Lei 8 313

QUALIDADE DE FUNCIONARIO. PECULATO – CULPOSO ART. 312 $ 2 CP CONCEITO: SE O FUNCIONARIO PÚBLICO CONCORRE, CULPOSAMENTE PARA O CRIME DE OUTREM. PENA: DETENÇÃO DE 3 MESES A 1 ANO ELEMENTO SUBJETIVO: CULPOSO PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM ART. 313 CONCEITO: APROPRIAR-SE DE DINHEIRO OU QUALQUEROUTRA UTILIDADE QUE, NO EXERCICIO DO CARGO, RECEBEU POR ERRO DE OUTREM. SUJEITO ATIVO: FUNCIONARIO PÚBLICO SUJEITO PASSIVO: ESTADO -> ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO:…

PRETO - SP 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1. Balanço Patrimonial 5 1.1 Balanço Patrimonial Inicial 5 1.2 Operações Comerciais 6 2. Inventário Permanente – PEPS, UEPS e MPM 7 2.1. Inventário Permanente PEPS 7 2.2. Inventário Permanente UEPS 8 2.3. Inventário Permanente MPM 9 3. Os impactos no Resultado com Mercadorias (RCM) e no estoque com os tipos de inventário permanente (PEPS, UEPS, MPM). 10 4. Operações com Mercadorias – Livro Diário e Razonetes 11 4.1 Livro…

FIANÇA, PRISÃO PREVENTIVA E A MATEMÁTICA NA LEI 12.403/11: UMA QUESTÃO INTERDISCIPLINAR Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós – graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós – graduação da Unisal. Autora: Regina Elaine Santos Cabette, Doutora em Engenharia e Tecnologia Espacial no INPE,…

detenção, de três meses a um ano. § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. Peculato mediante erro de outrem Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Concussão Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda…

do projeto de Clemente Pereira, foi aprovado um substitutivo, que recebeu o nome de Código Criminal do Império, sendo sancionado por Decreto de 16-12-1830 e mandado executar por carta de lei de 8-1-1831. O Código Criminal do Império era composto de quatro partes, subdivididas em títulos, abrangendo um total de 313 artigos. Essas partes tinham as seguintes denominações: Parte I - Dos crimes; Parte II - Dos crimes públicos; Parte III - Dos crimes particulares; Parte IV - Crimes policiais.…

Meio Ambiente – CONAMA de 1993. Constitui crime ambiental não só o descarte em local inapropriado como também comercializar, fornecer, transportar, queimar ou dar destino que não seja reciclagem através do re-refino. Tais crimes estão capitulados na Lei n° 9.605 (Brasil, 1998), Marques et al. (UCG – 2003). Para que uma Gestão Ambiental seja eficaz, deve cobrir desde a fase da concepção do projeto até a eliminação efetiva dos resíduos gerados pelo empreendimento depois de implantado,…

90 922, de 6 de fevereiro de 1985. Regulamenta a Lei n° 5 524, de 5 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2° grau. _____. Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988. _____. Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. BRASIL. Lei de Diretrizes e Base da Educação. Lei n°. 9.394 de 20 de dezembro de 1996. CONSELHO

de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Simulação da qualidade de funcionário (Contravenções Penais) Lei 3688/41 ­ Art. 45. Fingir­se funcionário público : Pena ­ prisão simples, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa, de quinhentos mil réis a três contos de réis. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA – para configuração desse crime não basta o agente se fingir de funcionário público o que caracterizaria o art. 45 do dec. lei 3688/41 (Contravenções Penais). Para o…

âmbito traduzido pela Constituição Outorgada de 1824 não se restringia somente à nomeação de senadores ou dissolução da Câmara, ele tinha por esta Carta Magna o poder de expedir decretos e regulamentos que, na pratica, configuravam o estabelecimento de leis. O Poder Judiciário tampouco escapava de tão pelágica interferência, embora houvesse a indicação na Constituição de que era um Poder independente: “Art. 151. O Poder Judicial é independente, e será composto de juízes e jurados, os…

1. Prisão 1. 1. Introdução: novas regras da Lei n. 12.403/2011 1.1.1. Finalidade das novas regras da prisão provisória A Lei teve como finalidade evitar o encarceramento provisório do indiciado ou acusado, quando não houver precisão da prisão. 1.1.2. Prisão provisória: imprescindibilidade A partir da nova Lei, a decretação da prisão provisória estabelece mais do que mera obrigação. Estabelece a imprescindibilidade da medida para a garantia do processo. A custódia cautelar tornou-se…