Lei 4320 Resumo

Economia e Gestão do Setor Público (Resumo) 1.1 - Legislação e Execução Orçamentária e a Gestão Pública e Social. Orçamento nasceu como instrumento de controle da sociedade sobre a administração pública; na essência, é o espírito da ação democrática que é sentido. Nada é mais relevante do que permitir ao povo que imponha ao governante limite ao direito de arrecadar, em nome do povo e para o povo. É de vital importância ressaltar o caráter instrumental imposto pelo orçamento e…

Barbosa Lopes), numa concepção restrita: Patrimônio Público é o conjunto de bens e direitos, mensurável em dinheiro, que pertence à União, a um Estado, a um Município, a uma autarquia ou empresa pública (Art. 1°, Lei 4.717/65). Patrimônio – Uma Gestão Responsável Com base na Lei 4320/60, baseada nos artigos 94 e 95, passou a fazer os registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicações dos elementos, necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e…

industrial, a espécie de indústria; assim os planos de contas das fábricas de tecidos têm entre si uma semelhança estrutural específica diferente da semelhança de estrutura dos planos de contas das indústrias automobilísticas, e assim por diante. A lei, quase sempre interfere na elaboração dos planos de contas de certas entidades que desenvolvem atividades sob controle estatal, sendo essas organizações obrigadas a adotar planos de contas de estrutura geral padronizada. A padronização…

PÚBLICA ÀS NORMAS INTERNACIONAIS SOUZA, Victor Rosa de1 TESHIMA, Allan de Jesus2 NUNES, Odila2 RESUMO: A Contabilidade aplicada à Administração Pública é necessária à todas as unidades federativas do território nacional. A mesma fornece à administração, informações para assegurar as tomadas de decisões, visto que informações são a base para o Executivo elaborar os projetos de leis orçamentárias. Devido a essa importância e com objetivo de convergir às normas brasileiras para…

International Finance Corporation (IFC) e Ministério do Meio Ambiente. Em março de 2007, o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) passou a fazer parte do conselho. 2- LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada…

Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais da Faculdade de Ciências Econômicas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Orientador: Professor Roberto Pesavento Porto Alegre 2011 SUMÁRIO RESUMO...................................................................................................................................3…

Por Realizações 9 Orçamento- Programa 9 2.2 - Leis Orçamentárias 10 2.3 - CONCEITO RECEITAS E DESPESAS 11 Receita pública 11 Classificação da Receita 11 Capital 11 Estágios da Receita 11 Lançamento 11 Classificação da Despesa 12 Estágios da Despesa 13 Modalidades de Empenho 13 Liquidação 14 Pagamento 14 Receitas e Despesas Extra Orçamentárias 15 Etapa -3 15 3.0 - Modalidade de Licitação 15 3.1- Licitação 16 3.2 - Pregão eletrônico 17 Etapa 4 17 4.0 - LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE…

RESUMO DE DIREITO TRIBUTÁRIO A - 1ª PARTE ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO É composta por receitas públicas, créditos públicos, despesas públicas, orçamentos públicos e gestão de patrimônio. Dentro do conceito de receitas públicas, temos as receitas ordinárias e as extraordinárias. Dentro das ordinárias, temos as originais, que são receitas que decorrem do próprio patrimônio público, e as DERIVADAS, que decorrem do patrimônio privado e são coercitivas, denominando-se

Resumo de Administração Pública Assunto: LRF – LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL Autor: Ministério do Planejamento – Governo Federal LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Dúvidas mais freqüentes ÍNDICE |[pic] |Interação com outras legislações | |[pic] |Abrangência | |[pic] |Questões de…

Wagner Maia HISTÓRIA DO ORÇAMENTO PÚBLICO NO BRASIL São Paulo Outubro de 2010 Resumo Este trabalho aborda a evolução histórica do orçamento público no Brasil, analisando as diversas épocas do país desde o século XVII, com a vinda do D. João VI para o Brasil, até os dias atuais. Exploramos também a evolução do conceito de Orçamento Público, que remonta a 1822, quando a Inglaterra introduz o orçamento como instrumento formalmente acabado, marcando a data de surgimento do primeiro