Lei 12 683 2012

Publicado no D.O.E. de 17/07/2012 – Seção I – pag. 122 e 123 FATEC SOROCABA - FACULDADE DE TECNOLOGIA DE SOROCABA "JOSÉ CRESPO GONZALES". EDITAL N.º 1699/2012 DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA CONCURSO PÚBLICO DOCENTE POR TEMPO DETERMINADO PARA A FATEC SOROCABA - FACULDADE DE TECNOLOGIA DE SOROCABA "JOSÉ CRESPO GONZALES" DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA – PROCESSO CEETEPS N.º 3945/2012. Acham-se abertas inscrições para o Concurso Público por Tempo Determinado,

1/2013), FAZ SABER que se acha instaurado o presente Concurso, que se regerá pelos princípios e normas das Constituições da República e do Estado de São Paulo, aplicáveis à espécie, bem como por aquelas constantes das Leis Complementares nºs 683/92, 932/02 e 1.080/08, das Leis nºs 10.261/68 e 12.782/07, do Decreto 59.591/13, do Regulamento da Academia de Polícia, no que couber, e das Instruções Especiais que integram este Edital. O presente Edital foi devidamente analisado e…

INTRODUÇÃO No Brasil, somente a lei pode constituir direito real em nosso sistema, em contrapartida dos direitos obrigacionais ou pessoais que dependem exclusivamente da iniciativa ou da vontade das partes. E no código Civil, a partir do art. 1.361 que começa a ser disciplinados os direitos reais sobre coisas alheias: propriedade fiduciária, superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito promitente comprador, penhor, hipoteca e anticrese. (VENOSA, 12.pag 420) Sob a…

semestre de 2012 foram registrados 1.720 acidentes de trânsito, com 683 vítimas. Em relação ao mesmo período do ano passado, foram contabilizados 1.597 com 670 acidentes com vítimas. E acidentes com vítimas fatais no primeiro semestre de 2012, foram registrados registrou 11 acidentes sendo que em 2011 haviam sido oito acidentes. Ou seja, que mesmo depois da homologação da lei 11.705 de 2008, “Lei Seca”, ainda se vê um aumento importante na quantidade de vítimas de acidentes de trânsito…

BMW, ano de fabricação 2012, cor Preta, chassi 683, placa MKX 4562, de sua propriedade, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos anexo (doc 2), resguardando-o de eventuais perigos, resolveu colocá-lo sob a guarda de pessoa conhecida, firmando, então, com o Réu, o Contrato de Depósito que segue em anexo (doc. 3), na data de 10 de fevereiro de 2012. 2. Ao que se vislumbra, mediante as provas documentais apresentadas, o Réu se comprometeu, nos termos da cláusula 12, a entregar…

ALGUNS APONTAMENTOS À NOVA LEI DA LAVAGEM DO DINHEIRO ROGÉRIO TADEU ROMANO Procurador Regional da República aposentado RESUMO Este artigo traz algumas considerações com relação a nova lei de lavagem do dinheiro, trazendo à colação pontos positivos e negativos. Traz um histórico de sua elaboração, historia alguns acordos internacionais na matéria e faz abordagens de direito material e processual sobre a temática envolvida. ABSTRACT This article presents some considerations about the new…

desta interferência estatal, juntamente com um corpo de leis, doutrinas e jurisprudências tratando deste caso. 2 PROBLEMATIZAÇÃO Atentando ao tema exposto, no que tange aos direitos individuais e coletivos, a Constituição nos trás o direito de propriedade, elencado no artigo 5º, caput, porém, nesse interim, há uma restrição a este direito, quando se observa o artigo 243, CF, conforme se observa abaixo: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,…

econômica desenvolvida pelo empregador”. Dentre os concorrentes do certame, houve um aprovado de 40 anos de idade, cujo nome LUIS, que ao alcançar a fase de entrevista foi advertido de sua reprovação devido a sua barba, a qual era cultivava há mais de 12 anos. A banca examinadora do concurso, para tanto, apoia-se numa pesquisa segundo a qual 81% dos entrevistados declararam que a barba “piora a aparência e/ou charme”. Fundamentação: De prontidão, acusamos como fator determinante e…

das Constituições da República e do Estado de São Paulo, aplicáveis à espécie, bem como por aquelas constantes na Lei Complementares nº 683/92, com as alterações das Leis Complementares nºs 932/02, 1.157/2011, 1.216/13 e 1.206/13 (que cria cargos na SSP-SP); das Leis nºs 10.261/68, 12.147/05, 12.782/07 e 12.527/11 e seu Decreto Regulamentar nº. 58.052/12; dos Decretos nºs 58.030/2012 e 59.591/13; do Regulamento da Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra”, no que se refere…

princípios e regras das Constituições da República e do Estado de São Paulo, aplicáveis à espécie, bem como por aquelas constantes nas Leis Complementares nºs 207/79, 683/92, alterada pela Lei Complementar nº 932/02, e 1.151/11; nas Leis n.º 10.261/68, 12.147/05, 12.782/07 e 12.527/11 e seu Decreto Regulamentar nº. 58.052/12; nos Decretos nº. 58.030/2012, nº 58.052/12 e nº 59.591/2013 e do Regulamento da Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra”, no que se refere aos…