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proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, inclusive quanto às características gráficas e/ou editoriais. A violação de direitos autorais constitui crime (Código Penal, art. 184 e §§, e Lei no 6.895, de 17/12/1980), sujeitando-se à busca e apreensão e indenizações diversas (Lei no 9.610/98). Todos os direitos desta edição reservados à Livraria e Editora Lumen Juris Ltda. Impresso no Brasil Printed in Brazil A Tuca (como sempre, minha cidade),…

Batista e Jussara do Rego Elias que orientaram a viabilização da Bolsa do PICD. À Adriane Picchetto Machado, Psicóloga do Trânsito, por colocar à minha disposição seu acervo bibliográfico. SUMÁRIO RESUMO 6 ABSTRACT 7 CAPÍTULO I - CONTEXTUALIZAÇÃO DO PROBLEMA 8 CAPÍTULO II – REFERENCIAL PARA ANÁLISE 19 A) TRÂNSITO - estrutura e normatização 20 B) A TRAJETÓRIA DOS ESTUDOS SOBRE ACIDENTES 27 C) O COMPORTAMENTO DO MOTORISTA E O EXCESSO DE VELOCIDADE …

conformidade com a lei, a fim de regularem suas relações sexuais, cuidarem da prole comum e se prestarem mútua assistência.1 Família Família é o conjunto de pessoas com o mesmo domicílio ou residência, e identidade de interesses materiais e morais, integrado pelos pais casados ou em união estável, ou por um deles e pelos descendentes legítimos, naturais ou adotados.2 Herdeiros Legítimos Os herdeiros legítimos, que constituem aqueles nomeados pela lei, ou os que a lei elege…

DE 13 DE OUTUBRO DE 1983 Regulamenta a Lei Complementar nº 31, de 24 de novembro de 1982, que institui o Código Estadual de Saúde e aprova normas básicas sobre promoção, proteção e recuperação da saúde, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 41, inciso V, da Constituição do Estado, com a redação da Emenda nº 6, de 23 de abril de 1979, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 31, de 24 de…

pelo fato do produto (Os acidentes do consumo no Código de Proteção e Defesa do Consumidor) - James Marins. 6. Controle das cláusulas contratuais abusivas - Teoria e prática - Coordenação: Antonio Herman V. Benjamin. 7. Proteção ao Consumidor - Maria Antonieta Zanardo Donato. 8. Código do Consumidor comentado. 2. ed. revista e ampliada, 2ª tiragem Arruda Alvim, Thereza Alvim, Eduardo Arruda Alvim e James Marins. 9. Condições gerais do contrato de adesão e contratos de consumo sob a…

Professor e Doutor na Faculdade de Direito da UFMG Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Volume III 24~1 edição /(1VRAR~& EDITORA www.mandamentos.com.br (31) 213-2777/213-4349 Temos um advogado junto ao Pai, Jesus Cristo, o justo. (1 JO 2:1) EDITORA FORENSE Rio de Janeiro 2000 ~iLlOTECAL~ DA PUC MINAS 5~5 ~ ~ DE CALOAS ~1 !~ C.M Data: li / )t. / C~ç~ 1~ edição - 1989 20 edição- 1989…

um remédio que a lei confere ao devedor para cumprir sua obrigação, quer o credor a recuse, quer uma outra circunstância dificulte o pagamento, por exemplo, o locador procura frustrar o recebimento do aluguel, a fim de propiciar fundamento para a propositura de ação de despejo, o locador poderá consignar o pagamento. 7. 1.1 OBJETO DA CONSIGNAÇÃO 8. Qualquer coisa, que, seja objeto da obrigação pode ser consignada. (não é somente dinheiro),se a coisa for corpo certo,dispõe o art.341 que…

conjunta Restituição - conta de terceiros Restituição - alteração na conta indicada Restituição - declarante no exterior 066 067 068 069 070 071 SITUAÇÕES INDIVIDUAIS Contribuinte casado Bens adquiridos em condomínio antes do casamento 7 072 073 Contribuinte que tenha companheiro(a) Contribuinte divorciado que se casou novamente Contribuinte separado de fato Contribuinte divorciado ou separado judicialmente ou por escritura publica Contribuinte viúvo…

II Das Prestações em Geral Seção IV Da Renda Mensal do Benefício Art. 35. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário mínimo nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição, exceto no caso previsto no art. 45. obs.dji.grau.1: Art. 45, Aposentadoria por Invalidez - RPS obs.dji.grau.2: Art. 101, Salário-Maternidade - RPS obs.dji.grau.4: Benefício;…

LEI Nº 1.118 – DE 01 DE SETEMBRO DE 1971 “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus” O doutor PAULO PINTO NERY, Prefeito Municipal de Manaus, usando de atribuições que lhe são conferidas em lei, etc., Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte, L E I: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º - Esta lei institui o regime jurídico dos Servidores do Município de Manaus. Art. 2.º - Para os efeitos deste Estatuto, funcionário é…