obrigação de fazer fungível ou impessoal (art. 248 do CC): • Conseqüências jurídicas do descumprimento da obrigação de fazer: • Fazer Justiça com as Próprias Mãos (Art. 249 do CC): 8. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER: • Conceito: • Legal e convencional: • Extinção da obrigação de não fazer: • Inadimplemento sem culpa do devedor (art. 250 do C.C) • Inadimplemento com culpa do devedor:…

A esta altura o leitor, que provavelmente não é da área está a perguntar aos para os seus botões: Mas o que é isto de contrato colectivo de trabalho (CCT), pensei que bastaria o meu contrato de trabalho individual... Pois é, mas não basta!!! A lei geral de trabalho legisla sobre a generalidade das relações laborais, e os direitos que nela são consagrados são para todos os trabalhadores. No entanto, alguns sectores, através de negociações sindicais, conseguem assinar um contrato…

fazer infungível ou personalíssima: (art. 247 do CC) • Obrigação de fazer fungível ou impessoal (art. 248 do CC): • Conseqüências jurídicas do descumprimento da obrigação de fazer: • Fazer Justiça com as Próprias Mãos (Art. 249 do CC): 8. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER: • Conceito: • Legal e convencional: • Extinção da obrigação de não fazer: • Inadimplemento sem culpa do devedor (art. 250 do C.C) • Inadimplemento com culpa do devedor: (art. 251 do CC). • Fazer…

argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.” O texto constitucional não faz mais referências à ação prevista nesse dispositivo: a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Deixou-se, portanto, um amplo espaço para a lei regulamentadora do instituto. A Lei 9.882, de 03 de dezembro de 1999, trouxe avanços suficientes para permitir a operacionalização da ação: definiu o…