Lei 6 404

Jornal O Estado do Paraná. Líder I do Projeto de Pesquisa Liberdade de Iniciativa, Dignidade Humana e Proteção ao Meio Ambiente Empresarial, no Centro Universitário de Curitiba - UNICURITIBA Revista Estudos Jurídicos UNESP, Franca, A. 14 n.19, p. 01-404, 2010 121 • KEYWORDS: Affirmative Action. Contracts. Contractual Clauses. Equality. Human Dignity. Social Inequaty. INTRODUÇÃO A evolução das relações contratuais, suas bases negociais, sua condição de validade,…

poder de angariar a maioria dos votos em reuniões do conselho quando o controle da empresa é exercido através desse conselho. (ALMEIDA, 2010, p. 42). De acordo a Lei nº 6404/76, art. 246, “A sociedade controladora será obrigada a reparar os danos que causar à companhia por atos praticados com infração ao disposto nos artigos 116 e 117.”. A Lei nº 6404/76, art. 116: Art. 116. Entende-se por acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo…

5773/rai.v9i2.711 Organização: Comitê Científico Interinstitucional Editor Científico: Milton de Abreu Campanario Avaliação: Double Blind Review pelo SEER/OJS Revisão: Gramatical, normativa e de Formatação PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO DOS CONTROLES DA LEI SARBANES-OXLEY: UM ESTUDO EM EMPRESAS COM ADRs DE SANTA CATARINA – BRASIL José Acácio Contezini Mestre em Administração pela Universidade Regional de Blumenau - FURB jose.contezini@albint.com Ilse Maria Beuren Doutora em…

Se não bastasse, para cálculo das horas extras devidas, deverá ser computado todo o tempo laborado que antecede e sucede a jornada descrita, quando superiores a 10 minutos, conforme § 1º do art. 58 da CLT, que foi acrescentado pela L. 10.243/01. 6. DO INTERVALO Durante o pacto laboral, o Reclamante não dispôs de intervalo para refeição e descanso de uma hora. Quando muito, fazia uma breve pausa de 15 minutos para fazer um lanche, frontalmente descumprido o que determina o…

correspondências e notificações de estilo, vem perante Vossa Senhoria, com espeque no art. 5º, LIV e LV, CF/88, arts. 280 e 281, §único, incisos I e II da Lei nº. 9.503, de 23/09/1997, Súmulas nº. 473 e nº. 346, ambas do Supremo Tribunal Federal – STF, c/c Resoluções nº. 1491, de 19/09/2003, nº. 2992, de 04/12/2008, nº. 3903, de 11/08/2011, nº. 404, de 12/06/2012, nº 432, de 23/01/2013, e Deliberação nº. 1334, de 21.12.2012, todas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria nº…

Fazenda Varginha, Km 02 da Rodovia MG-404 - CEP: 39560-000 – Salinas – MG Telefone: (38) 3841-7000 – Fax: (38) 3841-7009 AS LENTES ESFÉRICAS E SUAS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS 10 de Outubro de 2014 Licenciatura em Física 6° período Disciplina: Física Experimental IV Autor: Guilherme Carvalho S. de S. Lima INTRODUÇÃO No mundo em que vivemos hoje as lentes são utilizadas em inúmeros instrumentos ópticos, como lunetas, óculos, binóculo, lupa e microscópios. A partir dessas…

ressarcir ou indenizar o credor pela demora no pagamento. Não é acréscimo, mas indenização, independente da natureza da verba que ocasionou sua contagem. Tal linha de interpretação é reforçada pela redação do parágrafo único do artigo 404 do Novo Código Civil: Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogados, sem prejuízo…

forma que a empresa possa atingir seus objetivos. Subsistemas: tradicional Os subsistemas são: 1. Subsistema institucional; 2. Subsistema organizacional ou formal; 3. Subsistema de gestão; 4. Subsistema de informação; 5. Subsistema físico-operacional; 6. Subsistema sócio-psico-cultural. Subsistemas: tradicional 1.Subsistema institucional:  Uma empresa nasce do desejo que um ou mais indivíduos têm como expectativas a serem atingidas e que por isso se dispõem a investir em um…

às fls. 198/210, para interpor, tempestivamente (Lei nº. 5.584/70, art. 6º), o presente RECURSO DE REVISTA, tendo como Recorrido JOSÉ DAS QUANTAS (“Recorrido”), brasileiro, maior, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Av. Xista, nº. 0000, em Cidade (PR) – CEP nº. 66777-888, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/CE, o que faz alicerçado nos com supedâneo no art. 896, letra “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho, em virtude dos…

Perdas e Danos é composto por quatro artigos, sendo eles divididos em duas temáticas: Dano emergente e lucro cessante, definido pelos Artigos 402 e 403; Obrigações de pagamento em dinheiro, composto pelo Artigo 404 e 405. 4.1 Artigo 402 “Art. 402. Salvo as exceções expressamente prevista em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, alem do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” Como já foi dito, o dano é a diminuição do patrimônio do credor em…