Lei 7 347 85

estrangeiro expulso Cabe registrar que muitas jurisprudências tratam o delito fragmentado em duas entidades (arts. 329 e 330) entre os crimes praticados por particular contra a Administração em geral. CONFLITO DE COMPETENCIA CC 40338 RS 2003/017355 7-3 (STJ    ) PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO. ART. 338 DO CP. CRIME PERMANENTE. REGRA DA PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL ONDE OCORREU A PRISÃO EM FLAGRANTE. 1. Constitui crime permanente a…

SERVIÇO DE FINANÇAS COMPETENTE (art. 77.º do CIVA 2 PERÍODO A QUE RESPEITA Ano 01-A NÚMERO DA DECLARAÇÃO 02 LOCALIZAÇÃO DA SEDE CONTINENTE AÇORES MADEIRA 1 2 3 Mensal Trimestral 04 ANEXOS ENTREGUES DEC.. LEI N.º 347/ 85 DE 23/ 08 AÇORES MADEIRA 04-A DECLARAÇÕES RECAPITULATIVAS 05 INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES ALÍNEA I) DO Nº 1 DO ARTº 29.º DO CIVA E Nº 1 DO ARTº 30º DO RITI CONTINENTE SE NO PERÍODO A QUE RESPEITA A…

Aristóteles Aristóteles foi um filósofo grego, aluno de Platão e professor de Alexandre, o Grande. Seus escritos abrangem diversos assuntos, como a física, a metafísica, as leis da poesia e do drama, a música, a lógica, a retórica, o governo, a ética, a biologia e a zoologia. Juntamente com Platão e Sócrates (professor de Platão), Aristóteles é visto como um dos fundadores da filosofia ocidental. Em 343 a.C. torna-se tutor de Alexandre da Macedónia, na época com 13 anos de idade, que…

nem mesmo o direito à vida é absoluto, pois existem casos como o aborto e legitima defesa, bem como a pena de morte em caso de guerra declarada, que podem permitir a morte. Mas fica claro, que o ordenamento não pode ser apenas um amontoado de leis, pois as leis têm que ter algo como base. São necessários princípios e valores que os complemente e que sirvam como base, provientes do direito natural. O presente artigo faz uma pesquisa bibliográfica, utilizando os métodos indutivos e…

Platão Platão : (em grego antigo : Πλάτων,Plátōn,– Atenas, 348[->0]/347[->1] a.C.) foi um filósofo e matemático do período clássico da Grécia Antiga, autor de diversos diálogos filosóficos e fundador da Academia em Atenas, a primeira instituição de educação superior do mundo ocidental. Juntamente com seu mentor Sòcrates, e seu pupilo, Aristóteles, Platão ajudou a construir os alicerces da filosofia natural , da ciência e da filosofia ocidental. Acredita-se que seu nome…

centro de pesquisa jurídica SÍLVIA MOTA LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS Professora Sílvia Mota ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 20 MAR. 2005 ***ATENÇÃO*** TODOS OS DIREITOS SÃO RESERVADOS O conteúdo intelectual deste texto é formulado pela Professora Sílvia Mota, com base em diversos autores. É PROIBIDA A REPRODUÇÃO TOTAL OU PARCIAL Por qualquer meio ou processo,…

TRABALHO: IAMAMOTO X LESSA. 1º semestr semestree de 2012 Ideação UNIOESTE aaaCampusaaa FOZ DO IGUAÇU 1 Doutorando em Serviço Social pela Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ. Email: rogeriocastrouesb@hotmail.com ARTIGO V. 14 - nº 1 - p. 67-85 1º sem. 2012 v. 14 DO IGUAÇU FOZ DE UNIOESTE - CAMPUS DA LETRAS E EDUCAÇÃO DE CENTRO DO REVISTA 67 Ideação RESUMO RESUMO:: O objetivo desse artigo é fazer, a partir da análise de Marilda Iamamoto, um debate em torno da tese…

grey.svg Nota: Para outros significados, veja Platão (desambiguação). Platão Πλάτων Busto de Platão Cópia em mármore do busto de Platão feito por Silanião, ca. 370 Nome completo Πλάτων Nascimento 428/427 a.C. Atenas, Grécia Antiga Morte 348/347 a.C. Atenas Influências Influências[Expandir] Sócrates, Homero, Hesíodo, Aristófanes, Protágoras de Abdera, Parmênides, Pitágoras, Heráclito, Orfismo Influenciados Influenciados[Expandir] A maioria dos filósofos ocidentais,…

...... 6 Declaração Periódica de IVA .............................................................................................. 6 Declaração de Informação Contabilística e Fiscal ............................................................... 7 Conclusão ................................................................................................................................. 9 Bibliografia ............................................................................................

nos limites da CF/88) a. Controle político (Ex. convocação de Ministro de Estado – art. 50 CF) b. Controle contábil, financeiro e orçamentário (arts. 70 a 75 da CF. Ex.: Tribunal de Contas); Súmula 347 do STF. c. Outras hipóteses: artigos 49, V, IX e X; 51, II; 52, V; 58, § 3º, todos da CF/88. 7. CONTROLE JUDICIAL OU JURISDICIONAL a. Limites: aspectos de legalidade e mediante provocação do interessado ou legitimado; b. Não é permitido o Poder Judiciário pronunciar-se sobre o…