Lei 4771 65 Codigo 15

TEÓRICO Segundo o Código Florestal Brasileiro (1965), Área de Preservação Permanente (APP) corresponde a uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal,…

.....................................11 2.5 Leis Ambientais.................................................................................................13 2.6 Interpretação dos Textos I, II e III.....................................................................14 3.0 Planejamento da Imagem Organizacional e sua Integração com um Programa de Responsabilidade Socioambiental.....................................................................15 3.1 Teoria das Relações Humanas.............

providências. A Diretoria Técnica do Centro de Vigilância Sanitária, da Coordenadoria de Controle de Doenças da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo (CVS/CCD-SES-SP), no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei nº 10.083/98 (Código Sanitário do Estado de São Paulo), combinado com o Decreto Estadual nº 44.954/00, Decreto Estadual nº 55660/10 e, considerando a necessidade de:  Padronizar, regulamentar e disciplinar os procedimentos administrativos…

Desvalorização Imobiliária Incidência de inundações, desmoronamentos, etc. - Perda de Arrecadação Fiscal - Perda de Atratividade Urbana 4 LEGISLAÇÃO Lei 4771/65. Código Florestal Brasileiro. Lei 9605/98. Lei de Crimes Ambientais. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, de 23 de janeiro de 1986 RESOLUÇÃO CONAMA Nº 20, de 18 de junho de 1986 RESOLUÇÃO CONAMA nº 05, de 15 de junho de 1989 RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237, de 19 de dezembro de 1997 ABNT – NBR 1004/2004. Classificação de Resíduos. 5 6 •…

floresta. Leis Ambientais LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS RECURSOS NATURAIS Lei n° 4.504/64: Estatuto da Terra – referente à conservação dos recursos naturais renováveis; Lei n° 4.771/65: Instituiu o Código Florestal; Decreto-lei n° 221/67: Estabeleceu o Código de Pesca; Decreto-lei n° 227/67: Instituiu o Código de Mineração; Lei n° 5.197/67: Lei de Proteção à Fauna. Lei n°6.902/81: Dispôs sobre a criação de estações ecológicas e áreas de proteção ambiental; Lei…

CF: 20, 21, 22, 23, 30, 34, 170, 215, 216, 216-A e 225 Lei 6938/81 (CNMP) Politica Nacional do Maio Ambiente Lei 12615 de 25/05/2012 (novo código florestal), alterado pela lei 12.727/12. Lei 9433/97 (PNRH) Politica nacional de recursos hídricos Lei 9605/98 (crimes e infrações ambientais) Lei 9985/00 (sistema nacional de unidades de conservação) Lei 11284/06 (gestão de florestas publicas) Lei 10650/03 ( informação de órgãos ambientais) Lei complementar 140/11 (competência…

equipamentos de saúde, ambos sujeitos ao Nº CEVS (cadastro ou licença de funcionamento) – consulte o Anexo I desta Portaria e as Tabelas 01.A e 01.B e 02.B a 02.E, no final destas instruções. 5. CÓDIGO CNAE / DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DE INTERESSE À SAÚDE DO ESTABELECIMENTO Registre o código e a descrição da Classificação Nacional das Atividades Econômicas – Fiscal / CNAE referente à atividade econômica do estabelecimento de assistência ou de interesse à saúde, explicitada…

de corpos aquáticos, assim como danos a própria população humana. Diante desta problemática o Código Florestal brasileiro - Lei Federal 4771/1965 – é um dos instrumentos legais mais eficazes e duradouros em termos de meio ambiente. Esse código foi posteriormente alterado pelas leis 7803/1989 e 7875/1989, nas quais as florestas são conhecidas como bens comuns a todos os habitantes do país. O referido código estabelece como áreas de preservação permanente, uma faixa de terra que varia de…

de corpos aquáticos, assim como danos a própria população humana. Diante desta problemática o Código Florestal brasileiro - Lei Federal 4771/1965 – é um dos instrumentos legais mais eficazes e duradouros em termos de meio ambiente. Esse código foi posteriormente alterado pelas leis 7803/1989 e 7875/1989, nas quais as florestas são conhecidas como bens comuns a todos os habitantes do país. O referido código estabelece como áreas de preservação permanente, uma faixa de terra que varia de…

atividade humana, não tem intervenção antrópica (do homem), como o solo, ar, água, fauna e flora. O §1º do art. 225 se refere a estes bens diversas vezes. Tratam do meio ambiente físico: Lei 4771/65 (Código Florestal), Lei 6938/81 (Lei da Política Nacional de Meio Ambiente - LPNMA), Lei 9605/98 (Crimes ambientais - LCA), Lei 9985/00 (Sistema Nacional das Unidades de Conservação - SNUC). Há, ainda, quatro resoluções CONAMA importantes sobre meio ambiente natural: 01/86; 237/97; 302/02;…