Lei 8 213 91 Art 7 37 203 208

Este trabalho visa tratar sobre a possibilidade de ajuizamento das ações desportivas na Justiça Comum, depois de esgotadas todas as instâncias da esfera administrativa, através de uma análise mais profunda do dispositivo constitucional, regido pelo art. 217 § 1º, que permite as agremiações desportivas, uma nova análise de seu caso, sob a ótica do poder judiciário, depois de decorridos 60 (sessenta) dias do ultimo julgamento realizado, pela justiça especializada. Só é admitida a…

LEI Nº 9.319, DE 19 DE JANEIRO DE 2007 Institui o Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte e dá outras providências. O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DA DESTINAÇÃO E MISSÃO Art. 1º - A Guarda Municipal de Belo Horizonte - GMBH - é órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte, organizada com base na hierarquia e na…

anos de estudos, os quais levarei para sempre como exemplo de dedicação. Aos meus amigos, os quais fizeram da faculdade a melhor fase da minha vida. 3 RESUMO A presente monografia visa analisar a relação entre as hipóteses de retroatividade da lei tributária, tratadas no artigo 106 do Código Tributário Nacional, e os Princípios Constitucionais da Carta Magna de 1988, principalmente o Princípio da Irretroatividade. Em última análise, pretende-se aferir a constitucionalidade ou não dos incisos

Julgamento subjetivo; e) Adjudicação compulsória. 6.A modalidade apropriada para a aquisição de bens comuns é a(o): a) pregão; b) concorrência; c) convite; d) consulta; e) leilão. 7.Complete a lacuna. O pregão .................................. aos Municípios. ( ( ) aplica-se ) não se aplica 8.Na modalidade pregão, o tipo de licitação utilizável é a de: a) melhor preço; b) maior preço; c) melhor técnica; d) melhor técnica e preço; e) menor preço. 9.Qual a…

regulamentação do tipo de parceira que necessitam e querem, ao mesmo tempo que não podem colocar-se como prestadoras de ações para os desvalidos, e sim para os cidadãos. A partir disso, foi ressaltado que deve haver um perfeito entendimento do que está na Lei, isto é, do que a LOAS permite: efetivar mecanismos de cerceamento do clientelismo, tornando públicos os mecanismos de acesso aos fundos públicos; estabelecer qual o patamar de seguridade social capaz de eliminar riscos sociais;…

Acidentes de Trânsito e Motocicletas Julio Jacobo Waiselfisz Rio de Janeiro 2013 Sumário Introdução _______________________________________________________________ 4 1. Notas Metodológicas __________________________________________________ 7 1.1. Notas Conceituais _________________________________________________7 1.2. Definição de conceitos __________________________________________ 12 1.3. As Fontes _______________________________________________________ 14 …

Abúlico – adj. Sem vontade. Antifisiológico – Em desacordo com a fisiologia. Contrário às leis ou às regras fisiológicas. Fisiologia – Ciência que trata das funções orgânicas pelas quais a vida se manifesta. Carta Magna – Constituição da república federativa do Brasil. Convenção coletiva – Art. 611 CLT - são fontes por corresponder a um contrato normativo (natureza jurídica). Suas cláusulas têm a mesma força da lei. Ex: sindicato dos trabalhadores bancários x sindicato dos empregadores…

internacional quanto a literatura sobre direito financeiro, uma e outra indicam a transparência como essencial ferramenta para inibir o mau uso do dinheiro público. Nos dias atuais, o instituto da transparência foi bastante prestigiado com a edição das leis da transparência fiscal e de acesso à informação governamental. Sob essas portas que se abrem à sociedade, vital conhecer, minimamente, as regras que disciplinam o financiamento dos serviços públicos. Afinal, no Brasil, mais…

CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: a consumação, pelo substituído, do crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, no regime de substituição tributária. ADOLFO FABIANO BARBOSA ITAJAÍ, JULHO DE 2009 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: a consumação, pelo substituído, do crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, no regime de substituição tributária. ADOLFO…

E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO”, DE AUTORIA DOS PROFESSORES HENRIQUE CORREIA (DIREITO DO TRABALHO) E ÉLISSON MIESSA (DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO). Última atualização: 24.03.2013. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 PARTE I – DIREITO DO TRABALHO 13 CAPÍTULO 01 – INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO 13 1. FONTES DO DIREITO DO TRABALHO 13 1.1 Regulamento de empresa 13 1.2 Complementação de aposentadoria 14 2. EFICÁCIA DAS NORMAS TRABALHISTA 16…