Lei 432

Consta na referida notificação e no auto de infração que o condutor cometeu a infração disposta no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, que afirma que o motorista fora autuado por dirigir sob influência de álcool de acordo com a resolução 432 - DENATRAN. Afirma o condutor que ao ser abordado por uma equipe de fiscalização dos agentes de trânsito, a qual fazia a fiscalização de rotina, na qual foi requerido que o condutor realizasse o teste do etilômetro – conhecido como…

horária (art. 1º, § 3º, IV, da IN 26/2001 SIT). 3. DIREITOS TRABALHISTAS E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 3.1 Remuneração – Apuração e Cálculo O aprendiz tem direito ao salário mínimo hora, considerado para tal fim o valor do salário mínimo hora fixado em lei federal, ressalvada condição mais benéfica garantida ao aprendiz em instrumento normativo ou por liberalidade do empregador, bem como o piso regional (art. 428, § 2º, da CLT e art. 17 do Decreto nº 5.598/2005). Além das horas…

Mestre em Direito pela Universidade de Caxias do Sul (UCS). Professor da UCS. Advogado Trabalhista. Estrutura e Desenvolvimento dos Cálculos Importante referir que a repercussão geral foi criada pela reforma do Judiciário (EC 45) e regulamentada pela Lei 11.418/2006. A repercussão geral consiste em um “filtro recursal” que permite a rejeição, pelo STF, de casos em que não seja identificada a relevância social, econômica, política ou jurídica, nos recursos extraordinários. Apenas…

...........................................................................17 Introdução: Este trabalho foi desenvolvido, para que pudéssemos ter um melhor entendimento sobre as leis trabalhistas, implícitas na Constituição brasileira, bem como, na CLT(Consolidação das Leis do Trabalho), qual sua finalidade, seus limites, no âmbito especifico da jornada de trabalho, acordos e convenções do trabalho, Proteção ao Trabalho da mulher e do Menor. Ao abordar a matéria,…

dos principais indicadores sociais que representam o índice de desenvolvimento social, a educação, a saúde, relação os fatores econômicos com trabalho e renda, a implantação das Políticas Públicas de proteção às crianças e adolescentes, as principais leis relacionadas à área e seus princípios e diretrizes, a implantação e desafios da efetivação do Estatuto da Criança e Adolescente, avanços e possibilidades para ações mais gerais de enfrentamento das situações de violação de direitos…

percentual sobre o faturamento, apenas para as atividades citadas na Lei 12546/11.  Só é aplicável às empresas tributadas pelo Lucro Presumido ou Lucro Real.  Esta substituição tem caráter impositivo e será aplicada no período de 1º.12.2011 a 31.12.2014. Vencido este prazo, a contribuição previdenciária patronal básica voltará a ser calculada sobre a folha de pagamento.  Abrange somente as atividades citadas na Lei 12.546/11.   Não abrange as contribuições ao RAT e aos…

quaisquer peças. Art. 430. (Revogado pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992) Art. 431. (Revogado pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992) Art. 431-A. As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova. Art. 431-B. Tratando-se de perícia complexa, que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito e a parte indicar mais de um assistente técnico. Art. 432. Se o perito, por motivo…

podendo adquirir, alterar ou extinguir relações jurídicas de caráter patrimonial. A manifestação de vontade das partes contraentes pode ser expressa ou tácita e, nos termos do art. 111, do CC, a manifestação da vontade pode ser tácita quanto a lei não exigir que seja expressa. Portanto, quando essa vontade é exteriorizada verbalmente, por escrito, gesto ou mímica, de forma inequívoca, diz-se tratar da manifestação de vontade expressa. No que diz respeito a manifestação de…

1° Minha mão pequena bate no vidro do carro no braço se destacam as queimaduras de cigarro (Pelo artigo 403 dessa lei, é proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. O parágrafo único do artigo estabelece que “o trabalho do adolescente não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horário e locais que não permitam a freqüência à escola”. )

é uma ferramenta a serviço da paz, da harmonia e da liberdade. Sem ele, haveria o risco de retorno à barbárie. Ninguém poderia impedir que a força predominasse e que o mundo fosse aquilo que Thomas Hobbes previu: a guerra de todos contra todos. Sem lei e sem ordem, nada poderia impedir que o homem se tornasse o lobo do homem. Desde os tempos mais remotos, sempre houve uma norma, um fenômeno jurídico capaz de estabelecer condições mínimas de convivência. Mesmo quando ainda não estava…