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indevido das algemas e revisa o que é proibido pelo direito positivo brasileiro e pelos tratados em que o Brasil é signatário. Aprecia a finalidade e o objetivo desse instrumento, seus requisitos legais, a inércia do Poder Legislativo em elaborar lei especifica que erradique a insegurança jurídica, divulga o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, fazendo uma análise crítica à prisão especial e aos presos “especiais” em que trata o Código de Processo Penal Militar e, por fim…

foi possível dar procedência a abordagem do tema proposto, elencado a partir da inserção e contribuição do profissional de serviço social neste espaço. Palavras chave: Serviço Social. Detento. Ressocialização. Sistema Prisional Brasileiro. 7 ABSTRACT This Labor Completion of course mentions the research proposal concerning the inclusion of social workers in the context of prisons Brazilian prison. We sought to identify and understand the speech of Professional Social Work…

criminalidade e da violência. Ela defende uma política séria e dura de lei e ordem, e acredita que a polícia deve dar o exemplo, respeitando a lei e só usando a força nos limites da lei. Ela crê que as leis devem se tornar mais duras, as penas mais extensas e as ações policiais mais rigorosas, mas, sempre dentro da lei e, portanto, sem violência –essa pessoa entende que não há violência quando a força empregada é aquela necessária para que a lei seja aplicada e se justifica quando há…

se insere a presente Cartilha de Execução Penal, que visa fornecer um material de apoio aos promotores e procuradores de justiça do Ministério Público do Paraná, que atuam no âmbito da execução penal. O presente material é composto de trechos da lei de execução penal comentados com material doutrinário e jurisprudencial, resoluções e recomendações, trechos do Código Penal que tratam da temática afeta, tabelas dos incidentes da Execução Penal, decreto de comutação e indulto, quadro de…

realidade das prisões brasileiras de forma crítica e ética, propondo respostas que “enfraqueçam” o atual sistema prisional punitivo e colabore na ressocialização dos indivíduos que, por algum motivo, são considerados marginais (que estão à margem da Lei). Essa é a proposta do atual trabalho, fazer uma análise das instituições prisionais, sobre o cumprimento, ou não, das suas propostas. Além de fazer uma análise crítica sobre a conduta dos profissionais de Serviço Social dentro desse…

Sílvia Monteiro de Castro Lara Dias Projeto gráfico, capa e diagramação Shirley Oliveira Moraes Sousa A Execução Penal à Luz do Método APAC Apresentação A Execução Penal à Luz do Método APAC Constitui grande desafio coordenar uma obra sobre a Lei de Execução Penal, examinando-a, artigo por artigo, à luz do método APAC. Inicialmente, é mister lembrar que, não obstante as reprimendas privativas de liberdade tenham como finalidade a punição daqueles que infringiram normas penais…

“Não cruze os braços diante de uma dificuldade, pois o maior homem do mundo morreu de braços abertos” Bob Marley RESUMO A Lei de Execução Penal instituiu dentre outras coisas os direitos e deveres dos presos. Em seus capítulos II e III a mesma trata respectivamente das assistências que o Estado deverá prestar aos presos e aos egressos, e do trabalho a ser desenvolvido pelos

Requisitos de admissibilidade dos Recursos I – Requisitos objetivos: a) Cabimento: previsão legal da existência do recurso, bem como das condições de exercício de determinado recurso. b) Tempestividade: os recursos têm prazo certo e previsto em lei para o seu exercício, os quais devem ser observados. c) Inexistência de fatos impeditivos: Para Pacelli, fatos impeditivos seriam a renúncia (que é anterior à interposição do recurso) e a desistência (posterior ao oferecimento do…

Maristela Marques Baioni (Representante Residente Assistente para Programas) DIAGRAMAÇÃO: André Luiz Dias Leal Gabrielle Vieira da Silva Geovani Taveira IMPRESSÃO: AGBRASIL Comércio e Serviços Gráficos Ltda. PRADO, Geraldo Luiz Mascarenhas. Lei de execução penal. Série Pensando o Direito, vol. 44. Brasília: Ministério da Justiça, 2012. 113 p. ISSN 2175-5760 4 pensando_44 alterado.indd 4 18/02/2013 17:44:47 Esta pesquisa reflete a opinião de seus autores e não a…

Estado e alçado a condição de lixo, monstro e algo a ser descartado e tirado do meio de nós definitivamente. Observando os números, e a realidade local, nota-se que este sistema é tão cruel quanto aqueles que diz regular, recuperar ou fazer cumprir as leis. Os presídios brasileiros são o reflexo desta mentalidade vigente que prefere jogar para debaixo do tapete a resolver os próprios problemas. Este trabalho tem por objetivo demonstrar que existem soluções apropriadas, eficazes e de…