Lei 8 112

como trabalhadora ruralpara efeitos previdenciários. Precedentes. 6. DIB: a partir da citação. 7. Atrasados: a) as parcelas vencidas deverão ser corrigidas nos termos do MCCJF até a entrada em vigor da Lei 11.960 /2009, a partir de quando incidirá o IPCAE (precedentes - STF); b) juros moratórios nos termos da Lei nº 11.960 /2009. 8. Honorários são devidos na ordem de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com…

reclusão, os regimes iniciais são: fechado, semiaberto e aberto. Se o crime é punido com detenção, os regimes iniciais são: semiaberto e aberto Em regra, não há regime inicial fechado para detenção. Mas existe uma exceção: está no art. 10, da Lei 9.034/95 (Lei dos Crimes de Organização Criminosa), o qual diz: “Art. 10 - Os condenados por crime decorrentes de organização criminosa iniciarão o cumprimento da pena em regime fechado.” Pouco importa se o delito é punido com reclusão ou…

sendo que no corpo de sua reclamatória, conforme podemos observar pelo relato da inicial, o mesmo prestou serviços para a Reclamada na cidade de Santa Bárbara d´ Oeste (SP). 2. De acordo com a legislação vigente (artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho), no processo trabalhista a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado em outro local (o que não é o caso dos autos). 3.…

comportamento da relação taxa de deformação/tensão de cisalhamento, subdivide tais materiais em newtonianos e não-newtonianos (Figura 2.5) (Rao, 1996; Steffe, 1996). PRINCIPAIS MODELOS REOLÓGICOS:  Modelo de Newton, equação 1 : (1)  Modelo da Lei de Potência ou Ostward-de-Waele, equação 2: (2)  Modelo de Bingham, equação 3: (3)  Modelo de Herschel-Bulkley, equação 4: (4) OBJETIVO:  Determinar o comportamento reológico da gordura de frango submetida a temperatura de 76…

rigorosa e sintética pesquisa prática, doutrinária e jurisprudencial, em revistas e sites sobre o tema Síndrome da Alienação Parental. 8. REFERENCIAL TEÓRICO AZAMBUJA, Maria Regina. Violência sexual infrafamiliar: é possível proteger a criança?. Livraria do Advogado. Porto Alegre. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Código Civil – Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002. DIAS, Maria Berenice. Incesto e Alienação Parental. Ed. Revista dos Tribunais. DA…

À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, COM FULCRO NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS Nº 7.210/84 PARA REQUERER E FUNDAMENTAR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, O QUE FAZ NOS SEGUINTES TERMOS: O REEDUCANDO ACIMA CITADO, CONFORME RESUMO INFORMATIVO EXTRAÍDO DO PROCESSO Nº XXX.XX.00XXXX-1 FLS12, CONSTA QUE O MESMO FOI CONDENADO A PENA DE 05 ANOS E 05 MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 535 DIAS-MULTA, POR INFRAÇÃO AO ART. 33 "CAPUT" C/C ART. 40, INCISO V DA LEI 11.343/06, SENDO O TRÂNSITO EM 26/12/2007 PARA O

imediatamente, a aquisição, resguardo, transferência, modificação ou extinção de direitos para, em seguida, art. 82, determinar os seus requisitos de validade, observada a conhecida tricotomia da capacidade, objeto licito e forma prescrita ou não defesa em lei. Já agora a codificação vigente prefere a denominação de "negócio jurídico" (art. 104) ao se reportar ao ato jurídico do diploma anterior (1), mas, sem embargo dessa alteração, mantém-se uma "equivalência substancial", no dizer do…

penas e medidas de segurança.  A HISTÓRIA DA PENA: NO MUNDO: Assim, várias legislações surgiram, ao longo da existência da raça humana, com a finalidade de esclarecer as penalidades cominadas a cada infração por elas previstas, a exemplo das leis dos hebreus, concedidas por Deus a Moisés durante o período no qual permaneceram no deserto à espera da terra prometida, bem como os Códigos de Hamurabi e de Manu. O período iluminista, principalmente no século XVIII, foi um marco…

........05 4 -Fundamentação Teórica................................................................................... 07 4.1. - O ECA e o conceito de ato infracional.........................................07 4.2. - A Lei do Sinase e o Conceito do Programa Socioeducacional.........08 4.3. - As medidas sócio-educativas e as instituições/espaços onde são cumpridas..................................................................

20221195 ☺ RELATÓRIO DA 16° EXPERIÊNCIA – 3° ESTÁGIO CAMPO MAGNÉTICO DE UMA ESPIRA CIRCULAR PARTE I 1. INTRODUÇÃO 1.1 OBJETIVO O objetivo desta experiência é verificar a Lei de Biot-Savart no campo de uma espira circular pelo princípio da indução (Lei de Faraday). 1.2 MATERIAL UTILIZADO Fonte de tensão alternada (Varivolt) Amperímeto Multímetro Tábua com espira e bobina exploradora Solenóide Reostato 1.3 PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL Antes de…