Lei 8 313

PENAL DECRETO-LEI Nº2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940, DOU DE 31/12/1940 RETIFICADO NO DOU DE 3/01/1941 Enquete Como você avali Ótimo > Bom Regular TÍTULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL · Vide Lei nº 6.766, de 11 de dezembro de 1979. · Vide Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. · Vide art. 3º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. ·…

controversos ................................ 4 2.1 Do peculato-desvio ............................................................................. 4 2.2 Da corrupção ativa ......................................................................... 8 2.3 Da corrupção passiva ...................................................................... 9 3. Da tipificação das condutas..................................................................... 11 4. Bibliografia…

de os cientistas entenderem as leis da termodinâmica que tornavam o seu funcionamento compreensível (ATMORE et al., 1978, p. 313-321). A máquina a vapor de James Watt foi o arauto dos primeiros movimentos da Revolução Industrial. Em 1760 o processo já estava em marcha e as novas invenções apareciam com um ritmo dez vezes superior ao do princípio do século. O início da utilização da energia a vapor coincidiu com o nascimento da indústria têxtil. Gaither (2001, p. 7-8) relata que a…

impróprio. 6- Objeto Jurídico: Tutela-se o patrimônio da Administração Pública e a probidade administrativa. 7- Objeto Material: Dinheiro, valores e bens, sejam públicos ou privados, desde que sob a tutela Estatal ou de quem preste serviço público. 8- Sujeitos do delito: Sendo crime próprio, deve o funcionário público, no mais amplo conceito da palavra, ser o sujeito ativo do delito. Existe a possibilidade da aplicação do artigo 30 do CP, no que tange à participação de…

Recentemente, Foi promulgada a Lei nº. 12.403/2011, publicada no Diário Oficial da União do dia 05 de maio de 2011, nova lei das prisões cautelares, provocando divergência de opiniões, provocado pela imprensa, e por alguns agentes públicos, deixando a população que, sem conhecimento técnico do processo penal, assimilou a sensação de insegurança provocada por informações equivocadas, sendo que, a lei é saudável e benéfica ao Estado democrático de Direito. A nova lei trata exclusivamente da prisão

tudo o que você queria saber sobre o dia de comemoração. Segue abaixo o cronograma e os procedimentos que serão adotados nas celebrações de sua formatura. Data: 21/01/14 Horário: 19:00 HORAS Local: VIVA BOM PASTOR - RUA SENADOR SALGADO FILHO, 313 - BOM PASTOR ATENÇÃO: · Sem acompanhante. · Duração do Buffet: 3 horas . Será servido água, cerveja, refrigerante e cantinho mineiro durante as 3 horas. Data: 30/01/2014 Horário: 20:00 HORAS Local: IGREJA SÃO MATEUS - RUA SÃO…

que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores. Questão Objetiva 1 C Questão Objetiva B Aula 8 Caso Concreto 1 Na leitura da escritura pública de cessão de créditos anexa observe os dados abaixo: Na primeira folha, substituir as partes ocultadas (no corpo da escritura) com a seguinte redação: [...] SAIBAM, quantos a presente…

supedâneo condenatório. Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, requer ainda em sede Preliminar: 2- Liberdade Provisória Sem Fiança Pugna o réu ainda pela sua Liberdade Provisória sem o pagamento de Fiança, vez que é pobre nos termos da lei, estando inclusive assistido por defensor dativo. É primário, têm bons antecedentes, família, residência certa e fixa além de profissão definida como cobrador, entretanto com a notória crise de desemprego no Pais, atualmente…

SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO Brasília 2002 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO – SPU Esplanada dos Ministérios, Bloco C – 2º andar, Sala 203 Brasília-DF – CEP 70040-900 Fones: (061) 313-1670 – 313-1657 Fax: (061) 226-3773 Prezado(a) Senhor(a), A legislação patrimonial vigente pode ser consultada no seguinte endereço eletrônico: www.spu.planejamento.gov.br Fale Conosco: www.planejamento.gov.br/fale_conosco/index.htm…

1. INTRODUÇÃO 2 2. BREVE HISTÓRICO SOBRE A LEI Nº 11.340/2006 2 3. ANTECEDENTES DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER 5 4. CONCEITO DE VIOLÊNCIA 6 5. TIPOS DE MANIFESTAÇÃO DA VIOLÊNCIA 8 5.1 Violência física 9 5.2 Violência psicológica 9 5.3 Violência sexual 10 5.4 Violência patrimonial 10 5.5 Violência moral 11 6. MEDIDAS PROTETIVAS 11 7. PRISÃO PREVENTIVA 13 8. JURISPRUDÊNCIA COLETADA 16 9.…