Lei 8 313

proprietário a pena de multa de R$ 1.000,00 a R$ 50.000,00 previsto na lei 9.605, conhecida como a lei dos crimes ambientais. As embalagens plásticas contaminadas de óleo são consideradas nocivas ao meio ambiente, visto que nele existe um produto químico conhecido pelo nome de Benzeno, que é cancerígeno à saúde. Essa substância em contato com o solo contamina o lençol freático e se torna perigoso à população. A resolução 313 (CONAMA) especifica que todo resíduo poluidor deve ser…

vírgula dezenove por cento) a partir de maio de 88, e de 26,05% (vinte e seis vírgula zero cinco por cento) a partir de fevereiro/89, bem como a lhes pagar as respectivas diferenças salariais e reflexos existentes nos 13º salários, inclusive FGTS (8%), adotando, portanto, pesquisa documental, o foco do estudo recai em uma questão: aferir os cálculos das planilhas que dão sustentação quantitativa às petições. Utilizando-se da tabela de correção de cálculos, elaborada pelo TRT 14ª…

Segundo os Evangelhos, as autoridades religiosas judaicas não aceitaram que aquele homem simples, que pregava aos humildes, pudesse ser o rei, o Messias que viria salvá-los (ver: Rejeição de Jesus). Consideraram-no um dissidente e o enquadraram na lei religiosa, condenando-o à morte por crucificação, a ser aplicada pelos romanos (do ponto de vista das autoridades romanas, Jesus era um rebelde político). Levadas pelos seus discípulos, os apóstolos, a diversas partes do império romano, as…

advento da Lei 12.403/11; - para garantir a execução de qualquer das medidas protetivas de urgência impostas (artigos 18 a 24 da Lei Maria da Penha), mesmo quando do descumprimento das medidas de índole civil, tendo em vista que a Lei Maria da Penha contém regras mistas de direto penal e direito de família; - nas hipóteses do cometimento de alguma contravenção penal que reflita em descumprimento da medida protetiva de urgência imposta, tendo em vista o disposto no artigo 42 da…

Prisão Professor André Queiroz Prisão 1. Definitiva – Trânsito em julgado da sentença penal condenatória (lei 7210/84 – LEP) 2. Não definitiva – ANTES do trânsito em julgado da sentença penal condenatória (cautelares) Princípio da presunção de inocência LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; Dimensões: 1. Regra de tratamento 2. Regra de julgamento 3. Regra de garantia Regra de tratamento – exposição pública e limitação das…

Resolução ANA 317/03 | | Resolução CNRH 54/05 | | Lei 9478/97 | | Decreto 4302/80 (AL) | DECRETO Nº 4.302, DE 04 DE JUNHO DE 1980. Alterado pelo Decreto 4.385/80Regulamenta a Lei nº 4.090, de 05 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o meio ambiente no Estado de Alagoas e dá providências correlatas referentes a proteção,fiscalização, notificação ou interdição relacionadas com fontes poluidoras | Res. CONAMA 01/90 | RESOLUÇÃO CONAMA nº 1, de 8 de março de 1990Publicada no…

Petrópolis: Vozes, 2000. p. 237-254. COSTA, F. J. Violência e psicanálise. Rio de Janeiro: Graal, 1984. DEBARBIEUX, E. La violencia en la escuela francesa: análisis de la situación, políticas públicas e investigaciones. Revista de Educación. Madrid, n. 313, p. 79-93, 1997. DEBARBIEUX, E. Cientistas, políticos e violência: rumo a uma comunidade científica européia para lidar com a violência nas escolas? In: DEBARBIEUX, E.; BLAYA, C. (Org.). Violência nas escolas: dez abordagens…

Cultura Romana - Direito Romano: Desde a Lei das Doze Tábuas (1º código romano escrito) a legislação romana transformou-se. Passou de um conjunto de normas rígidas e severas para conceitos jurídicos mais abrangentes, tanto que boa parte das relações sociais eram regidas por normas jurídicas. Em 212 d.c, através de um edito do imperador Caracala, foi concedida a cidadania romana para todos os habitantes livres o que contribuiu para consolidar a

3. TIPOS DE CRIMES FUNCIONAIS Crime funcional é uma definição que existe no direito brasileiro, que a define como a infração da lei penal cometida intencionalmente (com exceção do peculato culposo) por quem se acha investido de um ofício ou função pública, praticada contra a administração pública. Está previsto nos artigos 312 a 327 do código penal brasileiro. Todo o tipo de crime funcional equivale a um ato de improbidade administrativa. Capítulo I - Crimes funcionais (artigos 312 a 327 CP)

garante à sociedade instrumentos de transparência na gestão dos recursos públicos, sintonizado com o princípio de maior Accountability por parte dos gestores, cumprindo com os ditames de uma gestão fiscal responsável em atendimento às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como garantindo o cumprimento da atribuição constitucional determinada ao Controle Interno de apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional. Nesse contexto, o Tribunal de Contas do…