Lei 46 86 De 14 De Outubro Art 21

SUBSECRETARIA DE EDIÇÕES TÉCNICAS Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional BRASÍLIA - 2005 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Senado Federal Senador RAMEZ TEBET Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 Dispositivos Constitucionais Emenda Constitucional no 11, de 1996 Emenda Constitucional no 14, de 1996 Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996 Regulamentações Pertinentes Brasília – 2005 Sumário Lei no 9.394, de 20…

publicada a Lei que o estabeleça, salvo aa Contribuições Sociais da Seguridade Social, e os impostos II, IE, IOF e IPI, que poderão ser majorados dentro do próprio exercício, mas desde que observado o prazo mínimo de 90 dias após a data da Publicação da referida Lei. O Principio da Irretroatividade, gera maior segurança jurídica-tributária na medida em que a autoridade não poderá cobrar tributos relativos a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei que o instituiu, salvo se tal…

ESTADO DO ACRE IZAAC DA SILVA ALMEIDA Digitally signed by IZAAC DA SILVA ALMEIDA DN: cn=IZAAC DA SILVA ALMEIDA, o, ou, email=izaacalmeida@hotmail.com, c=BR Date: 2013.04.03 21:09:36 -04'00' ASSINATURA DIGITAL Quinta-feira, 04 de abril de 2013 DiárioOficial www.diario.ac.gov.br SUMÁRIO GOVERNADORIA DO ESTADO .......................................................... 1 ÓRGÃOS MILITARES ........................................................................ 10…

(CRB/1ª 1678) Conselho Federal de Medicina. Código de ética médica: resolução CFM nº 1.931, de 17 de setembro de 2009 (versão de bolso) / Conselho Federal de Medicina – Brasília: Conselho Federal de Medicina, 2010. 70p. ; 15 cm. ISBN 978-85-87077-14-1 1- Ética médica – código. I. Título. II - Resolução CFM nº 1.931, de 17 de setembro de 2009. CDD 174.2 Diretoria do Conselho Federal de Medicina Presidente Roberto Luiz d’Avila 1º vice-presidente Carlos Vital Tavares Corrêa…

processo orçamentário, os vetos presidenciais a projetos de lei, bem como disposições comuns sobre o processo legislativo – conteúdos inerentes aos dispositivos do Regimento Comum. Capítulo Encarte I CURSO DE REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL ALTERAÇÃO 1 – Nas p. 59, no tópico “6.2 Comissões mistas permanentes”, segundo parágrafo, Onde se lê: O segundo colegiado permanente decorre da previsão contida no art. 6º da Lei nº 9.883, de 1999, que institui o Sistema…

SUL DE SANTA CATARINA KETTY DOS SANTOS EXECUÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO E SUA (IN)EFICÁCIA NA RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI Tubarão 2008 KETTY DOS SANTOS EXECUÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO E SUA (IN)EFICÁCIA NA RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em…

natureza e os mecanismos legais para proteção do meio ambiente. 3 Legislação Hierarquia entre as leis: Constituição Leis Decretos Portarias/Resoluções NA AUSÊNCIA DE LEI AMBIENTAL ESPECÍFICA, NORMAS TÉCNICAS PODEM SUPRIR A LACUNA. 4  LEI: Preceito que deriva do poder legislativo  DECRETO: Determinação escrita emanada do chefe do estado, governo ou de outra autoridade superior. Regula uma lei  RESOLUÇÃO: Ato ou efeito de resolver. Deliberação, decisão  PORTARIA: Regras…

a) por crime cuja conduta é disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela. b) exclusivamente pela contravenção de disparo de arma de fogo (art. 28, LCP), uma vez que a contravenção de disparo de arma de fogo (art. 21, LCP) é atípica. c) pelo crime tipificado no artigo 132 do Código Penal (perigo para a vida ou a saúde de outrem). d) por tentativa de lesões corporais culposas. 11 - Pode o Magistrado conceder…

a) por crime cuja conduta é disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela. b) exclusivamente pela contravenção de disparo de arma de fogo (art. 28, LCP), uma vez que a contravenção de disparo de arma de fogo (art. 21, LCP) é atípica. c) pelo crime tipificado no artigo 132 do Código Penal (perigo para a vida ou a saúde de outrem). d) por tentativa de lesões corporais culposas. 11 - Pode o Magistrado conceder…

Defesa da Pessoa Idosa e Portadora de Deficiência - PRODIDE ............................................ 13 Do Núcleo de ...................................................................................... 14 Assistência Jurídica de Defesa do Idoso ......................................... 14 Dos Crimes e da Violência Contra o Idoso .................................... 15 Do Direito de Acesso Prioritário à Justiça...................................... 17 Localização da CAJI…