Lei 8 313

específico ínsito. Classificação – crime próprio; material (necessita de laudo); comissivo; doloso. Admite tentativa. Causa de extinção da punibilidade ou de redução da pena – é aplicável somente ao peculato culposo. ART. 313 – PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM Art. 313 – Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Bem jurídico protegido – Administração Pública.…

UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DE SÃO PAULO (UNIESP) DIREITO DIREITO PENAL FICHAMENTO DOS ARTIGOS 313 A 332 DO CÓDIGO PENAL SÃO PAULO 2014 Art. 313 do CP – Peculato estelionato “Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem”. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Trata-se também de crime, cuja…

de admissibilidade deste recurso, dentre os quais se destacam: a) Tempestividade: A decisão ora Recorrida foi publicada no dia _____________ de 2014 (terça-feira) conforme Certidão de Publicação de seqüencial n°.: ____, sabendo-se que o prazo e de 8 (oito) dias para a interposição do Recurso de Revista, iniciou-se então no prazo no dia _________ (quarta-feira) primeiro dia útil seguinte, com previsão para término no dia ______________, à vista de possuir o prazo em dobro para recorrer…

disposição dessa classe de resíduos. O adequado gerenciamento dos RSI tem, assim, um importante viés com a expansão adequada da infra-estrutura econômica e social do país. Pelo aspecto R econômico, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei nº 12.305/10 IN A (BRASIL, 2010a) obriga os grandes empreendedores a fazer uma opção entre a redução, o reuso e a reciclagem1 dos resíduos, reconhecendo o valor econômico dos resíduos e incentivando, ainda, a integração com…

INTRODUÇÃO_____________________________________________________________________________________________ 2 2. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA_________________________________________________________________________________ 2 2.1. ENTRADAS INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS CONSTANTES NOS ARTS. 313-A A 313-Z20 DO RICMS/00 ___________ 2 2.2. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO _______________________________________________________ 3 2.3. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO…

respectivamente de 40%, 20% e 10% do salário mínimo (art. 192 da CL T), salvo se, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebem salário profissional. Nesse caso, o adicional será calculado com base no salário profissional (Enunciado nº. 17 do TST, restaurado pela Resolução nº. 121, de 28-10-2003). As atividades e operações insalubres estão mencionadas na Portaria nº. 3.214, de 8-6-78, NR 15, e obedecem a normas especiais. São elas: a.exame médico a cada…

CEEC PL/PA – 155/2012 14/06/2012 26/08/2011 090/2012 – CEEC PL/PA – 083/2012 02/05/2012 Resolução 317/2011-CEE Vencimento (11/08/2015) 26/08/2011 055/2012 – CEEC PL/PA – 082/2012 02/05/2012 CANAÃ DOS CARAJÁS Resolução 313/2011-CEE Vencimento (11/08/2015) PARAUAPEBAS Resolução 321/2011-CEE Vencimento (11/08/2015) 113-10-00 Técnico em Meio Ambiente 14446/2011 Técnico em Segurança do Trabalho 14454/2011 413-01-00 113-04-00…

e Desenvolvimento Rural Ano Letivo 2014/15 Cães de raça potencialmente perigosa Módulo 6 – Direito e o Ambiente Introdução  Neste trabalho vou falar acerca da legislação em vigor em Portugal relativa a Animais, dos objetivos da lei acerca das raças de cães potencialmente perigosos, das contra ordenações, do processamento das contra ordenações e da fiscalização. Legislação em Vigor em Portugal relativa a Animais  Decreto nº 13/93 de 13/04 – Convenção…

Ensino e Pesquisa de Machado -CESEP Lei do Mínimo e Lei dos Incrementos Decrescentes Carlos Eduardo Dias Brockelmann Douglas Ítalo Ribeiro Ivan Alves Milan Filho Rafael de Oliveira Maciel Marcelo Corsini Pereira Machado MG - 2014 Importância da Fertilidade do Solo Importância dos fertilizantes Consumo de Fertilizantes no Brasil 450 400 400 N - P - K (kg/ha) 350 300 250 200 313 298 244 199 154 150 100 50 8 0 ANUÁRIO ESTATÍSTICO…

.........................................................................................06 Disjuntor............................................................................................................................08 7.1 7.2 7.3 8 Corrente de projeto.................................................................................................................................04 Corrente de sobrecarga........................................................................