Lei 6019 74

para valor da causa superior a 40 salários mínimos. Rito Sumaríssimo – para valor da causa superior a dois salários mínimos e até 40 salários mínimos (artigos 852-A até 852-I, da CLT. Rito Sumário – para valor da causa até dois salários mínimos – Lei 5584/70 Cuidado: Se indicar valor da causa até 40 salários mínimos (R$ 465,00 X 40 = R$18.600,00) a ação tramitará pelo rito sumaríssimo e o pedido deverá indicar o valor correspondente, ou seja, terá que inserir ao lado de cada…

para valor da causa superior a 40 salários mínimos. Rito Sumaríssimo – para valor da causa superior a dois salários mínimos e até 40 salários mínimos (artigos 852-A até 852-I, da CLT. Rito Sumário – para valor da causa até dois salários mínimos – Lei 5584/70 Cuidado: Se indicar valor da causa até 40 salários mínimos (R$ 465,00 X 40 = R$18.600,00) a ação tramitará pelo rito sumaríssimo e o pedido deverá indicar o valor correspondente, ou seja, terá que inserir ao lado de cada pedido…

| |Rito Sumaríssimo – para valor da causa superior a dois salários mínimos e até 40 salários mínimos (artigos 852-A até 852-I, da CLT. | |Rito Sumário – para valor da causa até dois salários mínimos – Lei 5.584/70 | |Cuidado: Se indicar valor da causa até 40 salários mínimos a ação tramitará pelo rito sumaríssimo e o pedido deverá indicar o valor | |correspondente,

Eficácia da lei trabalhista no tempo e no espaço No espaço diz respeito à vigência da lei de um pais em seu território. Em matéria trabalhista impera o principio da territoriedade. Tanto de nacionais como estrangeiros, serão regidos pela mesma lei. Valendo dizer, que podem existir algumas leis especificas. Como no caso do Decreto-Lei 691/69 que regula o trabalho do técnico estrangeiro com estipulação de salário em moeda estrangeira. Consigni-se, entretanto, que as especificas são…

Segurança do Trabalho Não possui. 3. LEGISLAÇÃO APLICADA 3.1. Descrição O Ministério do Trabalho e Emprego certificou a Imed Empregos como reconhecimento de sua idoneidade e excelente qualidade na prestação de serviço por meio da Lei nº 6019/74. Aplica-se as instruções normativas nº 9 / 91 sobre os direitos do trabalhador temporário. 4. AVALIAÇÃO E SUGESTÕES DE MELHORIA Precisa melhorar o ambiente de trabalho, fornecendo programa de qualidade no trabalho,…

máximo de 02 anos, uma única prorrogação e forma de estabelecida na lei. * O contrato de experiência: Prazo de duração de 90 dias, prorrogação única, efeitos do descumprimento das regras de celebração do contrato. * Contrato de aprendizagem: Regras especiais; disciplina estabelecida na CLT; idade minima e idade máxima de contratação; restrições à contratação do aprendiz. * Contrato de safra. * Contrato por obra certa. * Lei n. 9601/98 - Forma de contratação por prazo determinado com…

dono controla Empregador é o ente destituído de personalidade jurídica DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA- o mais importante acontecimento dos últimos anos, nesta área. ESPÉCIES DE EMPREGADOR Empresa de trabalho temporário Lei 6019/74 Empregador rural Empregador domestico Grupo de empresas - §2º do art 2º CLT- a relação que deve haver entre as empresas é de dominação, destacando a existência de uma empresa principal Consorcio de empregadores rurais …

empresa que contratou. (contrato de uma empresa) Para exercer uma função. Vantagem: Diminuição dos custos por benefícios. 5- Domestico: Não se aplica a CLT aplica a lei 5859/72 tem direito a salário mínimo, décimo terceiro, descanso semanal renumerado, férias, licença maternidade e paternidade, aviso prévio, aposentadoria. 6- Rural: A lei 5889/72 lavoura: 21 as 5 25% Pecuária: 20 as 4 25% Urbano: 22 as 5 20% Artigo 2 CLT: considera-se empregado a empresa, individual ou coletivo que…

BASE LEGAL QUANTIDADE OBSERVAÇÕES 13º Salário Lei 4090/62 Lei 7855/89 art. 3º 170,26 Por empregado, dobrado na reincidência Aeronauta Lei 7183/84 Lei 7855/89 art. 3º 170,26 Por empregado, dobrado na reincidência Anotação indevida CTPS CLT art. 435 CLT art. 435 402,53 Atividade petrolífera Lei 5811/72 Lei 7855/89 art. 3º 170,26 Por empregado, dobrado na reincidência Atraso Pagamento de Salário CLT art. 459 § 1º art. 4º Lei 7855/89 170,26 Por empregado prejudicado…

garantias mínimas estabelecidas na Lei nº 6.019/74. Na execução dos serviços de sua atividade produtiva fabril, a atividade principal e as atividades vinculadas, no seguimento representado pela categoria profissional abrangida por esta Convenção Coletiva de Trabalho, e ainda, nos serviços rotineiros de manutenção mecânica e/ou elétrica, a empresa não se poderá valer senão de empregados por elas contratados sob o regime da CLT salvo nos casos definidos na Lei n. 6019/74, e os casos de…