Lei 6 404

claríssimos os mandamentos relativos ao processo administrativo necessário para a aplicação de penalidades em caso de cometimento de infração de trânsito. O capítulo XVIII, artigos 280 a 290 da Lei 9.503/97 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução 363/2010 e posterior Resolução 404/2012 do CONTRAN estabelecem detalhadamente o procedimento a ser observado com vistas a aplicação das penalidades previstas no CTB. Tudo isso, evidentemente, em atenção ao supra…

ART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. RECURSO DA FIADORA, HUGUETE COSTA DE CARVALHO, REQUER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, A EXCLUSÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 10% (DEZ POR CENTO). CLAUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO QUE SE MOSTRA EXCESSIVA, CABENDO A REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO), A TEOR DO ART. 413, DO CÓDIGO CIVIL E DO ENUNCIADO SUMULAR 61, DO TJRJ, PARA 10% (DEZ POR CENTO). REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR DO ART.…

manutenção própria e familiar do que vem a Juízo está amparado pela legislação, mais especificamente pela Lei 1060/50, que trata da assistência judiciária. Assim, aquele que é beneficiário da gratuidade judiciária está contemplado dentro dos casos que permitem o deferimento de honorários advocatícios. Diante deste entendimento do TST, com o advento do Código Civil de 2002 e da redação dos artigos 389, 395 e 404, são devidos os honorários de advogado na seara trabalhista. Não se trata de…

(quinhentos e noventa e três reais e quatro centavos), e cessado no dia 10 de abril de 2011. No entanto, o benefício previdenciário do Autor teve seu valor calculado de forma incorreta, tendo em vista que o Réu não respeitou o disposto no art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. 2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. 2.1 Desnecessidade do Prévio Requerimento Administrativo. Direito de Ação. Livre Acesso ao Judiciário. Precedentes do STJ e STF. Prima facie Excelência, urge ao demandante desde já se…

1809-2039 DOI: Organização: Comitê Científico Interinstitucional Editor Científico: Milton de Abreu Campanario Avaliação: Double Blind Review pelo SEER/OJS Revisão: Gramatical, normativa e de Formatação PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO DOS CONTROLES DA LEI SARBANES-OXLEY: UM ESTUDO EM EMPRESAS COM ADRs DE SANTA CATARINA – BRASIL José Acácio Contezini Mestre em Administração pela Universidade Regional de Blumenau - FURB jose.contezini@albint.com (Brasil) Ilse Maria Beuren Doutora…

nestas informações e conseqüentemente se tornassem ainda mais cautelosos na hora de aplicar seu dinheiro no mercado acionário. Como uma resposta a estes escândalos com o objetivo de resgatar a confiança no mercado de capitais, surge nos Estados Unidos a Lei Sarbanes-Oxley em julho de 2002, também conhecida pela abreviatura SOX. Como decorrência, a denominada Governança Corporativa deixou de ser uma prática adotada apenas por empresas responsáveis e preocupadas com a ética nos seus…

Sobre a Lei A Lei Sarbanes-Oxley, conhecida também como SOX, é uma lei americana promulgada em 30/06/2002 pelos Senadores Paul Sarbanes e Michael Oxley. Nela estão envolvidas as empresas que possuem capitais abertos e ações na Bolsa de NY e Nasdaq, inclusive várias empresas brasileiras estão se adequando a esta Lei. O motivo que a fez entrar em vigor foi justamente a onda de escândalos corporativos-financeiros envolvendo a Eron (do setor de energia), Worldcom (telecomunicações), entre…

práticas contábeis e administrativas, afim de passar mais transparência e segurança aos investidores e ao mercado, essa lei foi considerada por muitos, rígida mas eficiente. A Lei Sarbaneys Oxley Em 30 de julho de 2002 o presidente George W. Bush foi assinado o Sarbanes Oxley Act, que determinou profundas mudanças no sentido de aprimorar a Gorvenança Corporativa. A lei foi dividida em onze títulos ou capítulos, e em cada capítulo foi descrito em forma seções a…

artigo 33 da Lei 7357\85. “art. 33 da Lei 7.357\85 – O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de trinta dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de sessenta dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior”. Com relação à qualidade de título executivo extrajudicial que guarda guarida a presente ação e seu prazo prescricional o referido cheque está perfeitamente em conformidade com o disposto no artigo 59 da Lei 7.357\85.

bens indicados não gozam de preferência rol do arí 11 da Lei de Execuções Fiscais, nem a Executada inexistir aqueles que são preferenciais, convicção no sentido da rejeição do pedido circunstâncias formulado demonstrou a que reforçam Abra-se vista à Fazenda, a fim de que requeira o que entender de direito cm termos de prosseguimento" A agravante busca a reforma do r. despacho agravado alegando, em suma, que em estrita observância à lei que rege a matéria, em especial ao…