Lei 12 683 2012

despesas efetuadas através do indigitado cartão de crédito - o qual é administrado pela 1ª empresa ora Ré. 2. Outrossim, em 29 de dezembro de 2012, o autor viajou junto a família de sua namorada, a fim de participar das comemorações festivas da passagem de ano, realizada entre os dias 30 e 01 daquele mês, na cidade de Guarapari. 3. Contudo, no dia 30/12/2012, à noite, o autor e sua namorada saíram para passear e curti a cidade em companhia de seus amigos. Todos, inclusive o autor, se…

dos Sindicatos da Indústria e Serviços, os Oficiais de Cabeleireiro correspondem ao nível X da tabela e, por sua vez, os ajudantes de cabeleireiro ao nível VII. Considerando a informação contida no respectivo documento a remuneração mínima é de 683€ e 508€ respectivamente. De acordo com as tabelas salariais publicadas no BTE, nº 22, de 15/06/2011 e considerando o CCT acordado entre a AIPAN e a FEPCES, a remuneração mensal do gerente são de 710€ mensais. Valorizando estes…

povos caçadores que aqui se instalaram, vindo da América do Norte através do istmo do Panamá, e que ocuparam virtualmente toda a extensão do continente há milhares de anos. No Brasil, a presença humana está documentada no período situado entre 11 e 12 mil anos atrás. Porém, segundo novas evidências encontradas na Bahia e no Piauí, a presença do homem em nosso país pode ser mais antiga. Cinco séculos atrás, os portugueses chegam ao litoral brasileiro e iniciando um processo de migração,…

gratificação de assiduidade, o adicional noturno, o abono provisório e as horas extras; a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso é ilegal; fazem jus às diferenças salariais decorrentes dos vícios acima apontados, com os devidos reflexos. Citado, o réu apresentou a contestação de fls. 473/490. Defendeu que a principiologia que rege os contratos celebrados sob o manto da Consolidação das Leis do Trabalho não é aplicável a presente espécie; não há direito adquirido a…

Agente Policial – AP 1/2012 EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES PROCESSO nº. 7.540/2010. A Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra”, pela Comissão do Concurso, faz saber que se acha instaurado o presente Concurso Público, que será regido pelos princípios e regras das Constituições da República e do Estado de São Paulo, aplicáveis à espécie, bem como por aquelas constantes das Leis Complementares 207/79, 683/92, 1.064/08 e 1.151/11; das Leis 10.261/68 e 12.782/07; da Lei…

REGIMES ADUANEIROS ZONA FRANCA DE MANAUS Leis 10.996/2004 Altera a legislação tributária federal e as Leis n o s 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 . Alterado pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 . Alterada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 . 10.925/2004 Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras

Mandato Direito Civil III Prof. David Accioly Janete Moura Nº de matr. 0710603-3 30/05/2012 SUMARIO: Introdução 1. Conceito 2. Características 3. Classificação doutrinaria 4. Espécies de mandato 5. Forma de mandato 6. Procuração 7. Aceitação do mandato 8. Obrigações do mandatário 9. Obrigações do mandante 10. Substabelecimento 11. Ratificação do mandato 12. Extinção 13. Referencias bibliográficas INTRODUÇÃO O mandato é uma…

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA dos menores impúberes JONATHAN HENRIQUE GONÇALVES DE OLIVEIRA e REBECA DE FÁTIMA GONÇALVES DE OLIVEIRA, em face de JONATHAN RAFAEL DE OLIVEIRA GOMES, brasileiro, solteiro, comerciário, residente e domiciliado à Rua Naturalista Feijó nº 683, Bairro Monte Castelo, CEP: 60.326-220, Fortaleza-CE, com base nos fatos e fundamentos a seguir elencados: JUSTIÇA GRATUITA E PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA A partes com…

regulamentação estadual (Decreto Estadual n.43.415 de 09 de janeiro de 2012) 1. Compra assistida; 2. Indenização da benfeitoria; ou 3. Nova unidade habitacional. Até a conclusão dos processos e obras, as famílias que optam pela nova unidade habitacional são beneficiárias de pagamento mensal do aluguel social. Em três anos, o eixo Gestão de Impacto realizou realocações de 6.294 moradores, sendo 3.035 no Alemão, 2.576 em Manguinhos e 683 na Rocinha. Deste total, 2.502 famílias se…

legitimidade – uma referência especial ao delito de embriaguez ao volante – Por Leonardo Schmitt de Bem Colunas e Artigos Hot Empório Por Leonardo Schmitt de Bem - 02/04/2015 Na jurisprudência, houve quem resistiu à classificação do art. 306 da Lei n. 9.503/1997 como crime de perigo abstrato sob uma suposta ofensa ao princípio da ofensividade. Exemplificando [1]: Direito penal. Recurso criminal. Embriaguez ao volante. Crime de perigo abstrato. Ausência de lesão ao bem juridicamente…