Lei 12 683 2012

PÚBLICOS Notícia Relacionada: Polícia Civil - SP abre concurso com 103 cargos para Papiloscopista Policial Diário Oficial Poder Executivo - Seção I sábado, 22 de dezembro de 2012 Página 156-158 Concurso Público de Provas, para o provimento de cargos iniciais, vagos na Carreira de Papiloscopista Policial - PP 1/2012 EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES PROCESSO nº. 7.569/2010. A Academia de Polícia "Dr. Coriolano Nogueira Cobra", pela Comissão do Concurso, faz saber que se acha…

Vossa Excelência, representado por seu advogado através de procuração em anexo e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional sito na Rua Onze de Agosto, nº 12, bairro Petrópolis, na cidade de Porto Alegre, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR visando proteger direito líquido e certo, indicando como coator Excelentíssimo Senhor Doutor…

não obrigatoriedade é um tema que gera várias discussões, de um lado é a constituição querendo assegurar a livre escolha e liberdade, por outro lado a lei, que quer ser imparcial com todos. Começando então com a Constituição, em seu artigo 5º inciso II, determina que “ ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei”, logo se entende que o indivíduo não é obrigado a fazer aquilo que não lhe convém, outro ponto que é citado também é o princípio “nemo…

INSTRUÇÕES ESPECIAIS SE Nº 01/2013 O Secretário de Estado da Educação, nos termos do artigo 23 do Decreto n.º 52.833, de 24 de março de 2008, consoante autorização governamental exarada no Processo nº 1.154-11 (SGP – 29.646-12), publicada no DOE de 20/07/2012, expede e torna públicas as Instruções Especiais que regerão o Concurso Público de Prova, em nível regional, para provimento, mediante nomeação, dos cargos: Analista Sociocultural, Analista Administrativo e…

Papiloscopista Policial – PP 1/2012. EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES PROCESSO nº. 7.569/2010. A Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra”, pela Comissão do Concurso, faz saber que se acha instaurado o presente Concurso Público, que será regido pelos princípios e regras das Constituições da República e do Estado de São Paulo, aplicáveis à espécie, bem como por aquelas constantes das Leis Complementares nºs 207/79, 683/92, 1.064/08 e 1.151/11; das Leis nºs 10.261/68, 12.782/07 e…

EDITAL N. 02 /2012 Edital de Seleção Pública para Credenciamento de Estudantes de Ensino Médio Regular para estágio em escolas da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo A Fundação do Desenvolvimento Administrativo (Fundap) comunica que estarão abertas, no período de 14 de março de 2012 a 13 de abril de 2012, as inscrições para o Processo Seletivo de Credenciamento de Estudantes que estejam matriculados e frequentando o Ensino Médio Regular em escolas da Secretaria de Educação do…

01/2013 A Comissão do Concurso Público de Agente Fiscal de Rendas/2012, da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, usando da sua competência e nos termos do Decreto N° 21.872, de 6 de janeiro de 1984, torna pública a abertura das inscrições e a realização de Concurso Público, autorizado pelo Governador do Estado conforme despacho exarado no Processo SF N° 1000635-202833-2012 (CC-41.210/12), publicado no Diário Oficial do Estado – DOE de 16/08/2012, para provimento de 885 (oitocentos e oitenta e…

872, de 6 de janeiro de 1984, torna pública a abertura das inscrições e a realização de Concurso Público, autorizado pelo Governador do Estado, conforme Despachos exarados no Processo SF N° 23657-40659-2012, respectivamente publicados no Diário Oficial do Estado – DOE de 09/08/2012 e 22/11/2012, para o provimento de 257 (duzentos e cinquenta e sete) cargos da classe de ANALISTA EM PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS – APOFP, instituída pela L.C. n.º 1.034, de 04 janeiro de…

remuneração dos valores por eles investidos na composição do capital próprio das empresas. Ate 1995, os rendimentos que o titular, sócio ou acionistas recebem pelos investimentos referiam-se apenas a dividendos e que decorrem dos lucros apurados. A Lei 9249/95, art. 9º , criou a figura dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP), como remuneração adicional aos dividendos. A JCP é facultativa e podem substituir os dividendos obrigatórios. A base para remuneração é a Taxa de Juros de Longo…

município de SP Princípios expressos – 37, caput, CF Aula do dia 10/08/12 – 2ª aula desse dia – 1ª aula de Dir. Adm. “LIMPE” LEGALIDADE IMPESSOALIDADE MORALIDADE PUBLICIDADE EFICIÊNCIA PRINCÍPIO DA LEGALIDADE = A administração pública somente pode fazer o que a lei determina ou permite. Um dos princípios mais importantes do direito administrativo. O direito administrativo nasceu do estado de direito que leva em consideração a lei. Essa legalidade pode ser associada a dois…