Raças perigosas

Disciplina: Ambiente e
Desenvolvimento Rural
Ano Letivo 2014/15

Cães de raça potencialmente perigosa
Módulo 6 – Direito e o
Ambiente

Introdução
 Neste

trabalho vou falar acerca da legislação em vigor em Portugal relativa a Animais, dos objetivos da lei acerca das raças de cães potencialmente perigosos, das contra ordenações, do processamento das contra ordenações e da fiscalização.

Legislação em Vigor em Portugal relativa a Animais
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Decreto nº 13/93 de 13/04 – Convenção Europeia para a protecção dos Animais de Companhia

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Portaria n.º 972/98, de 16 de Novembro - Estabelece normas relativas à utilização de canídeos pelas entidades de segurança privada. Revoga o despacho do MAI de 29/10/93 publicado no DR, 2ª s., nº 290 de 14/12/93

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Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro - Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 315/2003 de 17 Dezembro.

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Portaria nº 81/2002 de 24/01 – Normas técnicas de execução do Programa Nacional de Luta e Vigilância
Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses

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Decreto-Lei nº 312/2003 de 17/12 – Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos

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Decreto-Lei nº 313/2003 de 17/12 – Sistema de Identificação de Caninos e Felinos

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Decreto-Lei nº 314/2003 de 17/12 – Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva
Animal e Outras Zoonoses, Regras relativas à posse, detenção, comércio, exposições e entrada de animais susceptiveis à Raiva em território nacional

Legislação em Vigor em Portugal relativa a Animais
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Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º
29/2003, de 22 de Agosto, altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada.

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Portaria nº 422/2004 de 24/04 – Lista de raças de Cães Potencialmente Perigosos Portaria nº