Lei 6019 74

Para o trabalhador rural o horário muda: (na lavoura) das 21:00 as 05:00; lei 5889/73 art.7º caput (na pecuária) das 20:00 as 04:00; lei 5889/73 art.7º caput Advogado 20:00 as 05:00 sem jornada reduzida; lei 8906/94 art. 20 Adicional noturno O adicional noturno previsto no art. 73 caput será de 20% sobre a hora diurna “podendo ser superior, por negociação coletiva”. Para os rurais o adicional previsto na lei 5889/73 art.7º, par. Único, será de 25% de acréscimo sobre a…

posteriormente, com os negros trazidos da África. Em 1871, no dia 28/09, foi promulgada a Lei do Ventre Livre que dispôs que os filhos de escravos nasceriam livres. Em 28/09/1885, foi aprovada a Lei Saraiva - Cotegipe, chamada de Lei dos Sexagenários, libertando os escravos com mais de 60 anos. Mas, mesmo depois de livres deveriam prestar serviços gratuitos por mais três anos a seu senhor. A Lei Áurea, promulgada em 13/05/1888, foi assinada pela Princesa Isabel em…

quando não se vinculam à atividade-fim da tomadora ou cliente. Não havendo subordinação direta, nem pessoalidade, o vínculo laboral forma-se com a empresa de prestação de serviços. Todavia, conforme se extrai do art. 455 da CLT e do art. 16 da Lei nº 6019/74, nas relações triangulares, o tomador dos serviços é co-responsável pelo atendimento dos direitos sociais do empregado de cujo trabalho se beneficia. Tal princípio, aplicável às hipóteses de terceirização e locação de mão-de-obra,…

- para valor da causa superior a 40 salários mínimos. Rito Sumaríssimo – para valor da causa superior a dois salários mínimos e até 40 salários mínimos (artigos 852-A até 852-I, da CLT. Rito Sumário – para valor da causa até dois salários mínimos – Lei 5584/70 Cuidado: Se indicar valor da causa até 40 salários mínimos (R$ 465,00 X 40 = R$18.600,00) a ação tramitará pelo rito sumaríssimo e o pedido deverá indicar o valor correspondente, ou seja, terá que inserir ao lado de cada pedido a…

abrangida por esta Convenção Coletiva de Trabalho e, ainda, nos serviços rotineiros de manutenção mecânica e/ou elétrica, as empresas não poderão se valer senão de empregados por elas contratados sob o regime da CLT, salvo nos casos definidos na Lei nº 6019/74, e nos casos de empreitada, cujos serviços não se destinem a produção propriamente dita. 7 – TERCEIRIZAÇÃO Tratando-se dessa clausula em particular, qualquer atitude ou mudança nos comprometeremos em comunicar e negociar…

trator de lâmina, acabadora de asfalto, concreto, retro-escavadeira e empregados ligados à administração destas empresas: R$1.134,62 Encargos básicos: 1. Contribuição à Previdência Social (INSS): 20% 2. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço: 8% 3. Lei Complementar nº 110/01; 0,5% 4. Salário Educação: 2,5% 5. Contribuição para o SESI, SENAI e SEBRAE: 1,5%, 1% e 0,6% respectivamente: 6. INCRA: 0,2% 7. Seguro Contra Riscos e Acidentes: 3% 8. SECONCI: 1% O vale-refeição é de R$…

depositados em cheque, sujeito a demora na compensação, por questões de segurança para os funcionários que movimentam valores; 9. Trabalharei de segunda a sexta, 8 horas por dia, mais o horário de almoço que não é remunerado, conforme determina a lei; 10. Estou ciente de que não estou autorizado a trabalhar aos sábados; nem no meu horário de almoço, nem a entrar mais cedo ou sair mais tarde. Agir desta forma, será considerado desrespeito ao contrato de trabalho. 11. Não sou ex-funcionário dos

Sucessão trabalhista Exceções: 1º - Empregados Domésticos Art. 7º, “a”, CLT 2º - Desmembramento de municípios OJ 92 SDI-1 3º - Aquisição da massa falida em hasta pública. Lei 11.101/2005, artigo 141, II. Aquele que compra no todo ou em parte em hasta pública a massa falida, nem sucessor trabalhista nem sucessor tributário. Não assume passivo trabalhista nem passivo tributário. Salvo se essa compra foi fruto de fraude. (Se a aquisição em hasta publica for feita por um parente de um…

mesma localidade. Com isso, percebe-se que o paradigma apresentado é incabível de se prestar para tal, tendo em vista que estamos comparando um empregado regular com um trabalhador temporário. Vejamos a definição de trabalhador temporário pela Lei 6019/74: Art. 2º - “aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimos extraordinários de serviço.” Desta forma, percebe-se que tal…

Lousas I. ANOTAÇÕES DA AULA DIREITO DO TRABALHO 1- HISTÓRICO DA MATÉRIA Conceito da CLT: é um conjunto híbrido de leis destinados a regular a relação de emprego. 2- PRINCÍPIO BÁSICO DO DIREITO DO TRABALHO Princípio da proteção: o empregado tem a preferência nas relações de trabalho. O empregado pode fazer greve porém o empregador não pode fazer greve ou “lockout”: art. 17, Lei 7.783/89 (lei de greve). 3- RELAÇÃO DE EMPREGO X TRABALHO Toda relação de emprego contém uma relação de…