Lei 4771 65 Codigo 15

protege as formas de vegetação contra o uso do fogo. A Lei Federal nº 4771, de 15 de setembro de 1965, estabelece no seu art. 1º, que "as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidades às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta lei estabelecem". O seu art. 27 prevê…

demonstrar a possibilidade e viabilidade de se preservar e recuperar reservas ciliares de forma responsável e condizentes com as necessidades dos proprietários. Para que isso seja possível nas atuais conjunturas será necessário pequenas alterações nas leis de preservação de reservas permanentes, permitindo que se faça adensamentos com intuito de angariar receitas complementares. Neste estudo, implantou-se uma sistemática de adensamento com variedades que permitam o reflorestamento…

fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (225) Meio ambiente e direito indigenista (231) Lei 4771/65 -> Código Florestal Lei 6938/81 -> Política Nacional do Meio Ambiente Lei 9685/98 -> Crimes ambientais Lei 9985/00 ->Sistema Nacional de Unidade de Conservação Resolução do CONOMA 01/86 - EIA-RIMA 09/87 – Audiência pública EIA –RIMA 237/97 – Licenciamento ambiental A lei 6938 é a lei geral ambiental do Brasil que aprovou a Política Nacional do…

Departamento de Geografia/ UCSal Universidade Regional do Cariri - URCA Zoneamento Ecológico-econômico da Área de Proteção Ambiental Joanes/Ipitanga CADERNOS DE CULTURA E CIÊNCIA Vol. 2- Nº 2 maio 2007 | 3 Introdução A Lei Nº 9.985, de 18 de julho de 2000 Art. 15, a qual instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC – define Área de Proteção Ambiental (APA) como sendo: “Uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de…

viram obrigados a adotar leis que regulassem o assunto. A flora é um dos principais assuntos tratados no meio ambiente, devido a sua grande importância para evitar a erosão de solo, preservar cursos d’água, regular o clima, etc. Para tanto, as florestas estão protegidas legalmente. No meio ambiente rural, encontram-se dois tipos de florestas protegidas: as de área de preservação permanente e as de reserva legal, reguladas pela Lei federal nº 4.771/65, o Código…

VALDO GONÇALVES DE SOUZA Endereço: BR 230, km, margem esquerda- sentido Pacajá- Altamira adentrando km 304 Município Pacajá/PA. Obs.: Cadastro Terra Legal 2. ASPECTO LEGAL DO PROCESSO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO - LEI N° 4771 Mudanças feitas por medida provisória. (Modificado por leis, decretos e medidas provisórias. Versão em vigor - ago/97) Artigo 44º - O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou…

geotêxteis e mudas de espécies para ambientes ripários 35 10.3 SELEÇÃO DAS ESPÉCIES VEGETAIS 35 11 MANEJO E CONTROLE 36 12 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO 37 13 CRONOGRAMA FINANCEIRO 37 14 RESULTADOS ESPERADOS 37 15 INDICAÇÃO DE OUTROS PBA’s 38 16 CONCLUSÕES 38 17 CONSIDERAÇÕES FINAIS 38 18 REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS 39 INTRODUÇÃO Área degradada é aquela que sofreu, em algum grau, perturbações em…

Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, dispõe no art. 5º que é garantido o direito de propriedade (inciso XXII) e, logo em seguida afirma que esta propriedade cumprirá sua função social (inciso XXIII). Já o Código Civil de 2002, embora não traga o conceito de direito de propriedade, em seu art. 1.228, caput, descreve os atributos inerentes a toda propriedade, dispondo que “o proprietário tem a faculdade de usar, gozar, e dispor da coisa e o direito…

Lopes Faria Prof. do Departamento de Artes e Humanidades - UFV andrellfaria@ufv.br RESUMO Este artigo teve como objetivo mostrar as relações contraditórias entre as questões sócio-ambientais e as legislações urbanísticas, por meio da análise de leis federais e municipais, e da aplicação de questionários ambiental e sócio-econômico num bairro denominado Maria Eugênia na cidade de Viçosa (MG). Esse bairro é caracterizado por adensamentos populacionais de baixa renda, com condições…

bruscas na paisagem, tem produzido grandes impactos socioambientais, implicando na queda da qualidade ambiental e de vida da sociedade. RESERVA LEGAL: LEIS E SISLEG Segundo Miranda (2010), preocupação com a preservação da natureza vem crescendo tanto por parte da população, agricultores, quanto dos órgãos públicos. As leis criadas para proteger o meio ambiente são capazes de garantir a conservação dos recursos naturais. Para Rocha (2010), “a legislação…